APAE de Cruzeiro do Sul recebe repasse de R$ 170 mil da Prefeitura por emenda parlamentar
Recurso possibilita compra de materiais, custeios e ações especiais para famílias atendidas, fortalecendo a colaboração entre entidades e poder público
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul concluiu a transferência de R$ 170 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), provenientes de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Zezinho Barbary. O anúncio foi feito durante a visita do prefeito Zequinha Lima à instituição, enfatizando a importância do montante para fortalecer os serviços oferecidos pela APAE.
O recurso destinado à APAE visa suprir diversas necessidades, como aquisição de materiais, recursos pedagógicos e custeio de despesas diárias, incluindo combustível. Além disso, será utilizado para a realização de ações especiais de fim de ano, beneficiando as famílias assistidas pela instituição.
O Deputado Zezinho Barbary elogiou a eficiência da prefeitura em realizar o repasse, destacando o propósito político de melhorar a qualidade de vida das pessoas através de ações práticas. “O prefeito Zequinha já conseguiu, com sua boa equipe, colocar na conta da Instituição. Isso é o que importa, usar a política para transformar e melhorar a vida das pessoas”, declarou o deputado.
“Compromisso renovado! Anunciamos uma nova emenda de R$ 250.000 para a APAE de Cruzeiro do Sul em 2024, reforçando nosso apoio à comunidade.” Zezinho Barbary
A presidente da APAE, Carliene Nascimento, expressou gratidão pela emenda parlamentar e pelo apoio da prefeitura, ressaltando a importância da parceria estabelecida. “Estamos extremamente felizes na APAE com a emenda do Zezinho Barbary. A parceria com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul é incrível, e o prefeito Zequinha Lima está sempre conosco, prontamente nos apoiando. Agradecemos imensamente ao prefeito e à Secretaria de Assistência Social por esse apoio crucial à APAE.”
Zequinha Lima reconheceu o papel essencial desempenhado pela APAE, enfatizando sua capacidade de realizar um trabalho que transcende as possibilidades do poder público. Ele reforçou a importância das colaborações entre instituições governamentais e entidades filantrópicas para fortalecer serviços à comunidade.
Durante o evento de assinatura do convênio de R$ 170.000 , foi anunciada uma nova emenda parlamentar destinada à APAE de Cruzeiro do Sul para o próximo ano. O Deputado e o Prefeito revelaram o compromisso conjunto de disponibilizar um suporte adicional de R$ 250.000, fortalecendo ainda mais o apoio financeiro à instituição.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) promoveu, nesta terça-feira, 8 de julho, o último encontro da série de reuniões institucionais com os prefeitos de todas as regiões do estado. O encerramento aconteceu com os gestores e representantes dos municípios do Vale do Juruá (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter).
O prefeito de Marechal Thaumaturgo já havia participado do encontro junto dos prefeitos do Alto Acre no final de junho.
O evento contou com a presença da presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e de representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Estadual (MP-AC), além de auditores, técnicos do Tribunal e vereadores do Juruá.
Ao final da reunião, os gestores assinaram o Pacto pela Boa Governança Pública, formalizando o compromisso conjunto com a responsabilidade fiscal, a ética na gestão e o aprimoramento dos serviços públicos.
Fortalecimento institucional e foco na orientação técnica
A conselheira Dulce Benício abriu o encontro ressaltando o papel orientador do Tribunal e o compromisso com a construção de soluções conjuntas para os desafios da administração pública.
“Estamos construindo juntos um grande pacto por políticas públicas prioritárias. A primeira infância, o combate à violência contra a mulher, a saúde, a educação, o meio ambiente e a transparência são temas fundamentais, e essa articulação institucional nos fortalece na busca por resultados concretos para a sociedade”, afirmou.
Ela também destacou a importância da adesão dos municípios ao Selo UNICEF, como sinal de responsabilidade com o futuro das crianças e adolescentes, e valorizou o apoio técnico das instituições presentes.
“Com esse apoio técnico do Tribunal, os gestores poderão optar pelas melhores soluções para desafios urgentes, como os aterros sanitários, o uso responsável das emendas parlamentares, a segurança alimentar e a gestão ambiental. O Tribunal está debruçado sobre projetos que ofereçam alternativas viáveis para os municípios do Vale do Juruá e de todo o estado”, completou.
Temas abordados e orientações técnicas
Durante o encontro, foram apresentadas orientações sobre:
• Gestão da educação e políticas de primeira infância;
• Segurança alimentar e nutricional;
• Transparência pública e fortalecimento do controle interno;
• Gestão ambiental e enfrentamento às queimadas;
• Uso adequado de transferências especiais (emendas parlamentares – PIX).
As exposições foram conduzidas por equipes técnicas do TCE-AC e dos órgãos parceiros, com foco na prevenção de falhas, na promoção da boa governança e na efetividade da gestão pública.
Prefeitos reconhecem parceria e apoio técnico do TCE-AC
Os gestores presentes destacaram a importância do diálogo institucional promovido pelo Tribunal, valorizando o caráter pedagógico e a escuta qualificada oferecida durante os encontros.
Salatiel Pinheiro Magalhães, prefeito de Rodrigues Alves:
“É um momento muito importante para nós. O Tribunal de Contas nos chamar para esse diálogo nos impulsiona a acertar mais. Essa interação é fundamental para que possamos conduzir a gestão pública com mais segurança e responsabilidade”.
