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Economia e Empreender

Imposto de Renda 2026 começa em 23 de março; MEI só declara IRPF em casos específicos

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A entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa na segunda-feira, 23 de março, para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, com prazo até 29 de maio. Entre microempreendedores individuais (MEIs), o envio do IRPF só é obrigatório quando o empreendedor, como pessoa física, ultrapassa esse limite de rendimentos tributáveis e também se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações. A modalidade pré-preenchida estará disponível desde o primeiro dia do calendário e o programa de declaração será liberado na sexta-feira, 20 de março.

Para o MEI, a conta passa pelo que é considerado isento na distribuição de lucros, com percentuais aplicados sobre a receita bruta anual conforme a atividade: 32% para prestação de serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para transporte de cargas, MEI caminhoneiro, comércio e indústria. Na prática, o empreendedor calcula a parte isenta, subtrai esse valor do total faturado em 2025 e ainda desconta as despesas do negócio. Se o resultado ficar acima de R$ 35.584, a declaração do IRPF se torna obrigatória.

Mesmo quando não há obrigação de declarar o IRPF, o MEI precisa cumprir uma entrega separada: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do CNPJ em 2025 e deve ser enviada até 31 de maio, independentemente do valor recebido. “O não preenchimento da informação da Declaração Anual do MEI gera multa e problemas com a Receita. No caso do CNPJ, pode chegar até a uma situação de suspensão e o profissional ficar sem poder emitir notas fiscais”, afirmou Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

O limite de faturamento anual do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil. Quem ultrapassou o teto terá de pagar tributos sobre o excedente. No preenchimento da DASN-SIMEI, o empreendedor informa a receita bruta total do ano com vendas e/ou serviços e indica se teve empregado registrado. Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade, com referência a uma média mensal de R$ 6.750. Em caso de ausência de movimentação, os campos devem ser preenchidos com R$ 0,00.

A orientação é manter registro das retiradas e guardar comprovantes de despesas do negócio, como compras, serviços e contas fixas, para dar lastro aos valores informados e facilitar o controle do caixa. Além disso, o calendário de 2026 prevê um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito a valores a receber por fatos de 2024. A previsão é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas, com restituição média de R$ 125, em um total de R$ 500 milhões, para casos de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF.

Com o início do prazo em 23 de março e datas diferentes para IRPF e DASN-SIMEI, a atenção ao calendário evita multas, travas no CNPJ e problemas operacionais, como a impossibilidade de emitir nota fiscal, além de reduzir o risco de inconsistências no cruzamento de dados do Fisco.

Fonte: Sebrae

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Sete em cada dez microempreendedores não enfrentam dificuldades com burocracia, aponta pesquisa

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Levantamento do Sebrae e da FGV mostra que 70% dos MEIs consideram simples administrar as obrigações do negócio, mas pagamento de impostos e sistemas digitais ainda provocam dificuldades.

A burocracia deixou de ser um problema para a maioria dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros. Uma pesquisa divulgada nesta sexta-feira (6) pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), revelou que 70% dos entrevistados afirmam não enfrentar dificuldades burocráticas na administração de seus negócios.

O levantamento, chamado Sondagem Econômica MEI – Burocracia e Obrigações do MEI, também mostrou que 49% dos empreendedores consideram fácil ou muito fácil compreender e cumprir as exigências tributárias e cadastrais. Outros 31% avaliam essas obrigações como nem fáceis, nem difíceis.

A pesquisa também mediu o tempo gasto com procedimentos administrativos. Mais de 60% dos microempreendedores afirmaram dedicar até duas horas por semana a essas atividades, o que permite concentrar a maior parte da jornada no atendimento aos clientes, nas vendas e na expansão dos negócios.

Apesar da avaliação positiva, parte dos trabalhadores formalizados ainda encontra obstáculos. Entre os 32% que relataram dificuldades, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e outras obrigações tributárias aparece como o principal problema, citado por 29%.

O uso dos sistemas digitais do governo foi mencionado por 18% desse grupo. Já a compreensão das regras do MEI e a emissão de notas fiscais foram apontadas por 16% dos entrevistados, cada uma.

Na comparação regional, o Sudeste apresentou o maior percentual de avaliações positivas sobre a facilidade de cumprir as obrigações empresariais, com 50%, seguido pelo Sul, com 49%.

Entre os setores econômicos, a indústria apresentou resultados favoráveis. Nesse segmento, 42% dos participantes classificaram como muito fácil o cumprimento das exigências legais. Além disso, 73% afirmaram que suas atividades não foram prejudicadas pela burocracia nos últimos 12 meses.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o modelo do MEI continua sendo uma das principais portas de entrada para quem deseja abrir o próprio negócio. Ele considera que, apesar dos avanços na simplificação das regras, ainda existem desafios relacionados à inclusão digital e ao acesso a crédito com condições adequadas.

Os resultados mostram que a simplificação das obrigações empresariais atende à maior parte dos microempreendedores, mas também apontam a necessidade de melhorar os serviços digitais e facilitar o cumprimento das exigências tributárias para quem ainda enfrenta dificuldades.

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Três empresas brasileiras levarão soluções sustentáveis da Amazônia à COP31, na Turquia

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Três pequenos negócios brasileiros que desenvolvem alternativas para reduzir impactos ambientais foram selecionados para apresentar suas soluções na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antalya, na Turquia. Com apoio do Sebrae, os empreendimentos do Maranhão, Pará e Minas Gerais trabalham com bioeconomia, reciclagem e aproveitamento sustentável de recursos naturais.

