A folha de pagamento de abril marca o início do repasse do auxílio-saúde de R$ 500 para servidores civis e militares aposentados do Acre, com crédito automático para quem tem direito. O Acreprevidência esclareceu que pensionistas só entram na lista de beneficiários quando há paridade, regra prevista na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que o pagamento começa sem necessidade de requerimento ou comparecimento ao instituto.

O critério de paridade vale para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mantendo a garantia de acompanhar os reajustes e vantagens concedidos aos servidores na ativa. Para quem entrou a partir de 1º de janeiro de 2004, a aposentadoria segue a média das contribuições, com reajustes que não replicam automaticamente os aumentos aplicados aos ativos, o que também impacta o acesso de pensionistas a benefícios vinculados à paridade.

O auxílio-saúde foi instituído pelo governo do Acre por meio da Lei nº 4.785. O presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, afirmou que a liberação automática busca reduzir etapas e evitar filas. “O Acreprevidência atua para assegurar que todos os pagamentos ocorram com transparência, segurança e agilidade. O auxílio-saúde representa um importante apoio aos segurados que possuem esse direito, contribuindo diretamente para despesas essenciais e oferecendo mais tranquilidade a aposentados e pensionistas”, disse.

A orientação do instituto é que aposentados e pensionistas verifiquem se o benefício se aplica ao seu caso a partir do critério de paridade e acompanhem o crédito na folha de abril, quando o auxílio passa a compor os repasses do mês.

O Procon do Acre lançou nesta quinta-feira, 17 de abril de 2026, o Programa Proconsciente, iniciativa que passa a organizar ações internas voltadas à sustentabilidade, diversidade e inclusão dentro do órgão. A proposta prevê a criação de um grupo de trabalho para conduzir as atividades, definir metas e acompanhar indicadores, com a intenção de consolidar rotinas permanentes no ambiente institucional.

A apresentação do programa aos servidores detalhou uma agenda que começa pelo público interno e se estende às ações educativas já realizadas pelo Procon no estado. A diretora do órgão, Camila Lima, afirmou que a estratégia é envolver também as famílias dos servidores. “A gestão do Procon se preocupa em ser um agente transformador na sociedade. Não queremos atingir apenas o público externo, os consumidores, por meio de palestras e ações educativas. Queremos que esse trabalho comece de dentro, com nossos servidores e suas famílias”, disse.

O Proconsciente foi estruturado em seis frentes: acessibilidade; diversidade e inclusão; combate à violência contra a mulher e ao público LGBTQIA+; consumo consciente; conscientização ambiental; e impacto financeiro. O programa também conecta a atuação do órgão ao debate sobre educação para o consumo e sustentabilidade, temas que aparecem em ações realizadas em escolas e atividades públicas ao longo do ano.

Além do lançamento do Proconsciente, o órgão informou que já formalizou interesse em aderir à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa federal que incentiva práticas sustentáveis na administração pública. A expectativa é que as medidas internas avancem em metas mensuráveis e que os resultados orientem novos projetos e campanhas do Procon voltados ao atendimento e à informação do consumidor no Acre.

A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, 15 de abril de 2026, já está em andamento e mantém até o momento na pauta o julgamento da Ação Penal 1.076, em que o governador do Acre, Gladson Cameli, é réu. A ação está listada para a sessão marcada para as 14h, em Brasília, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi e revisão do ministro João Otávio de Noronha.

O caso volta ao plenário após ter sido interrompido em dezembro de 2025, quando Nancy Andrighi votou pela condenação de Gladson a 25 anos e 9 meses de prisão, além de multa, indenização ao Estado do Acre e perda do cargo, antes de um pedido de vista de Noronha suspender a análise. A Ação Penal 1.076 está ligada à Operação Ptolomeu e reúne acusações de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.

A retomada do julgamento ocorre em meio a uma nova disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do governador sustenta que uma decisão monocrática do ministro André Mendonça, registrada em 14 de abril de 2026 na Reclamação 93.197, impede a continuidade do julgamento no STJ até que medidas determinadas no STF sejam cumpridas. “O julgamento não poderia seguir antes do cumprimento dessa medida”, afirmam os advogados, ao alegar que o despacho teria determinado o afastamento de provas produzidas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021 e de elementos derivados desse material.

Com a sessão já aberta e a ação penal listada para análise, a expectativa agora recai sobre os próximos movimentos do colegiado: se o STJ avança na conclusão do julgamento ou se a discussão sobre os efeitos do despacho no STF passa a ditar o ritmo da votação, em um processo que pode ter impacto direto no comando do governo do Acre e no desfecho da Operação Ptolomeu.