O governo do Acre realizou na quarta-feira (15 de abril de 2026) um mutirão de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Casa de Saúde Indígena (Casai), com 40 atendimentos voltados a indígenas atendidos na unidade. A ação foi conduzida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil e integra a 4ª edição do programa Registra-se, iniciativa que busca ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O atendimento ocorreu dentro da própria Casai, com equipes especializadas, para reduzir barreiras de deslocamento e acelerar a regularização documental de quem precisa do serviço para acessar políticas públicas e serviços essenciais.

O mutirão faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista no Provimento nº 199/2025, com foco na erradicação do sub-registro civil de nascimento e na ampliação do acesso à documentação em todo o país, com atenção especial às populações indígenas.

O presidente do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, Júnior César da Silva, afirmou que a iniciativa busca garantir direitos a partir da identificação civil. “A ação tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, promovendo cidadania e assegurando direitos fundamentais”, disse.

A CIN é usada como documento de identificação em serviços públicos e em programas sociais, além de facilitar o acesso a cadastros oficiais. Com novas etapas previstas dentro do Registra-se, a expectativa é ampliar o alcance a comunidades com maior dificuldade de atendimento regular, reduzindo a dependência de deslocamentos longos para emissão de documentos.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou na terça-feira (14) obras de restauração no Centro Cultural do Juruá, em Cruzeiro do Sul, e suspendeu temporariamente as visitações guiadas para garantir a segurança do público e dos trabalhadores durante a intervenção.

A obra inclui reforço na estrutura predial, troca de telhas e pintura. O prédio, que foi a primeira sede da prefeitura de Cruzeiro do Sul e também abrigou o Poder Judiciário, teve a construção iniciada em 1904 e concluída em 1911, chegando a 115 anos.

O coordenador do museu, Narcelio Generoso, acompanhou o andamento dos trabalhos e afirmou que o reforço atinge os 31 pilares, com uso de ferro na base das calçadas externas para evitar rachaduras na estrutura interna e externa. “O reforço predial contempla os 31 pilares, com o uso de ferro na base das calçadas externas para evitar rachaduras”, disse.

Além disso, a equipe substitui madeiras deterioradas do guarda-corpo, com instalação de peças novas e vigas de metal para sustentar a cobertura do prédio. As telhas também serão trocadas, com foco em preservar o estilo colonial e as características arquitetônicas do edifício.

A coordenadora de Gestão de Memória e Arquivos, Ana Cunha, afirmou que a previsão é de reinauguração em agosto. Até lá, o TJAC mantém a suspensão das visitas e orienta a população a acompanhar a retomada das atividades após a conclusão das obras.

O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, afirmou nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi criada para produzir efeito prático na proteção de crianças e adolescentes e para reduzir os prejuízos causados pela exposição às redes sociais. Ele falou durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, convocada para discutir o uso da tecnologia como aliada na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento da rede de proteção no estado.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro, por meio do Requerimento nº 20/2026, e reuniu autoridades, especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. No plenário, o magistrado defendeu que o debate precisa ser permanente e que as instituições devem se adaptar na mesma velocidade das mudanças tecnológicas para manter a proteção efetiva de crianças e adolescentes.

Durante a sessão, Jorge Luiz citou a mobilização do Judiciário acreano para a campanha Maio Laranja, voltada ao enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes, e mencionou ações como ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola. Na sequência, reforçou que a lei não foi criada para “dar satisfação social” e que o resultado depende da atuação conjunta da rede de proteção.

A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a legislação representa avanço na proteção no ambiente virtual e defendeu responsabilidade no uso da tecnologia com atuação integrada entre as instituições.

Também participaram do encontro o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante de crianças e adolescentes. O debate na Aleac reforçou a cobrança por medidas contínuas e coordenadas para que a lei se traduza em ações de prevenção e resposta a riscos no ambiente digital.