A Justiça do Acre determinou que o Estado apresente comprovação de que corrigiu os dados fiscais de servidores após questionamentos sobre inconsistências nas informações usadas na declaração do Imposto de Renda. A decisão pressiona o governo a demonstrar que os registros enviados aos sistemas fiscais foram ajustados e que os trabalhadores não serão prejudicados por divergências entre os dados oficiais e os informes de rendimentos.

O tema ganhou força neste ano com a emissão da Cédula C dos servidores estaduais, liberada em março no Portal do Contracheque. O documento reúne rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e valores de 13º salário, e o próprio governo orientou os servidores a conferir atentamente as informações antes do envio da declaração.

Em nota pública, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que segue fazendo retificações e atualizações dos Informes de Rendimentos encaminhados aos sistemas oficiais vinculados à Receita Federal. Para os servidores afetados, a Receita mantém no e-CAC a consulta de rendimentos informados por fontes pagadoras, ferramenta que permite acompanhar os dados registrados em nome do contribuinte.

O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre instituiu a Resolução nº 360/2026, publicada nesta terça-feira, 16, em Rio Branco, para que homicídios e tentativas de homicídio cometidos por integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas sejam processados e julgados por juízo colegiado no estado.

Pela nova regra, depois do oferecimento da denúncia, o juiz das garantias encaminhará os autos à Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco. A partir daí, a competência será de um colegiado formado por três magistrados: o juiz titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, que presidirá o julgamento; o juiz com atuação no Tribunal do Júri da comarca onde o crime ocorreu, que ficará como relator; e um terceiro magistrado designado como vogal.

As decisões do colegiado serão tomadas por maioria de votos, mas a presença dos três integrantes será obrigatória. A resolução também criou uma regra de proteção institucional: as decisões serão assinadas por todos os magistrados e publicadas sem identificação de votos divergentes ou de posicionamentos individuais.

A medida busca reduzir a exposição pessoal de juízes em processos envolvendo facções e outros grupos criminosos, além de concentrar a análise desses casos em uma estrutura especializada. Para advogados, réus e público externo, a decisão aparecerá como deliberação conjunta do colegiado, sem apontar quem votou a favor ou contra.

A regulamentação segue as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 15.358, de 24 de março de 2026, que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e alterou regras penais e processuais para crimes praticados por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. A lei também modificou o Código de Processo Penal para excepcionar a regra de competência do júri em homicídios cometidos nesse contexto.

A resolução foi publicada na edição nº 8.035 do Diário da Justiça, na página 30, e passa a disciplinar o funcionamento do juízo colegiado no âmbito do Judiciário acreano.

O Tribunal de Justiça do Acre celebrou nesta segunda-feira, 15, os 63 anos de implantação no estado, em meio a um processo de modernização que reúne inovação tecnológica, automatização de serviços e ampliação do acesso da população à Justiça. A data foi marcada pelo resgate da trajetória institucional do Judiciário acreano e pela defesa de um modelo de gestão voltado para eficiência, digitalização e atendimento mais próximo do cidadão.

Criado em 15 de junho de 1963, pouco depois da consolidação da autonomia política do Acre, o TJAC nasceu junto com a estrutura estadual e passou a ocupar papel central na organização da vida pública acreana. A história da Justiça local, porém, é mais antiga e remonta ao início do século passado, ainda no período territorial. Ao longo desse percurso, o Judiciário ampliou sua presença até alcançar os 22 municípios, consolidou as Cidades da Justiça em Rio Branco e no Juruá e atravessou diferentes reorganizações administrativas até chegar ao formato atual.

O discurso institucional neste aniversário reforçou a ideia de que a tecnologia deixou de ser apenas ferramenta de apoio e passou a ocupar posição estratégica na prestação jurisdicional. A atual gestão vem associando digitalização, inteligência artificial e revisão de fluxos internos para reduzir a carga operacional, acelerar rotinas e ampliar a capacidade de resposta do tribunal. No planejamento em vigor, o TJAC prevê a implantação de sistema processual integrado, ampliação do uso de computação em nuvem, automatização de rotinas por robôs e reforço da infraestrutura de tecnologia da informação.

Entre os exemplos citados nessa trajetória estão a instalação de comarcas em todas as cidades, a criação dos Juizados Especiais, o Juizado de Trânsito e a concentração de unidades em estruturas que facilitam o deslocamento da população e reduzem custos operacionais. O tribunal também destaca programas de impacto social, como o Projeto Cidadão, que completou 30 anos em 2025, e o Cidadania e Justiça na Escola, mantido desde 2012, além de ações ambientais e iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, à proteção de crianças e adolescentes e ao sistema prisional.

Nos últimos anos, a pauta da inovação ganhou peso ainda maior. O tribunal implantou um programa de assistência à saúde mental com uso de tecnologia e metodologias inovadoras para acompanhamento de magistrados, servidores e colaboradores. Também colocou em evidência o Humanize, projeto que utiliza inteligência generativa para automatizar o controle de convencionalidade e melhorar o alinhamento de decisões judiciais com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em outra frente, a reestruturação administrativa aprovada em 2025 passou a integrar o Modelo de Excelência em Gestão à rotina institucional.

Ao lembrar os desafios enfrentados desde a criação do tribunal, a instituição citou desde dificuldades históricas de infraestrutura até a necessidade de manter serviços em áreas remotas e de responder às exigências impostas pela pandemia. Nesse período, audiências por videoconferência foram adotadas e parte dos recursos de penas pecuniárias foi destinada à área da saúde. Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, o eixo que atravessa essa história permanece o mesmo: “A Justiça do Acre tem como valor fundamental a garantia de direitos e a priorização de cada cidadão e cidadã”.