O Acre tem cerca de 22,2 mil microempreendedores individuais (MEIs) que poderão ser alcançados pelas medidas do Prospera MEI, programa do governo federal que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de negócios. Parte das mudanças foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), com entrada em vigor prevista para janeiro de 2027.

O estado reúne pouco mais de 49 mil pequenos negócios, dos quais 22,2 mil são registrados como MEI. Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que quase 44% dos microempreendedores acreanos deixaram de pagar pelo menos uma contribuição mensal obrigatória.

Com a nova legislação, os débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, poderão ser perdoados integralmente. A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.

O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas os beneficiários deverão manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício. Dívidas estaduais, municipais e bancárias não estão incluídas nessa remissão.

Outra mudança é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, em substituição ao limite atual de um funcionário.

O programa prevê ainda mudanças nas compras públicas. No Acre, 64% dos microempreendedores individuais demonstram interesse em vender produtos ou prestar serviços ao governo, conforme levantamento do Sebrae. A ampliação dos limites de contratação poderá facilitar a participação desses profissionais em licitações e serviços destinados à administração pública.

Além das alterações na legislação, o Prospera MEI reúne iniciativas como o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Essas ações dependem de regulamentação e critérios específicos de participação.

A pesquisa do Sebrae também mostra que 75% dos MEIs acreanos consideram que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.

Em todo o Brasil, o Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, mais de 3,6 milhões poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas. No Acre, os 22,2 mil MEIs representam o público potencial do conjunto de medidas, mas isso não significa que todos terão direito ao perdão de dívidas.

O Sebrae lançou nesta quarta-feira (21) uma ferramenta digital para auxiliar micro e pequenas empresas na reorganização das jornadas de trabalho após o fim da escala 6×1. Batizado de Escala Sebrae, o simulador permite calcular os impactos da mudança para o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso, além de apresentar alternativas para manter o funcionamento dos estabelecimentos.

A iniciativa ocorre após a promulgação, em 16 de outubro, da emenda constitucional que estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Com a mudança, empresários precisam reorganizar horários, folgas e distribuição de funcionários para atender às novas regras trabalhistas.

O simulador considera as características de cada negócio, como setor de atuação, quantidade de empregados, salários, horários de funcionamento e faturamento. A partir dessas informações, apresenta diferentes possibilidades de organização das equipes.

Entre as alternativas estão a redistribuição dos trabalhadores nos dias da semana, a contratação de funcionários para cobrir períodos de folga, a utilização de profissionais freelancers e o pagamento de horas extras, conforme as necessidades de cada estabelecimento.

A ferramenta atende empresas de diferentes segmentos, incluindo comércio varejista, indústria, saúde, beleza, hospedagem e turismo. O objetivo é permitir que os empreendedores avaliem os custos e planejem a transição para o novo modelo de trabalho.

Para utilizar o simulador, o empresário deve informar inicialmente o ramo de atividade e cadastrar os cargos, a quantidade de funcionários e os salários pagos. Em seguida, precisa preencher os dados referentes à jornada atual, aos períodos de descanso e ao faturamento da empresa.

Com os dados registrados, o sistema calcula cenários de reorganização e apresenta uma proposta de distribuição das folgas. Os resultados podem ser exportados em PDF ou planilha, permitindo que o empreendedor compare as alternativas antes de adotar mudanças.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a instituição trabalha para orientar os pequenos negócios durante a transição. “Estamos trabalhando para apoiar os pequenos negócios nesse momento de transição da legislação trabalhista”, declarou.

Décio também avalia que a ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores poderá aumentar o consumo em setores como turismo, lazer, bares e restaurantes, criando oportunidades para os pequenos negócios.

A ferramenta está disponível no portal do Sebrae, na área dedicada à mudança da jornada de trabalho. Para acessar, o empreendedor deve selecionar a opção “Abrir Escala Sebrae” e preencher as informações solicitadas.

O Sebrae, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), disponibilizou uma ferramenta digital para ajudar micro e pequenas empresas a estruturar projetos sustentáveis e buscar financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O serviço está disponível na plataforma Empreender Clima e permite preparar propostas para o Fundo Clima Automático.

A ferramenta realiza o pré-enquadramento dos projetos, organizando informações técnicas e financeiras exigidas pelas instituições responsáveis pela concessão de crédito. O objetivo é facilitar a apresentação das propostas e ampliar as possibilidades de financiamento para negócios ligados à economia verde e à transição ecológica.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Cyntia Uchoa, explica que o documento gerado pela plataforma ajuda os empreendedores a apresentar seus projetos aos agentes financeiros. Entretanto, o pré-enquadramento não representa aprovação nem garantia de liberação de recursos pelo BNDES.

A iniciativa também integra o programa de Assistência Técnica Empreender Clima 2026, cujo prazo de inscrições terminou em 4 de outubro. O edital prevê a seleção de 20 pequenos negócios, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, para receber orientação técnica, contábil, jurídica e comercial.

Os três empreendimentos mais bem avaliados na iniciativa terão a oportunidade de participar da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), prevista para novembro, em Antalya, na Turquia.

O mercado de negócios sustentáveis tem crescido no Brasil. Um levantamento realizado pelo Sebrae, Ministério do Empreendedorismo e OEI identificou 8.102 empreendedores atuando em atividades relacionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Outro estudo do Sebrae mostra que 75% das micro e pequenas empresas brasileiras adotam alguma prática sustentável, mas somente 36,4% possuem estratégias estruturadas nessa área.

A plataforma Empreender Clima continua disponível para orientar empreendedores na preparação de projetos, mesmo após o encerramento das inscrições para o edital de assistência técnica. A ferramenta pode ser acessada pelo endereço empreenderclima.org.br.