O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo, em Joanesburgo, que o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia será assinado em 20 de dezembro, durante a Cúpula de Líderes do Mercosul, prevista para ocorrer em Brasília. A declaração foi dada após a participação de Lula na reunião do G20 na África do Sul, onde o governo brasileiro reiterou que a conclusão das negociações é prioridade do país na presidência temporária do bloco sul-americano.

O acordo entre os dois blocos começou a ser negociado há cerca de 25 anos e teve seus textos concluídos no ano passado. O pacote inclui um acordo econômico-comercial, de aplicação provisória, e um acordo completo que dependerá de aprovação legislativa. Em setembro, a Comissão Europeia enviou os documentos ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros, que ainda precisam ratificá-los. Para vigorar integralmente, ao menos 15 dos 27 países da UE devem aprovar o texto, representando 65% da população do bloco, processo que pode levar anos. Pelo lado sul-americano, cada país decide individualmente a entrada em vigor após análise de seus respectivos parlamentos.

Ao comentar resistências dentro da União Europeia, especialmente da França, Lula disse que o país europeu atua de forma protecionista no setor agrícola. Agricultores franceses e de outros países já organizaram manifestações contrárias ao acordo, alegando que a entrada de produtos do Mercosul impactaria a competitividade interna. Segundo Lula, “a França é protecionista sobre seus interesses agrícolas”. A Comissão Europeia afirma que os termos negociados estão em conformidade com padrões alimentares e ambientais exigidos no bloco.

Proponentes como Alemanha e Espanha defendem que o acordo pode compensar perdas comerciais provocadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos e reduzir a dependência europeia da China em minerais essenciais. Para a UE, o Mercosul representa mercado relevante para automóveis, máquinas e produtos químicos, além de ser fornecedor de matérias-primas estratégicas para a transição energética, como lítio. Do lado agrícola, o acordo abre possibilidade de ampliar exportações de queijos, vinhos e embutidos europeus.

Lula afirmou que a assinatura do acordo deverá ocorrer no dia 20 de dezembro, mas que a reunião de chefes de Estado do Mercosul pode ser transferida para o início de janeiro em Foz do Iguaçu, devido à impossibilidade de participação do presidente do Paraguai na data prevista. “Possivelmente a gente marque a reunião do Mercosul para o começo de janeiro e assine no dia 20 de dezembro”, disse o presidente.

Fonto e foto: Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22), em Brasília, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a execução de mandado de prisão preventiva. A medida foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal registrar tentativa de violação da tornozeleira eletrônica na noite de sexta-feira (21), episódio que motivou alerta automático do sistema de monitoramento e levou a Polícia Federal a cumprir a ordem judicial.

O relatório enviado ao STF detalha que o equipamento apresentava marcas de queimadura em toda a circunferência e sinais de avaria no ponto de fechamento. No vídeo anexado ao documento, Bolsonaro admite ter utilizado um ferro de solda para tentar abrir a tornozeleira e afirma que o ato ocorreu por curiosidade no fim da tarde de sexta-feira. Segundo o relatório técnico, a equipe questionou o instrumento usado e recebeu a confirmação direta do ex-presidente.

Após o alerta emitido às 00h07 de sábado pelo Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, a tornozeleira foi substituída, e Bolsonaro foi levado à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde permanecerá detido até realização da audiência de custódia prevista para domingo (23), por videoconferência, conforme determinado por Moraes. Na mesma decisão, o ministro citou que a convocação de uma vigília de orações divulgada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais poderia causar tumulto e facilitar eventual tentativa de fuga, reforçando os motivos da prisão.

