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Notícias

Governo do Acre inaugura Cozinha Solidária Marielle Franco em Rio Branco

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O governo do Acre inaugurou nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a Cozinha Solidária Marielle Franco, no bairro Habitasa, em Rio Branco, como parte das ações institucionais voltadas à segurança alimentar e à assistência social para pessoas em situação de rua e famílias em extrema vulnerabilidade. A entrega integra a Ação Pop Rua e a Ação Especial de Natal e marca a incorporação do espaço à política pública estadual de segurança alimentar, com funcionamento permanente e gestão articulada entre órgãos públicos e entidades parceiras.

A iniciativa é coordenada pelo Estado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e resulta de articulação interinstitucional que envolve a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de organizações sociais que atuam diretamente na execução do serviço. O imóvel utilizado, conhecido como Casa do Habitasa, foi cedido pela SPU após tratativas entre os entes públicos, permitindo que uma estrutura antes sem uso passasse a cumprir finalidade social vinculada a políticas de combate à fome.

De acordo com o governo estadual, a Cozinha Solidária passa a operar como equipamento estruturante da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, com a previsão de distribuição diária de até 500 refeições. As ações alcançam, entre outros territórios, a Comunidade do Mutambo, com logística apoiada por veículo disponibilizado pela SEASDH para o transporte de alimentos, insumos e equipes técnicas, garantindo regularidade no atendimento e presença contínua do Estado nas áreas atendidas.

Durante a solenidade, representantes do governo destacaram que a iniciativa consolida diretrizes já adotadas pela gestão estadual no campo da proteção social e do direito humano à alimentação adequada. “A Cozinha Solidária passa a integrar de forma permanente a política de segurança alimentar, transformando um imóvel público em instrumento de proteção social e combate à fome”, afirmou a vice-governadora Mailza Assis, ao tratar da função institucional do equipamento no âmbito das políticas públicas.

A cessão do imóvel pela SPU foi apontada como etapa central para viabilizar a política. O superintendente do órgão no Acre, Thiago Mourão, afirmou que a destinação do espaço atende ao objetivo de garantir o uso social de bens da União e fortalece a cooperação entre o governo federal e o governo estadual. Segundo ele, o imóvel estava sem utilização havia anos e agora passa a atender diretamente a população em situação de vulnerabilidade.

A coordenação da Cozinha Solidária Marielle Franco informou que o espaço permite melhores condições de preparo e distribuição das refeições, ampliando o alcance das ações já realizadas de forma voluntária. Para o governo, a iniciativa se insere em um conjunto mais amplo de políticas voltadas à redução da insegurança alimentar no estado, especialmente em períodos de maior demanda social, como o fim do ano, e reforça a atuação integrada entre assistência social, direitos humanos e segurança alimentar.

Rio Branco

RBTrans disponibiliza novo site para compra de créditos de Vale-Transporte em Rio Branco

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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) disponibilizou, nesta quarta-feira (23), uma nova plataforma para a aquisição de créditos de Vale-Transporte em Rio Branco. O sistema passa a ser operado pela JTP Transportes, responsável pela operação do transporte coletivo da capital.

A mudança é direcionada principalmente às empresas que compram créditos para seus colaboradores. Quem já utilizava o sistema anterior não precisará realizar um novo cadastro. O acesso poderá ser feito com o mesmo login e senha já registrados.

A RBTrans informou que a substituição da plataforma busca dar continuidade ao serviço de aquisição dos créditos e facilitar o acesso de empresas e trabalhadores ao Vale-Transporte.

O superintendente da RBTrans, Marcos Roberto Coutinho, afirmou que a nova plataforma faz parte do processo de atualização dos serviços ligados ao transporte coletivo.

“Estamos trabalhando para garantir mais eficiência, segurança e facilidade no acesso aos serviços relacionados ao transporte coletivo. A disponibilização dessa nova plataforma permite que empresas e colaboradores continuem realizando a aquisição dos créditos de Vale-Transporte de forma simples e segura”, afirmou.