José Luiz Gomes da Costa, prefeito de Mâncio Lima:
“Para quem está em seu primeiro mandato, como eu, essa parceria com o TCE fortalece e dá mais segurança. Temos muitas dúvidas, e ter o Tribunal como parceiro nesse processo é extremamente importante e gratificante”.
“Quero parabenizar o TCE por essa iniciativa de reunir os prefeitos e os órgãos de controle para dialogar. A legislação é fria no papel. O melhor caminho é sentar à mesa, ouvir os dois lados e construir soluções reais para os problemas que enfrentamos nos municípios”. Zequinha Lima, prefeito de Cruzeiro do Sul.
Sebastião Nogueira de Andrade, prefeito de Porto Walter:
“É a primeira vez que o Tribunal reúne todos os prefeitos do Juruá para discutir temas fundamentais. Agradeço à presidente Dulce pela iniciativa. Espero que encontros como esse se repitam, com formações, treinamentos e escuta ativa, pois são essenciais para o fortalecimento da gestão municipal”.
Pacto pela Boa Governança Pública
O encerramento do encontro foi marcado pela assinatura do Pacto pela Boa Governança Pública, documento que estabelece compromissos em áreas estratégicas da administração municipal, como: • Fortalecimento do controle interno; • Segurança alimentar e adesão ao SISAN; • Políticas públicas para a primeira infância; • Igualdade de gênero e redução de desigualdades; • Enfrentamento às queimadas e gestão ambiental; • Controle das transferências especiais (emendas PIX); • Adesão ao Movimento Nacional ODS e à Agenda 2030 da ONU.
Encerramento do ciclo de encontros regionais
Com a reunião no Vale do Juruá, o TCE-AC concluiu o ciclo de encontros com prefeitos de todas as regiões do Acre — Baixo Acre, Purus, Alto Acre e Juruá —, promovendo um diálogo institucional direto, orientações técnicas e a construção conjunta de soluções para uma gestão pública mais eficaz, transparente e comprometida com o bem-estar da população acreana.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O debate reuniu parlamentares, membros do governo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com foco nas finanças públicas, principalmente o déficit previdenciário, as renúncias fiscais e a ausência de reajuste geral dos servidores do Poder Executivo.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), autor do requerimento que originou a audiência, presidiu os trabalhos e destacou a necessidade de discutir temas como previdência, concursos públicos e plano de cargos e carreiras. “A previdência precisa ser debatida com profundidade. É a pauta prioritária do governo neste momento”, afirmou. Segundo ele, o Acre tem feito aportes mensais de aproximadamente R$ 100 milhões para cobrir o déficit previdenciário.
Em nome do Poder Executivo, o secretário de Governo, Luiz Calixto, defendeu a proposta de reestruturação previdenciária em elaboração, garantindo que não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores, que continuará em 14%. Calixto também rebateu críticas, destacando que não há espaço fiscal para reajustes salariais generalizados. “Não faz porque não tem condições. Fora disso é demagogia”, disse.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a concessão do reajuste geral anual aos servidores do Executivo, argumentando que os demais poderes já aprovaram medidas semelhantes. Para ele, há caminhos para ampliar a arrecadação, como a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Fazenda. “É possível sim encontrar uma saída para os servidores públicos. Assim como é necessário discutir a previdência, também é”, declarou.
A conselheira do TCE, Naluh Gouveia, sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as renúncias fiscais, que podem chegar a R$ 625 milhões em 2026. “Renúncia fiscal é abrir mão de recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação. É preciso investigar quem está se beneficiando do dinheiro público”, disse Naluh. Ela também criticou a falta de participação popular nas discussões orçamentárias e a centralização nas decisões dos poderes.
A audiência pública foi marcada pela divergência entre governo e oposição sobre os caminhos possíveis para o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às demandas dos servidores. As propostas apresentadas devem ser analisadas nas comissões da Aleac nos próximos dias.
A Justiça Eleitoral determinou a anulação da chapa proporcional do MDB em Sena Madureira, no Acre, após identificar fraude na composição de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz Éder Jacoboski Viegas, aponta o uso de candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de cota mínima de gênero, prática que, segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), compromete a legitimidade do processo eleitoral.
Com a decisão, todos os votos da chapa proporcional foram anulados e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB foi invalidado. A medida atinge diretamente a vereadora Helissandra Matos (MDB), única mulher eleita no município, que poderá perder o mandato.
Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (7), Helissandra criticou a decisão judicial, afirmando que não teve direito à ampla defesa e que a sentença foi baseada em depoimentos de apenas duas testemunhas. “Mesmo sendo a única mulher eleita, não fui ouvida. A decisão foi tomada sem que houvesse oportunidade para esclarecimentos”, afirmou.
A vereadora também contestou qualquer insinuação de fraude em sua candidatura e declarou que sua eleição foi resultado de votos legítimos. “A lei deveria servir para incluir mulheres na política, não para retirá-las de seus mandatos”, disse.
Helissandra informou que já recorreu da decisão e disse confiar na Justiça para reverter o que classificou como um equívoco. “Sigo firme, honrando cada voto e lutando por justiça e democracia”, concluiu.
O MDB local terá prazo para apresentar sua defesa. O caso reacende o debate sobre a aplicação das regras de cotas de gênero e a efetividade das políticas de incentivo à participação feminina na política.