As empresas Bioassu, Plaspop e Tekohá foram escolhidas por meio do programa Empreender Clima, que oferece capacitação, assistência técnica e preparação para acesso a financiamentos voltados à economia verde. A iniciativa selecionou inicialmente 20 negócios, dos quais três conquistaram a oportunidade de participar presencialmente da conferência internacional.

No Maranhão, a Bioassu desenvolveu um bioaditivo produzido a partir do babaçu, capaz de reduzir o consumo de diesel sem necessidade de alterações nos motores. Em testes realizados em 2025, a empresa registrou economia de 920 litros de combustível, equivalente a uma redução de 12,6% no consumo, conforme os resultados apresentados pelo empreendimento.

Além dos benefícios ambientais, a atividade movimenta a economia de comunidades extrativistas. Desde 2021, aproximadamente 55 fornecedores participaram da comercialização do babaçu, com R$ 57,6 mil destinados à compra dos frutos. A empresa pretende captar cerca de R$ 981 mil para ampliar sua produção mensal de uma para quatro toneladas.

Em Minas Gerais, a Plaspop criou o projeto Estação Circular, que recebe materiais recicláveis e oferece benefícios aos consumidores que participam da coleta. Os resíduos são encaminhados para reaproveitamento industrial, enquanto organizações de catadores recebem oportunidades de trabalho e geração de renda.

Na primeira unidade do projeto, instalada em Betim, foram recolhidas 72,4 toneladas de materiais recicláveis entre setembro de 2024 e setembro de 2025. A operação beneficiou 1.631 usuários e movimentou R$ 161 mil em receita para catadores, além de evitar, segundo estimativas da empresa, a emissão de 117,2 toneladas de dióxido de carbono.

A biodiversidade amazônica estará representada pela Tekohá, de Belém, no Pará. Criada pela empreendedora Danielle Amaral, a marca produz cosméticos com ingredientes naturais da região e utiliza embalagens biodegradáveis ou recicláveis.

O negócio também mantém atividades com comunidades locais e iniciativas de agricultura regenerativa. Entre os resultados apresentados estão aproximadamente 35 hectares sob manejo regenerativo, capacitação de mais de 60 mulheres e participação de 48 famílias em quatro comunidades.

A empresa busca investimentos de R$ 250 mil para ampliar sua estrutura, fortalecer a comercialização e alcançar mercados internacionais.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que a iniciativa busca preparar pequenos empreendedores para participar da transição econômica associada à sustentabilidade, combinando geração de renda, preservação ambiental e oportunidades comerciais.

O programa Empreender Clima foi estruturado em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI). A plataforma foi lançada durante a COP30, em Belém, e disponibiliza cursos gratuitos, orientação empresarial e ferramentas de preparação para financiamento climático.

A participação das três empresas na COP31 abre oportunidades de contato com investidores e instituições internacionais, além de colocar experiências brasileiras de bioeconomia e economia circular nas discussões sobre desenvolvimento sustentável e enfrentamento das mudanças climáticas.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Alerta do governo Lula leva à operação contra bets ilegais que movimentaram R$ 1 bilhão

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Uma ação de fiscalização do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu origem à investigação que revelou um esquema bilionário de apostas ilegais no Brasil. A Operação Azzardo, deflagrada nesta quinta-feira (5), pela Polícia Civil do Distrito Federal, atingiu empresas suspeitas de movimentar cerca de R$ 1 bilhão e resultou em uma ordem judicial de bloqueio de bens e contas de até R$ 3,4 bilhões.

A investigação começou há aproximadamente cinco meses, depois que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda identificou plataformas de apostas que operavam sem autorização federal. As informações foram encaminhadas à Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela apuração criminal.

Durante a fiscalização, técnicos do Ministério da Fazenda realizaram simulações de pagamentos nas plataformas investigadas e descobriram que transferências por Pix eram direcionadas a contas de empresas sem relação com o setor de apostas. Entre os estabelecimentos identificados estavam uma suposta clínica de assistência psicossocial e uma loja de tarô, ambas com endereço no Distrito Federal.

As investigações descobriram uma rede de empresas de fachada utilizadas para receber dinheiro de apostadores, distribuir valores entre diferentes contas e realizar operações com criptomoedas. A movimentação financeira identificada nessas empresas chegou a aproximadamente R$ 739 milhões.

O esquema também envolvia uma instituição financeira de São Paulo, localizada na região da Avenida Faria Lima. As movimentações relacionadas à fintech e a empresas do mesmo grupo chegaram a cerca de R$ 1 bilhão.

A operação mobilizou aproximadamente 200 policiais civis no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Goiás, Paraná, Ceará e Rio Grande do Norte. A Justiça autorizou o bloqueio de ativos de 64 pessoas físicas e 120 empresas, até o limite de R$ 3,483 bilhões. O valor representa o teto da medida judicial, não o montante efetivamente recuperado.

A investigação ocorre em meio ao endurecimento da política federal contra as apostas eletrônicas. Em setembro, Lula assinou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.

Na terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo identificou uma relação entre empresas de apostas e organizações criminosas, especialmente em operações de lavagem de dinheiro.

A Operação Azzardo é mais um desdobramento do combate às apostas clandestinas. Embora a ação policial seja conduzida pelas autoridades do Distrito Federal, a identificação inicial das irregularidades pelo Ministério da Fazenda foi decisiva para a abertura da investigação.

Os envolvidos poderão responder por exploração de loteria não autorizada, fraude eletrônica, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.

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