A orientação é para que as empresas responsáveis pelo gerenciamento do Vale-Transporte informem os trabalhadores sobre a mudança do endereço eletrônico utilizado para acesso ao sistema.

Em caso de dúvidas sobre a utilização da plataforma, a RBTrans informou que os usuários podem buscar atendimento pelo telefone (11) 94730-7111.

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Economia e Empreender

Sebrae oferece assistência gratuita a negócios verdes e selecionará empresas para a COP31

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Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que atuam na economia verde podem se inscrever no Edital de Assistência Técnica Empreender Clima 2026. A iniciativa do Sebrae vai selecionar 20 pequenos negócios para receber acompanhamento especializado gratuito e on-line. As inscrições seguem abertas até as 23h59 de 1º de outubro.

Os empreendimentos escolhidos terão acesso a diagnóstico individualizado, mentorias e suporte nas áreas técnica, contábil, jurídica e comercial. O trabalho busca preparar as empresas para acessar linhas de crédito e outras fontes de financiamento voltadas a projetos relacionados à agenda climática.

Além da assistência técnica, três empreendimentos selecionados terão a oportunidade de participar presencialmente da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2026, a COP31, prevista para novembro, em Antalya, na Turquia.

Podem participar negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte que desenvolvam atividades ligadas à economia verde.

A seleção integra a plataforma Empreender Clima, criada pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura.

A plataforma reúne capacitações e ferramentas para empresas interessadas no desenvolvimento de soluções sustentáveis. Entre os conteúdos disponíveis estão cursos sobre empreendedorismo climático, criação de negócios, gestão, marketing sustentável, expansão empresarial e acesso a crédito e financiamento verde.

Os empreendedores também podem utilizar uma ferramenta de pré-enquadramento de projetos para o Fundo Clima Automático, operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, a assistência técnica pode ampliar as condições para que micro e pequenas empresas participem da transição para uma economia de baixo carbono, com geração de emprego, renda e inovação.

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Justiça do Acre

TJAC permite pedido de medida protetiva pela internet sem ida à delegacia

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Mulheres vítimas de violência doméstica no Acre já podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pela internet, sem a necessidade de comparecer inicialmente a uma delegacia. A ferramenta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) funciona em todo o estado e pode ser acessada por celular ou computador.

O funcionamento da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica foi apresentado nesta quarta-feira (23) pela Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv) a representantes da Polícia Civil. O encontro tratou do fluxo de atendimento e da integração entre as instituições responsáveis pela proteção às vítimas.

A ferramenta está disponível desde 14 de agosto, quando foi lançada durante a programação pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. No primeiro semestre de 2026, a Justiça acreana expediu 2.597 medidas protetivas de urgência.

A juíza Louise Santana, coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, explicou que o sistema busca reduzir obstáculos enfrentados por mulheres que encontram dificuldades para chegar até uma unidade policial.

“O serviço veio para atender à necessidade de reduzir o tempo e os obstáculos da vítima até chegar na delegacia. Há mulheres que possuem medo e vergonha da exposição em ir à delegacia, por isso acabam não registrando o pedido de medida protetiva”, afirmou.

A magistrada também citou mulheres que não possuem transporte, enfrentam dificuldades de locomoção em razão da própria situação de risco ou vivem em áreas rurais sem delegacias funcionando 24 horas.

Apesar da nova possibilidade, as delegacias continuam sendo a principal porta de entrada para o atendimento de vítimas de violência doméstica. O serviço eletrônico funciona como uma alternativa para facilitar o acesso à proteção judicial.

No formulário online, a mulher pode relatar a situação e anexar fotos, vídeos, capturas de tela e áudios. Depois do envio, o pedido é encaminhado para análise de uma juíza ou juiz, com prazo de até 48 horas para apreciação. Caso a medida seja concedida, a decisão é comunicada à vítima e ao agressor.

O sistema pode ser utilizado por mulheres cisgênero ou transgênero de qualquer município acreano. O acesso à ferramenta está disponível diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

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