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MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche

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Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.   

A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, foi motivada pelo atraso na execução do convênio firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, no valor de R$ 801 mil, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às crianças de até três anos de idade. O convênio foi assinado em agosto de 2019 e tinha vigência até o dia 1º de março de 2021.  

De acordo com a ação, o município apresenta déficit de vagas em creche para crianças nessa faixa etária, e a obra da creche municipal, apesar de estar em andamento, não foi concluída até o momento. Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatou que a obra está atrasada devido à falta de repasse de recursos do município para a empresa executora.  

O promotor de Justiça destaca na ação que a situação é preocupante, pois mais de 100 crianças estão na lista de espera por uma vaga na creche municipal Roma Emilse, a única no município. A demora na conclusão da obra da nova creche tem prejudicado o acesso dessas crianças à educação básica, privando-as de um direito fundamental.  

O membro do MPAC destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que a educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, educação fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.  

Diante disso, o MPAC ingressou com ação civil pública e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o Município a adotar todas as medidas necessárias para concluir e entregar a obra da creche municipal. Caso as medidas não sejam cumpridas, foi solicitado o bloqueio de verbas do município para garantir o cumprimento da ordem judicial.  

Na decisão, o juiz responsável determinou que a Administração Municipal elabore um projeto para a conclusão da obra no prazo de 30 dias, apresente um cronograma detalhado dos estágios da obra e cumpra rigorosamente o cronograma estabelecido.   

Além disso, o Município deverá fiscalizar e acompanhar a obra para garantir sua conclusão no prazo máximo de 180 dias, reservar recursos orçamentários e financeiros suficientes e cumprir todas as normas de infraestrutura e acessibilidade exigidas por lei. 

Assessoria de Comunicação MPE/AC
Foto: Alto Acre/Alex Lima

Rio Branco

Prefeitura executa recuperação de 19 quilômetros da Estrada do Quixadá, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco está realizando obras de recuperação em 19 quilômetros da Estrada do Quixadá, no trecho que vai do início da região até a entrada do Ramal Boa Água. Nesta terça-feira (27), o prefeito Alysson Bestene esteve no km 8 da estrada para acompanhar os serviços, que incluem tapa-buracos, reparos profundos no pavimento e recapeamento asfáltico.

Os trabalhos são executados pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. As intervenções variam conforme as condições de cada trecho, com recuperação pontual do asfalto em algumas áreas e aplicação de uma nova camada de pavimentação em outras.

O diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, explicou que a recuperação contempla toda a extensão prevista, mas que o recapeamento completo será realizado nos pontos com maior comprometimento do pavimento.

“Estamos realizando a recuperação de 19 quilômetros, em um trecho que vai do início da região do Quixadá até a entrada do Boa Água. Os serviços incluem recuperação do pavimento, remendo profundo e tapa-buracos. Em alguns pontos, como neste trecho, estamos fazendo o recapeamento completo, para melhorar as condições de tráfego”, afirmou.

Durante a vistoria, Alysson Bestene informou que a prefeitura também trabalha na recuperação de pontes e de outros acessos utilizados pelas comunidades rurais. Segundo o prefeito, os serviços na Estrada do Quixadá já estão em estágio avançado.

A estrada é utilizada diariamente por moradores e produtores rurais para deslocamento até a capital e transporte da produção agrícola. A recuperação do pavimento busca reduzir as dificuldades de circulação e melhorar o acesso às comunidades atendidas pela via.

A prefeitura não informou uma data específica para a conclusão de todos os serviços.

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Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul avança com drenagem e pavimentação no terceiro trecho da Avenida Copacabana

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul iniciou uma nova fase das obras de pavimentação da Avenida Copacabana, com serviços de drenagem no trecho entre a empresa Cristal Distribuidora e as proximidades do antigo Detran. Nesta terça-feira (27), o prefeito Zequinha Lima acompanhou o andamento dos trabalhos ao lado do secretário municipal de Obras e das equipes responsáveis pela execução.

A intervenção está dividida em três etapas. No primeiro trecho, entre a Secretaria Municipal de Saúde e as proximidades da Escola Absolom Moreira, os serviços de calçadas e meio-fio estão em fase de conclusão.

Já o segundo trecho, que compreende o percurso entre a Ladeira do Bode e a Cristal Distribuidora, está praticamente todo asfaltado. A Prefeitura concentra agora os trabalhos na drenagem da terceira etapa, que será seguida pela preparação do solo, imprimação e aplicação da camada asfáltica.

Durante a vistoria, Zequinha Lima afirmou que a pavimentação busca melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, além de contribuir para a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais situados ao longo da avenida.

O prefeito também explicou que os serviços de drenagem são necessários antes da aplicação do asfalto nos pontos que ainda não receberam pavimentação.

Morador da região há mais de 27 anos, José de Oliveira relatou as dificuldades enfrentadas pela população antes da intervenção. “Eu sonhava com uma obra dessa. Antes, a avenida tinha o solo irregular, mas agora vai ficar muito melhor para quem mora aqui”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Obras mantém as equipes mobilizadas para dar continuidade à pavimentação. O ritmo dos trabalhos, no entanto, depende das condições climáticas, especialmente durante a execução das etapas de drenagem e preparação da via.

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Justiça do Acre

Órgãos do Acre assinam compromisso para ampliar acesso da população negra aos serviços de saúde

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Representantes de instituições públicas e movimentos sociais assinaram, nesta segunda-feira (26), um termo de compromisso para fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Acre. A assinatura ocorreu durante um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e pela Associação de Mulheres Negras do Acre (AMN/AC), com participação de gestores, profissionais de saúde e integrantes do sistema de Justiça.

O documento estabelece encaminhamentos para o cumprimento de metas e prazos relacionados à inclusão da saúde da população negra nos planos estaduais e municipais. As medidas seguem as orientações da Nota Técnica nº 02/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que trata do planejamento das ações para o período de 2025 a 2028.

Durante o encontro, a secretária adjunta de Saúde do Acre, Suellen Morais, reconheceu problemas no acolhimento de pacientes em algumas unidades e informou que servidores estão passando por formação sobre questões raciais. A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco também apresentou propostas previstas no Plano Municipal de Saúde 2026-2029.

O promotor de Justiça Thalles Ferreira, responsável pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, cobrou resultados das instituições públicas. Ele afirmou que existe uma diferença entre as políticas anunciadas pelos gestores e as situações encontradas nos processos acompanhados pelo Ministério Público.

A programação também abordou o racismo institucional como obstáculo ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Representantes do Ministério da Saúde e profissionais da área discutiram medidas para enfrentar práticas que dificultam o acesso da população negra aos serviços.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está entre os signatários do compromisso. A juíza auxiliar da Presidência, Louise Kristina, que mediou os debates, defendeu a criação de mecanismos de acompanhamento das ações pactuadas e do cumprimento das responsabilidades assumidas pelas instituições.

Outro encaminhamento foi anunciado pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal. A expectativa é que, em novembro, o colegiado discuta uma resolução sobre a política de saúde da população negra no Acre.

O compromisso foi firmado após a revisão coletiva das metas e dos prazos definidos para a execução das medidas. O objetivo é ampliar o acesso à assistência e enfrentar desigualdades raciais no atendimento à saúde pública.

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