A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10 de março de 2026, um projeto de lei que torna obrigatória a determinação de uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver alto risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes. A votação ocorreu em Brasília e a proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é o PL 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), e passou com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pela regra, além dos casos classificados como de alto risco, a tornozeleira também vira prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas já impostas. Se o juiz decidir interromper o monitoramento, terá de justificar expressamente os motivos.
A proposta se apoia na lógica de reforçar a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Melchionna afirmou que apenas 6% das medidas protetivas hoje contam com monitoramento eletrônico e defendeu a ampliação do instrumento. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, declarou.
Um dos pontos centrais do projeto é o recorte para municípios sem comarca, onde não há juiz. Nesses casos, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira, com comunicação ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. Atualmente, segundo o texto, a medida imediata disponível ao delegado nessas localidades se limita ao afastamento do agressor do lar.
O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento. O equipamento deverá emitir um alerta automático e simultâneo para a mulher e para a polícia quando o agressor violar a área de restrição fixada judicialmente, com a finalidade de permitir monitoramento ativo do cumprimento das medidas.
Na parte penal, o texto aumenta de um terço à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem descumprir medida protetiva ao se aproximar da vítima ou ao remover a tornozeleira sem autorização judicial. Tavares comemorou a aprovação nas redes sociais: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
A proposta ainda eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, com prioridade para compra e manutenção das tornozeleiras e dos dispositivos entregues às vítimas. O texto também prevê campanhas com orientações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas e do monitoramento eletrônico.
A tramitação no Senado será o próximo passo antes de eventual sanção presidencial. Se houver alterações, o projeto volta para nova análise da Câmara. A discussão ocorre sob a pressão dos números do feminicídio: em 2025, o país registrou 1.568 vítimas, alta de 4,7% em relação a 2024, e o mesmo levantamento aponta que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas tinham medida protetiva em vigor.
Fonte: Agência Brasil