A defesa do ex-presidente contesta a prisão e afirma que a narrativa de fuga não procede. O advogado Paulo Cunha Bueno declarou que Bolsonaro estava sob vigilância constante de agentes federais e classificou o uso da tornozeleira como uma medida que, segundo ele, só serviu para causar humilhação ao ex-presidente. Ele ainda comparou a situação de Bolsonaro com a de Fernando Collor de Mello, que cumpre prisão domiciliar, argumentando que o ex-presidente deveria receber tratamento semelhante devido às condições de saúde e ao histórico de complicações médicas.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto por descumprimento de medidas cautelares, entre elas a proibição de acessar embaixadas, manter contato com autoridades estrangeiras e utilizar redes sociais. A defesa afirma que recorrerá da nova decisão e reforça que o ex-presidente apresenta doenças permanentes que demandam acompanhamento médico, motivo pelo qual pediu, sem sucesso, a concessão de prisão domiciliar humanitária. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da chamada trama golpista, e os prazos para apresentação de recursos finais se encerram no domingo.

Fonte: Agência Brasil

A sessão desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre, foi suspensa para que deputados recebessem representantes dos servidores da Saúde, que cobram a conclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). O encontro ocorreu após a categoria relatar que os prazos assumidos pelo governo estadual foram alterados ao longo dos últimos dois anos, sem comunicação oficial, o que motivou a mobilização no plenário da Casa.

Os servidores afirmaram que participam de reuniões e estudos técnicos desde 2023, com acompanhamento de uma empresa contratada para auxiliar na elaboração do plano. Segundo relataram, em junho deste ano o governo informou que o documento seria concluído até 30 de setembro. Eles disseram que pediram um prazo menor, mas receberam a garantia de que aquela seria a data final. No entanto, em 28 de outubro, durante reunião convocada pelos sindicatos, foram informados de que o prazo havia sido alterado novamente para 31 de dezembro, sem explicações sobre o descumprimento da data anterior. A categoria argumenta que o plano precisa estar pronto antes da eventual abertura de brecha fiscal no fim do quadrimestre e que a data anunciada coincide com feriado e recesso parlamentar.

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros, Ilnara Cavalcante, afirmou durante a reunião que os trabalhadores não veem retorno após um ano e meio de negociações. Ela questionou o investimento de R$ 1,5 milhão na contratação da empresa responsável pelos estudos. “Gastaram um milhão e meio para contratar uma empresa, disseram que era histórico, mas onde está o produto? Onde está o resultado?”, declarou, relatando ainda que servidores próximos da aposentadoria aguardam a reformulação do plano para regularizar sua situação funcional. Ela também mencionou decisões judiciais envolvendo manifestações da categoria e cobrou posição dos parlamentares.

Os deputados que acompanharam o encontro defenderam que o governo entregue o documento imediatamente. O deputado Adailton Cruz (PSB) afirmou que o plano está concluído e que a análise do limite fiscal ocorrerá apenas em janeiro. Ele disse que, caso não haja entrega voluntária, buscará medidas judiciais. “O que a gente quer é que o plano seja entregue para que possamos analisar e acompanhar”, declarou, informando que já solicitou audiência judicial e que a categoria deve permanecer mobilizada nos dias 16 e 17 de dezembro.

A deputada Michelle Melo (PDT) disse que o PCCR foi construído com participação direta dos servidores e que o documento está na Procuradoria-Geral do Estado para revisão de texto. Ela relatou que o impacto financeiro já foi calculado e que as negociações técnicas foram encerradas. “O plano existe, o impacto existe, e o que falta é transparência”, afirmou, sugerindo que o governo apresente o conteúdo do PCCR de forma pública, no mesmo formato utilizado para o orçamento anual.

O líder do governo na Assembleia, deputado Manoel Moraes (PP), disse que buscará esclarecimentos junto à equipe do Executivo e destacou que os parlamentares se mobilizaram para viabilizar a reunião. Ele afirmou que passou a acompanhar o tema com mais atenção após o não cumprimento do prazo de setembro e reforçou que o assunto precisa ser tratado com clareza. “Isso é trabalho de governo e deve ser transparente. Estamos preocupados e queremos que vocês tenham uma posição clara”, declarou.

A expectativa dos servidores é de que o compromisso firmado de concluir o plano até 30 de setembro seja cumprido, garantindo que o documento esteja apto para votação antes do encerramento do ano legislativo. A categoria informou que seguirá mobilizada até que o cronograma seja restabelecido.