O governo do Acre publicou nesta terça-feira (28) três editais de convocação de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados para atuação na rede pública estadual, com prazo até 8 de maio de 2026 para entrega de documentos e assinatura de contrato. As chamadas, feitas pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), incluem vagas para educação regular, educação especial, educação do campo, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação escolar indígena.

A maior convocação está no Edital nº 107/2026, que corresponde à 98ª chamada do processo seletivo regido por edital de 2023. O documento reúne cargos como professor, professor mediador e assistente educacional, com lotações em municípios como Cruzeiro do Sul, Xapuri, Feijó e Porto Acre, em frentes ligadas à educação regular e à educação especial.

O Edital nº 031/2026, por sua vez, trata da 25ª convocação para contratação de professores da educação escolar indígena. A convocação prevê atuação em comunidades indígenas no município de Jordão, com atendimento voltado às especificidades dessa modalidade.

Já o Edital nº 023/2026 é a 10ª convocação de um processo seletivo lançado em 2025 e mira a contratação de professores para programas como o Caminhos da Educação no Campo e para turmas de EJA. As vagas se concentram em áreas rurais de municípios como Cruzeiro do Sul, Xapuri, Plácido de Castro e Capixaba.

De acordo com os editais, os convocados devem comparecer das 7h30 às 13h30, até o dia 8 de maio, aos locais informados nos próprios documentos, levando a documentação exigida para formalização do vínculo. Entre os itens solicitados estão documento de identificação, comprovante de escolaridade, certidões negativas, declarações obrigatórias e atestado médico admissional. As declarações exigidas ficam disponíveis no site da Sead. Para esclarecimentos, a SEE orienta contato pelo telefone (68) 3213-2331 e pelo e-mail concursos.gov@gmail.com.

O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina às 23h59 desta quinta-feira, 30 de abril. O pedido precisa ser feito exclusivamente na Página do Participante, com login Gov.br, e o mesmo prazo vale para quem teve isenção no Enem 2025, faltou aos dois dias de provas em novembro e agora quer voltar a pedir a gratuidade para 2026.

A gratuidade está prevista para estudantes matriculados no último ano do ensino médio em escola pública em 2026, para quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e tem renda familiar de até um salário mínimo e meio, para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação. O Inep alerta que a falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento do pedido.

O calendário prevê a divulgação do resultado das solicitações em 13 de maio. Quem tiver o pedido negado poderá apresentar recurso de 13 a 19 de maio, com resultado final em 25 de maio. O instituto também informou que não enviará correspondência para comunicar os resultados e que a consulta deve ser feita pelo próprio participante na Página do Participante.

Mesmo com a isenção aprovada, a inscrição no Enem continuará obrigatória e será aberta em data a ser divulgada em edital. Se o recurso contra a negativa for recusado em definitivo em 25 de maio, o candidato precisará pagar a taxa para se inscrever no exame.

O Enem segue como uma das principais portas de entrada para o ensino superior no país, com uso das notas em programas federais como Sisu, Prouni e Fies. Desde 2025, o exame também voltou a permitir a certificação de conclusão do ensino médio para maiores de 18 anos que atinjam a pontuação mínima exigida nas áreas e na redação, e as notas ainda podem ser aproveitadas em processos seletivos de instituições de Portugal conveniadas ao Inep.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.463/2023, do Amazonas, que proibia debates sobre identidade de gênero e vedava o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7644, relatada pelo ministro Flávio Dino, e teve o acórdão publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2026, o que retirou a norma do ordenamento e derrubou as punições previstas contra instituições de ensino.

No julgamento, o STF concluiu que o Amazonas invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao interferir em parâmetros de conteúdo pedagógico e em regras aplicáveis ao currículo. O tribunal também reafirmou que estados não podem impor normas próprias para disciplinar o uso da língua no ambiente escolar quando isso se conecta a diretrizes educacionais gerais definidas em âmbito federal.

A lei amazonense havia sido aprovada em 2023 e previa sanções administrativas às escolas que descumprissem as proibições. Com a decisão, redes públicas e privadas deixam de estar submetidas às restrições e penalidades criadas pela norma, e o tema volta a ficar sob as regras e diretrizes nacionais que orientam a educação básica.

A derrubada da lei se insere em uma sequência de decisões do Supremo contra iniciativas estaduais e municipais que tentam restringir discussões sobre gênero e sexualidade ou proibir a chamada “linguagem neutra” no ensino, com base no entendimento de que essas matérias não podem ser reguladas por legislação local quando atingem a estrutura curricular e a autonomia pedagógica prevista nas normas nacionais.

Pesquisas em educação e direitos humanos associam esse tipo de iniciativa a efeitos práticos no cotidiano escolar. Um dos principais apontamentos é o aumento de autocensura de professores e gestores diante do risco de punições, com redução do espaço para debates e para ações de prevenção de discriminação e violência. Em paralelo, estudos acadêmicos sobre linguagem e psicologia social têm descrito que escolhas linguísticas influenciam percepções e estereótipos, o que ajuda a explicar por que regras sobre formas de tratamento e pronomes se tornam alvo de disputas políticas e acabam judicializadas. Na área de saúde pública, análises sobre ambientes institucionais mais restritivos para pessoas LGBT+ também discutem efeitos indiretos sobre o bem-estar de jovens, especialmente quando há diminuição de apoio e aumento de estigma no entorno escolar.