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Governo do Acre cria Comissão Estadual de Verdade e Memória para apurar violações durante regime militar

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O Governo do Estado do Acre instituiu, em 15 de maio de 2025, a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), em resposta à recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A comissão está vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e foi criada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC), publicada no Diário Oficial.

A recomendação do MPF foi expedida em abril pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. O objetivo da Ceveme é reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos ocorridas no estado durante o regime civil-militar (1964–1985).

A comissão terá entre suas atribuições a identificação de estruturas e instituições ligadas a graves violações, além de propor medidas de reparação e de não repetição. Também estão previstas a realização de audiências públicas para coleta de depoimentos de vítimas e familiares, a proposição de políticas públicas voltadas à memória e à verdade histórica, ações educativas e preservação de arquivos e documentos.

A composição da Ceveme inclui representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual (MPAC), Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (IFAC), arquivos públicos, Comissão de Anistia, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, além de órgãos do poder executivo estadual, da sociedade civil e de familiares de vítimas.

O processo de instalação segue com a indicação dos representantes institucionais e publicação de decreto que regulamentará o funcionamento da comissão.

Acre

Recitais da Escola de Música do Acre têm apresentações abertas ao público em Rio Branco

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Alunos da Escola de Música do Acre participam, de quarta-feira (17) a segunda-feira (22), dos Recitais Abertos, na sede da instituição, em Rio Branco, a partir das 10h. A programação reúne estudantes em formação musical e permite que familiares e a comunidade acompanhem o aprendizado desenvolvido nas aulas.

A atividade é realizada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura, por meio da Emac, e integra a rotina pedagógica dos alunos. As apresentações funcionam como parte do processo de formação, com a prática de tocar diante do público e de lidar com a plateia.

O coordenador da Emac, Adson Barbosa, afirma que a experiência ajuda os estudantes a desenvolverem segurança na execução musical. “A apresentação ao público cria nos alunos um hábito, que é performar em frente às pessoas. É uma prática importante, porque faz parte da formação do músico estar em contato com a plateia”, disse.

Entre os participantes está Ricardo Asafe, aluno do curso de piano. Para ele, o estudo da música contribui para o desempenho em outras áreas. “No teclado, os movimentos para tocar desenvolvem a coordenação motora e o nosso raciocínio. Tanto o teclado, que eu toco, quanto os outros instrumentos são importantes, porque, assim como as matérias do colégio, precisamos ter foco e disciplina para aprender”, afirmou.

A Escola de Música do Acre atende estudantes da rede pública de ensino dos níveis fundamental e médio. A instituição também oferece musicalização infantil e aulas voltadas à comunidade no período da noite.

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Acre

STTR de Brasiléia lança vaquinha para construir nova sede após perdas com alagações

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O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brasiléia lançou uma campanha de solidariedade para arrecadar recursos para a construção de uma nova sede no município, no Acre. A mobilização foi aberta depois que o prédio antigo passou a sofrer danos sucessivos provocados pelas enchentes, o que comprometeu o atendimento à categoria e tornou inviável a recuperação do espaço.

A entidade afirma que a antiga sede foi erguida com o esforço de gerações de trabalhadores e trabalhadoras rurais, mas deixou de oferecer condições adequadas de funcionamento diante dos prejuízos repetidos a cada nova alagação. Com isso, o sindicato decidiu iniciar a construção de um novo prédio em uma área considerada mais segura.

A nova estrutura deve manter o atendimento a agricultores familiares, extrativistas, mulheres, jovens e aposentados rurais, além de servir como espaço de organização e formação para as pautas ligadas ao campo e à floresta. A direção do sindicato trata a obra como uma construção coletiva e pede o apoio de apoiadores, filiados e da comunidade.

A campanha foi apresentada como uma vaquinha solidária, com a mensagem de que cada contribuição representa um “tijolo” na nova sede. Segundo a mobilização, o objetivo é garantir a continuidade das atividades do sindicato e fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Brasiléia.

As doações podem ser feitas por Pix, pela chave 04046090000102. A campanha também pede que o material seja compartilhado para ampliar o alcance da arrecadação.

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Rio Branco

Rio Branco envia à Câmara projeto do Refis 2026 com desconto de até 90% em juros e multas

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A Prefeitura de Rio Branco encaminhou nesta terça-feira, 16 de junho, à Câmara Municipal o projeto de lei do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município. A proposta alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISS e outros tributos municipais e permite quitação à vista ou parcelada.

Assinado pelo prefeito Alysson Bestene, o texto foi apresentado como uma medida para facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação municipal. Entre os pontos destacados pela prefeitura está a previsão de parcelamento em até 96 vezes para dívidas consolidadas acima de R$ 1 milhão, com desconto de 30% sobre juros e multas nessa faixa.

A gestão municipal afirma que o programa foi desenhado para atender desde pequenos contribuintes até empresas com débitos mais altos. A expectativa é recuperar créditos tributários e ampliar a capacidade de investimento da prefeitura em áreas como infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O Refis 2026 ainda depende de aprovação da Câmara. Depois dessa etapa, a Secretaria Municipal de Finanças deverá regulamentar o período de adesão e divulgar os prazos e critérios para negociação das dívidas.

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