O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco para assegurar a implementação das diretrizes da educação para as relações étnico-raciais nas redes pública estadual e municipal de ensino. A ação foi protocolada pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
O objetivo da medida é garantir o cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica.
Segundo o MPAC, a ação foi motivada pela falta de respostas adequadas às requisições encaminhadas às secretarias estadual e municipal de educação. Os pedidos exigiam comprovações de ações, materiais didáticos, planejamentos curriculares e programas de formação continuada voltados à educação antirracista. As informações prestadas foram consideradas insuficientes e indicam a ausência de políticas efetivas.
O órgão requer que Estado e Município apresentem, em até 30 dias, estratégias para aquisição de materiais didáticos e paradidáticos, além de ações de formação inicial dos professores. Também solicita a elaboração de um plano de ação para o ano letivo de 2026, com previsão orçamentária, capacitações em parceria com a Universidade Federal do Acre (UFAC), participação da sociedade civil, adesão à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) e a criação de instâncias de controle social.
A ação destaca que a ausência de um currículo que promova o respeito às diferenças étnico-raciais compromete o direito à educação de qualidade e contribui para a manutenção de desigualdades estruturais. Para o MPAC, é papel da escola enfrentar o racismo institucional e contribuir para uma sociedade democrática.
