A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que atuava como chefe do departamento de segurança de um presídio de Rio Branco pelo crime de tortura contra reeducandos. A pena foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Os episódios ocorreram em 2023. De acordo com o processo, a violência foi empregada contra presos com o objetivo de obter confissões relacionadas à posse de materiais ilícitos dentro da unidade prisional.

A defesa recorreu da condenação e pediu a absolvição. Como alternativa, solicitou que a conduta fosse enquadrada como abuso de autoridade, lesão corporal leve ou maus-tratos. Os pedidos foram rejeitados pela Câmara Criminal.

Relator do caso, o desembargador Francisco Djalma considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. “Inadmissível cogitar na solução absolutória ou na desclassificação da conduta para outro delito”, afirmou.

O magistrado enquadrou os fatos na modalidade conhecida como “tortura-prova”, prevista na Lei nº 9.455/1997. Esse tipo de crime ocorre quando alguém provoca sofrimento físico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

No julgamento, Francisco Djalma também levou em consideração a função exercida pelo condenado dentro do sistema penitenciário. Para o relator, por ocupar a chefia do setor de segurança, caberia ao servidor impedir práticas ilegais e orientar a atuação dos demais policiais penais.

“O réu exercia o cargo de chefe de departamento de segurança, ou seja, deveria dar o exemplo aos demais policiais penais e coibir tais práticas dentro do presídio”, afirmou o desembargador durante o julgamento.

O processo tramita em segredo de Justiça. Por esse motivo, a identidade do condenado e outros detalhes relacionados às vítimas não foram divulgados.

Adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em Cruzeiro do Sul começaram nesta segunda-feira (5) um curso de Mecânico de Manutenção em Bicicletas. A formação ocorre no Centro Socioeducativo Juruá e faz parte do projeto Pedalando Novos Tempos, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em parceria com o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e o Senai.

O curso reúne atividades teóricas e práticas de manutenção e conserto de bicicletas. A proposta é oferecer uma formação profissional que possa ser utilizada pelos participantes após o cumprimento da medida socioeducativa, inclusive como alternativa de trabalho e geração de renda.

A capacitação é ministrada pelo Senai e acompanhada por profissionais especializados. Participaram da abertura representantes da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, do Centro Socioeducativo Juruá, da Escola Governador Hugo Carneiro e do Sistema Fieac/Senai.

As bicicletas utilizadas durante as aulas foram apreendidas em processos judiciais já arquivados e posteriormente doadas pela Direção do Foro da Comarca de Rio Branco. Os equipamentos passaram a ser utilizados para que os alunos aprendam, na prática, a identificar defeitos, fazer reparos e realizar manutenção.

Criado em 2023, o Pedalando Novos Tempos já realizou outras turmas no Acre. Em junho deste ano, o projeto iniciou a quinta turma em Rio Branco. A chegada da iniciativa ao Juruá amplia a oferta da capacitação para jovens atendidos pelo sistema socioeducativo no interior.

O projeto também recebeu o Prêmio Prioridade Absoluta, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria socioeducativa.

A coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a formação profissional faz parte do processo de criação de novas perspectivas para os adolescentes. “Quando oferecemos qualificação profissional a um jovem que está cumprindo uma medida socioeducativa, estamos dizendo que acreditamos na capacidade que ele tem de construir uma nova história”, declarou.

O juiz Luis Fernando Rosa, da Comarca de Cruzeiro do Sul, também relacionou a capacitação ao processo de retorno dos adolescentes à sociedade. “A medida socioeducativa precisa ter esse caráter de transformação, oferecendo caminhos para que o adolescente possa retornar à sociedade com novas perspectivas”, afirmou.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entregou, na quinta-feira (1º), a revitalização do Centro Cultural do Juruá, em Cruzeiro do Sul. A recuperação do imóvel, construído no início do século XX e considerado o prédio público mais antigo do Acre ainda preservado em suas características arquitetônicas originais, recebeu investimento de R$ 831.759,85 com recursos do próprio Judiciário.

A obra incluiu recuperação do telhado, substituição de materiais para melhorar o conforto térmico, restauração do piso de madeira e reorganização dos espaços destinados às exposições. O acervo também ganhou nova disposição, reunindo documentos, fotografias, objetos e registros ligados à história da Justiça e da sociedade no Vale do Juruá.

A construção do prédio começou em 1908 e foi concluída no ano seguinte. Inicialmente, o imóvel abrigou a Intendência do Alto Juruá, primeira Prefeitura de Cruzeiro do Sul. Em 1910, passou para o Poder Judiciário e, durante cerca de nove décadas, recebeu cartórios, o Tribunal do Júri e outras estruturas da Justiça na região.

Em junho de 2001, o antigo fórum passou a funcionar como Centro Cultural do Juruá. Desde então, o espaço recebe estudantes, moradores, pesquisadores e visitantes interessados na formação histórica de Cruzeiro do Sul e do Acre.

Durante a entrega, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a preservação busca manter o patrimônio acessível às próximas gerações. “Estamos entregando um prédio que tem mais de 100 anos de existência e que conta a própria história do Acre”, declarou.

A coordenadora da Memória e Gestão Documental do TJAC, Ana Cunha, afirmou que a preservação do imóvel envolve uma história que ultrapassa a trajetória do Judiciário e alcança a sociedade acreana. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, que atuou na região no fim da década de 1990 e início dos anos 2000, também participou da cerimônia.

A programação incluiu ainda a entrega da Ordem do Mérito Judiciário, no grau de Grande Oficial, ao padre Heriberto Douteil, em reconhecimento à contribuição para a cultura e a arte no Vale do Juruá. A homenagem foi recebida pelo padre Francisco Mello. A reinauguração contou também com apresentações do grupo Swing da Mata e da banda do Comando de Fronteira Juruá/61º Batalhão de Infantaria de Selva.

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