A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O debate reuniu parlamentares, membros do governo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com foco nas finanças públicas, principalmente o déficit previdenciário, as renúncias fiscais e a ausência de reajuste geral dos servidores do Poder Executivo.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), autor do requerimento que originou a audiência, presidiu os trabalhos e destacou a necessidade de discutir temas como previdência, concursos públicos e plano de cargos e carreiras. “A previdência precisa ser debatida com profundidade. É a pauta prioritária do governo neste momento”, afirmou. Segundo ele, o Acre tem feito aportes mensais de aproximadamente R$ 100 milhões para cobrir o déficit previdenciário.
Em nome do Poder Executivo, o secretário de Governo, Luiz Calixto, defendeu a proposta de reestruturação previdenciária em elaboração, garantindo que não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores, que continuará em 14%. Calixto também rebateu críticas, destacando que não há espaço fiscal para reajustes salariais generalizados. “Não faz porque não tem condições. Fora disso é demagogia”, disse.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a concessão do reajuste geral anual aos servidores do Executivo, argumentando que os demais poderes já aprovaram medidas semelhantes. Para ele, há caminhos para ampliar a arrecadação, como a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Fazenda. “É possível sim encontrar uma saída para os servidores públicos. Assim como é necessário discutir a previdência, também é”, declarou.
A conselheira do TCE, Naluh Gouveia, sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as renúncias fiscais, que podem chegar a R$ 625 milhões em 2026. “Renúncia fiscal é abrir mão de recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação. É preciso investigar quem está se beneficiando do dinheiro público”, disse Naluh. Ela também criticou a falta de participação popular nas discussões orçamentárias e a centralização nas decisões dos poderes.
A audiência pública foi marcada pela divergência entre governo e oposição sobre os caminhos possíveis para o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às demandas dos servidores. As propostas apresentadas devem ser analisadas nas comissões da Aleac nos próximos dias.
Foto: Sérgio Vale