Mais de 520 organizações da sociedade civil apresentaram aos candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais propostas de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte do movimento Agenda 227 e reúne recomendações para áreas como educação, saúde, primeira infância, combate à violência e preparação para o mercado de trabalho.

O movimento elaborou dois documentos para as eleições de 2026. Um deles é direcionado aos candidatos à Presidência e o outro aos postulantes aos governos estaduais. As propostas defendem que os direitos de crianças e adolescentes sejam incorporados como prioridade na formulação das políticas públicas das próximas gestões.

As entidades chamam atenção para as desigualdades que atingem parte da população de até 17 anos. Crianças e adolescentes negros, indígenas, imigrantes, moradores das regiões Norte e Nordeste e residentes em periferias urbanas estão entre os grupos citados como mais expostos à pobreza, insegurança alimentar, violência, dificuldades de acesso aos serviços públicos e efeitos das mudanças climáticas.

Entre as propostas está a ampliação do acesso à saúde, educação e segurança, além de medidas para enfrentar diferentes formas de discriminação. A Agenda 227 também defende maior cooperação entre União, estados e municípios e a definição de prioridades para políticas destinadas à infância e à adolescência.

O nome do movimento faz referência ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.

Integram a Agenda 227 organizações que atuam em diferentes áreas, entre elas Childhood Brasil, Instituto Alana, Fundação Itaú, Rede Nacional Primeira Infância, Instituto Liberta, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Andi – Comunicação e Direitos e Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças.

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, encaminhado pela Prefeitura, que estabelece dez dias de gratuidade no transporte coletivo da capital durante a transição para o novo modelo de operação do sistema. A proposta recebeu voto favorável dos 11 vereadores presentes na sessão.

A votação ocorreu um dia depois de os vereadores aprovarem, na terça-feira (29), o regime de urgência especial para acelerar a tramitação da matéria. O pedido havia sido encaminhado pelo Executivo por meio do Ofício nº 607/2026/SEJUR-SEC-CG.

A gratuidade será aplicada de forma excepcional e temporária durante a mudança das empresas responsáveis pela operação do transporte público e a adaptação do sistema de bilhetagem. A medida também busca permitir a transferência dos créditos existentes nos cartões utilizados atualmente pelos passageiros.

A tarifa zero integra o processo de implantação da nova operação do transporte coletivo de Rio Branco. A Prefeitura informou que o sistema passará a contar com 60 ônibus novos, fabricados em 2026 e equipados com ar-condicionado, Wi-Fi, entradas USB, acessibilidade e monitoramento por GPS.

Os primeiros veículos já chegaram à capital. A apresentação oficial da nova frota está prevista para esta quinta-feira, 1º de outubro, e o início da circulação pelas linhas da cidade está programado para sexta-feira (2).

A gratuidade havia sido anunciada pelo prefeito Alysson Bestene na segunda-feira (28), antes do envio do projeto à Câmara. Com a aprovação pelo Legislativo, a medida avança para a etapa necessária à entrada em vigor durante a transição do sistema.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) contratou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar o concurso público que vai oferecer 50 vagas efetivas no quadro da Casa. A contratação representa uma das etapas que antecedem a publicação do edital do certame.

O Idecan será responsável pela organização e execução do concurso, incluindo o planejamento das etapas, elaboração e aplicação das provas, logística, segurança e demais procedimentos necessários para a seleção dos candidatos.

A contratação foi formalizada após autorização da Mesa Diretora da Aleac. O processo foi realizado por dispensa de licitação, com base na legislação que permite a contratação de instituições especializadas para realização de concursos públicos.

O pagamento à banca organizadora será feito com os recursos arrecadados por meio das taxas de inscrição dos candidatos. O contrato estabelece ainda as condições para execução dos serviços até a conclusão das etapas previstas no concurso.

Com a definição do Idecan, a expectativa agora fica concentrada na publicação do edital. O documento deverá informar quais cargos serão contemplados pelas 50 vagas, além dos salários, requisitos de escolaridade, valor da taxa de inscrição, cronograma e regras das provas.

A realização do concurso permitirá a entrada de novos servidores efetivos no quadro da Assembleia Legislativa. Os detalhes sobre a distribuição das vagas e as datas do processo seletivo deverão ser divulgados oficialmente com a publicação do edital.