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MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche

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Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.   

A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, foi motivada pelo atraso na execução do convênio firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, no valor de R$ 801 mil, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às crianças de até três anos de idade. O convênio foi assinado em agosto de 2019 e tinha vigência até o dia 1º de março de 2021.  

De acordo com a ação, o município apresenta déficit de vagas em creche para crianças nessa faixa etária, e a obra da creche municipal, apesar de estar em andamento, não foi concluída até o momento. Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatou que a obra está atrasada devido à falta de repasse de recursos do município para a empresa executora.  

O promotor de Justiça destaca na ação que a situação é preocupante, pois mais de 100 crianças estão na lista de espera por uma vaga na creche municipal Roma Emilse, a única no município. A demora na conclusão da obra da nova creche tem prejudicado o acesso dessas crianças à educação básica, privando-as de um direito fundamental.  

O membro do MPAC destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que a educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, educação fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.  

Diante disso, o MPAC ingressou com ação civil pública e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o Município a adotar todas as medidas necessárias para concluir e entregar a obra da creche municipal. Caso as medidas não sejam cumpridas, foi solicitado o bloqueio de verbas do município para garantir o cumprimento da ordem judicial.  

Na decisão, o juiz responsável determinou que a Administração Municipal elabore um projeto para a conclusão da obra no prazo de 30 dias, apresente um cronograma detalhado dos estágios da obra e cumpra rigorosamente o cronograma estabelecido.   

Além disso, o Município deverá fiscalizar e acompanhar a obra para garantir sua conclusão no prazo máximo de 180 dias, reservar recursos orçamentários e financeiros suficientes e cumprir todas as normas de infraestrutura e acessibilidade exigidas por lei. 

Assessoria de Comunicação MPE/AC
Foto: Alto Acre/Alex Lima

Rio Branco

Ambulatório da Pessoa Idosa completa dois anos com até mil atendimentos mensais em Rio Branco

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O Ambulatório Especializado de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa celebrou, nesta segunda-feira, 27 de julho, dois anos de funcionamento no atual espaço, anexo ao Barral y Barral, em Rio Branco. A programação reuniu profissionais, pacientes e familiares e contou com uma exposição de pinturas produzidas por idosos durante atividades terapêuticas.

A unidade realiza entre 700 e mil atendimentos por mês. A assistência envolve médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e dentistas.

Além das consultas e dos acompanhamentos de saúde, o ambulatório mantém atividades esportivas, culturais e de convivência. As pinturas apresentadas durante a comemoração foram desenvolvidas em um grupo terapêutico coordenado pela equipe da unidade.

A primeira-dama de Rio Branco, Roberta Lins, afirmou que o serviço reúne diferentes áreas para atender às necessidades da população idosa. “Aqui nós temos médicos, psicólogos, enfermeiros, nutricionistas, dentistas e não é um projeto só de saúde. Aqui tem esporte, arte e cultura”, disse.

Ela também informou que os usuários pediram a permanência do ambulatório no atual imóvel. De acordo com Roberta Lins, a administração municipal pretende manter a estrutura exclusiva para o atendimento das pessoas idosas.

O serviço funciona há seis anos, mas passou a ocupar o espaço atual há dois anos. A mudança ampliou a estrutura disponível e concentrou os profissionais responsáveis pelos atendimentos.

A médica especialista em saúde da pessoa idosa Kátia Campos explicou que a exposição faz parte do trabalho terapêutico desenvolvido no local. “Hoje celebramos essa trajetória com uma mostra de arte produzida pelos nossos idosos”, afirmou.

Entre os participantes estava Maria Vilmar de Lima, de 78 anos. Ela relatou que recebe acompanhamento de diferentes profissionais e elogiou o acolhimento prestado pela equipe. “Os médicos, os profissionais, todos nos tratam muito bem. Quando eu chego aqui, me sinto uma criança. É uma bênção para nós”, declarou.

