Mais de 1,1 mil pessoas privadas de liberdade concluíram etapas da educação básica ou cursos de qualificação profissional no sistema prisional do Acre. Ao todo, 1.118 reeducandos receberam certificados nesta terça-feira (22), em uma ação voltada à ampliação da escolaridade e à preparação para o mercado de trabalho.

Do total de certificados, 591 foram destinados a alunos que concluíram o Ensino Fundamental e 399 a estudantes que finalizaram o Ensino Médio por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Outros 128 reeducandos concluíram cursos de capacitação profissional.

As atividades são desenvolvidas por meio de parceria entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre, a Polícia Penal, a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto de Educação Profissional e Tecnológica.

A oferta de ensino dentro das unidades prisionais permite que os internos retomem ou concluam a formação escolar durante o cumprimento da pena. A qualificação profissional também busca ampliar as possibilidades de emprego e geração de renda após a saída do sistema penitenciário.

A educação integra as medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. O estudo também pode resultar em redução do tempo de pena, conforme as regras de remição estabelecidas pela legislação.

Além das aulas da educação básica, o sistema prisional oferece capacitações voltadas ao desenvolvimento de habilidades profissionais. A proposta é permitir que os participantes deixem as unidades com maior escolaridade e preparação para disputar vagas no mercado de trabalho.

A certificação faz parte das ações de reinserção social realizadas no sistema penitenciário acreano, com foco na continuidade dos estudos e na formação profissional durante o período de cumprimento da pena.

A Prefeitura de Rio Branco intensificou nesta segunda-feira (21) a operação tapa-buracos na Rua Raimundo Farias, no bairro Montanhês. Os serviços fazem parte do programa Prefeitura nas Ruas e integram o planejamento de recuperação da malha viária da capital, com prioridade para corredores de ônibus e vias de maior circulação de veículos.

O prefeito Alysson Bestene acompanhou os trabalhos no bairro e conversou com moradores e lideranças comunitárias. A recuperação da Rua Raimundo Farias dá continuidade às intervenções realizadas na região e avança pelo trecho que liga o Montanhês ao bairro Alto Alegre.

A estratégia do município concentra as equipes nos pontos com maior fluxo de veículos e nos trechos considerados prioritários para o transporte coletivo. O planejamento também leva em conta as condições do pavimento e as demandas apresentadas pelas comunidades.

Além do Montanhês, frentes de recuperação asfáltica atuam em outras regiões de Rio Branco. Entre as localidades incluídas na programação estão Santo Inês, Benfica, São Francisco e Vitória. A intenção é ampliar os serviços durante o período de estiagem, quando as condições climáticas favorecem a aplicação do asfalto.

As intervenções podem sofrer mudanças com a chegada do período chuvoso. A umidade do solo e as condições exigidas para a aplicação de asfalto quente limitam determinados tipos de manutenção, o que pode reduzir o ritmo das obras de pavimentação. Nesse período, outros serviços de limpeza e conservação das vias devem continuar.

O Prefeitura nas Ruas também reúne ações de limpeza urbana, roçagem e atendimentos ligados às áreas de saúde e educação. A proposta é concentrar diferentes serviços municipais nos bairros e identificar problemas que exigem atendimento prioritário.

Durante a visita ao Montanhês, representantes da comunidade apresentaram demandas do bairro. O presidente da associação de moradores, Frank Silva, recebeu a equipe municipal e avaliou a presença do poder público como uma oportunidade para buscar soluções para as necessidades da região.

A operação tapa-buracos continuará em diferentes pontos da capital conforme a programação municipal, com prioridade para vias de maior circulação, corredores utilizados pelo transporte coletivo e trechos incluídos nas demandas encaminhadas pelas comunidades.

Microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a opção. O calendário foi antecipado por causa das mudanças da Reforma Tributária do Consumo e substitui, para essas empresas, o período de adesão que antes ocorria em janeiro. A escolha aprovada passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O prazo vale para empresas que atualmente não fazem parte do Simples Nacional e querem entrar no regime no próximo ano, incluindo negócios que tenham sido excluídos e estejam aptos a solicitar novamente o enquadramento. Empresas que já fazem parte do Simples não precisam renovar a opção para permanecer no regime, exceto quando houver registro de exclusão futura.

Antes de solicitar o ingresso, o empresário deve verificar a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a adesão. A regularização deve ser feita dentro do período previsto para que a empresa possa atender às exigências necessárias ao enquadramento.

Setembro também marca uma decisão importante para as empresas que estarão no Simples Nacional em 2027. Os negócios podem manter o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado ou optar pela apuração desses dois tributos pelo regime regular, separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse segundo formato ficou conhecido como “Simples Híbrido”.

A escolha feita neste mês para recolher IBS e CBS fora do Simples valerá de janeiro a junho de 2027. Quem não fizer essa opção terá os dois tributos recolhidos dentro do regime unificado no primeiro semestre. Uma nova janela será aberta em março de 2027 para empresas que desejarem adotar o modelo híbrido no segundo semestre do próximo ano.

Tanto o pedido de ingresso no Simples Nacional feito em setembro quanto a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS poderão ser cancelados até 30 de novembro de 2026. A mudança permite que o empresário reveja a decisão antes do início dos efeitos em janeiro.

A escolha do modelo de tributação pode alterar o fluxo de caixa, o aproveitamento de créditos tributários e as relações comerciais da empresa. Entre os fatores que devem entrar na análise estão atividade econômica, faturamento e perfil das vendas. O Sebrae disponibilizou uma ferramenta para comparar cenários tributários, que registrou mais de 18,1 mil acessos nos últimos 30 dias e 4.541 simulações apenas na última semana.

Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, existem regras específicas. Nesses casos, a opção realizada no momento da abertura poderá produzir efeitos durante o período restante de 2026 e também ao longo de 2027.

As mudanças de prazo não atingem o Microempreendedor Individual (MEI). Para quem pretende ingressar ou permanecer no Simei, o período de opção continua em janeiro. O MEI também não poderá escolher o modelo híbrido para recolhimento de IBS e CBS.