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Economia e Empreender

Nova técnica identifica espécies de carne em cerca de 20 minutos

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Pesquisadores da Embrapa Gado de Corte, em Mato Grosso do Sul, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Universidade Estadual Paulista desenvolveram uma metodologia capaz de identificar carnes bovina, suína, de frango e de tilápia em cerca de 20 minutos. A tecnologia poderá ser usada no controle de qualidade, na fiscalização sanitária e no combate à substituição ou adulteração de produtos de origem animal.

O método utiliza a espectrometria de massas MALDI-TOF para analisar as proteínas presentes em pequenos fragmentos de carne. Os perfis encontrados funcionam como uma impressão digital molecular, permitindo que cada espécie seja reconhecida por características próprias.

Além de diferenciar carnes de espécies distintas, a metodologia conseguiu separar amostras das raças bovinas Nelore e Angus. A capacidade pode ajudar na certificação de cortes vendidos com maior valor comercial e na verificação da origem declarada pelos fornecedores.

Os testes também identificaram as carnes depois do congelamento ou da fritura. A resistência do método às alterações provocadas pelo armazenamento e pelo preparo amplia a possibilidade de aplicação em alimentos processados e produtos disponíveis no comércio.

A análise começa com a retirada de um fragmento da parte interna da carne, com tamanho aproximado ao de um grão de arroz. As proteínas são extraídas, colocadas em uma placa metálica e submetidas a um laser dentro do espectrômetro. O equipamento mede a massa das moléculas e compara os resultados com um banco de dados.

“Foi possível construir um banco de dados com perfis de massa das proteínas de diferentes carnes para, por exemplo, avaliar a qualidade do produto ou para fins de fiscalização”, afirmou o pesquisador da Embrapa Newton Verbisck, responsável pela liderança do estudo.

O protocolo foi simplificado para reduzir o tempo e o custo da identificação. Enquanto análises genéticas exigem procedimentos mais longos e caros, o novo processo mantém a precisão e pode ser concluído, em média, em 20 minutos.

A tecnologia está operacional em Mato Grosso do Sul apenas na Embrapa Gado de Corte. A expectativa é que o sistema possa apoiar laboratórios, órgãos fiscalizadores e empresas na rastreabilidade da produção, na identificação de fraudes e na proteção dos consumidores contra substituições indevidas.

Foto: Talita Barbosa

Fonte: Embrapa

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Justiça do Acre

TJAC mantém ordem para Estado reforçar segurança em escolas de Cruzeiro do Sul

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, nesta segunda-feira, 27 de julho, a obrigação de o governo estadual reforçar a segurança das escolas públicas de Cruzeiro do Sul. A decisão preservou a sentença que determinou a contratação de vigilantes ou de uma empresa especializada em monitoramento eletrônico para proteger as unidades durante as noites, fins de semana e feriados.

Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso apresentado pelo Estado e mantiveram integralmente a decisão de primeira instância. O processo começou com uma ação civil pública do Ministério Público do Acre, após a constatação de que escolas estaduais funcionavam sem sistemas de vigilância.

A falta de segurança favorecia danos ao patrimônio público e prejudicava o funcionamento das unidades de ensino. Para a Justiça, a ausência de providências caracteriza omissão do poder público e permite a intervenção judicial para garantir a proteção das escolas e o direito à educação.

O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, considerou que a determinação não viola a separação entre os Poderes nem a chamada reserva do possível. O entendimento foi de que o Judiciário pode exigir a execução de políticas públicas quando direitos fundamentais deixam de ser atendidos pela administração.

O colegiado também negou o pedido para ampliar o prazo de cumprimento da sentença e reduzir ou retirar a multa diária prevista em caso de descumprimento. O Estado terá 30 dias para executar as medidas, sob pena das sanções estabelecidas pelo juízo de origem.

A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800102-13.2022.8.01.0002.

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