Connect with us

Assessoria

Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2024

Published

on

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. Instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, o REFIS é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Benefícios do Programa

Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, conforme detalhado na lei:
•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
•⁠ ⁠70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
•⁠ ⁠50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
•⁠ ⁠30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.

Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.

Procedimentos para Adesão e Parcelamento

Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). O parcelamento dos débitos implica na confissão irrevogável dos débitos fiscais e na renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais. A adesão ao programa também exige que o contribuinte desista de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos a serem parcelados.

A Lei nº 996 também permite que os contribuintes utilizem compensação de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis para a quitação dos débitos, desde que os bens estejam livres de ônus e que cubram o valor total da dívida.

Consequências da Inadimplência

A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.

O REFIS 2024 representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com a recuperação da arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.

Fonte: Assecom

Assessoria

Prefeitura de Rio Branco realiza entrega de cestas básicas em comunidades rurais

Published

on

A Prefeitura de Rio Branco iniciou a entrega de cestas básicas em comunidades rurais atingidas por desastres naturais. A ação é parte de um programa de ajuda humanitária que tem como foco atender famílias em situação de vulnerabilidade.

A primeira etapa da distribuição começou na comunidade da Vila Manoel Marques, localizada no km 14 da Estrada Transacreana. Aproximadamente 440 famílias estão sendo atendidas nesta fase inicial. A previsão é de que, na etapa seguinte, o número de beneficiados chegue a 4.400 famílias, em 37 comunidades da zona rural.

A iniciativa é realizada em parceria com o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro) e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec).

Segundo o secretário da Seagro, Eracides Caetano, as entregas estavam previstas para o ano anterior, mas foram interrompidas devido às enchentes. Com a retomada do cronograma, a prefeitura pretende concluir as entregas até o fim de abril.

A presidente da Associação Nova Esperança, Rosiane Vieira, afirmou que a seca de 2024 afetou a produção agrícola local, dificultando o sustento das famílias da região. O coordenador da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, informou que a ação também prevê, em etapas posteriores, a distribuição de roupas e kits de limpeza.

A medida busca mitigar os impactos causados por eventos climáticos em áreas com acesso limitado a serviços públicos.

Continue Reading

Assessoria

Prefeitura de Rio Branco recebe terreno da União para ampliação de creche no centro da cidade

Published

on

A Prefeitura de Rio Branco recebeu, nesta quinta-feira (3), a doação de um terreno de 1.300 metros quadrados da Superintendência de Patrimônio da União (SPU). A área está localizada ao lado da creche municipal Sagrado Coração de Maria, na região central da capital.

A cessão integra o Programa de Democratização de Imóveis da União, voltado à implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social. De acordo com o superintendente do SPU, Tiago Mourão, a ação segue outras iniciativas similares na cidade, como a destinação de área para uma Unidade Básica de Saúde e para habitações populares.

Com o novo terreno, a previsão é ampliar a estrutura da creche com a construção de 12 salas de aula, biblioteca, berçário e espaços de lazer. Atualmente, a unidade atende 62 crianças de um a três anos e onze meses. Segundo a direção, mais de 100 crianças estão em lista de espera.

A diretora da creche, Lislane Suellen, afirmou que a expansão permitirá ampliar a capacidade de atendimento, alcançando famílias de diferentes bairros que buscam vagas na única unidade da região central.

O prefeito em exercício, Alysson Bestene, disse que a prioridade da gestão é garantir acesso à educação infantil e criar condições para que os responsáveis possam trabalhar. Ele ressaltou que, desde a implementação do berçário a partir dos quatro meses de idade, a meta é ampliar a cobertura do serviço com qualidade.

A creche funciona em tempo integral, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com atendimento pedagógico, alimentação e atividades voltadas à infância.

Continue Reading

Assessoria

Prefeitura de Rio Branco debate emendas na saúde e destaca aumento nos investimentos

Encontro reúne autoridades e organizações para discutir a aplicação de recursos, que cresceram de R$ 188,5 mil em 2021 para R$ 8,87 milhões em 2025

Published

on

A prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu nesta segunda-feira (31), um encontro no Museu do Povos Acreanos, para a apresentação das Emendas Parlamentares Municipais de Execução Indireta voltadas à saúde. O evento reuniu autoridades, representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e gestores públicos para discutir os avanços e desafios na aplicação dos recursos.

Os dados divulgados indicam um crescimento expressivo nos investimentos na saúde municipal. Em 2021, o montante destinado foi de R$ 188,5 mil, enquanto em 2025 esse valor alcança R$ 8,87 milhões. Além disso, em 2024, 84,37% das 32 emendas foram executadas com sucesso, demonstrando a eficiência do modelo de parcerias com as OSCs.

O Secretário Municipal de Saúde, Rennan Biths, enfatizou a relevância das emendas parlamentares para complementar as ações da gestão pública. “O crescimento dos recursos nos últimos anos reflete o compromisso dos vereadores e da sociedade civil com as demandas da população. Vamos continuar trabalhando para garantir transparência e eficiência na aplicação desses recursos.”

Alcirley Quintela, chefe do departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e ministrante do evento, explicou que a reunião teve o objetivo de orientar as instituições beneficiadas sobre o processo de execução das emendas e a legislação vigente. Segundo ele, “as OSCs prestam serviços com agilidade e excelência, muitas vezes atingindo um público maior do que o setor público conseguiria sozinho.”

A representante da OSC AAPEI – Amigos do Peito, Elisângela Carneiro, ressaltou a importância do evento para as organizações que dependem das emendas. “O encontro foi fundamental para nos manter atualizados. A emenda é essencial para nossa associação, que presta assistência a pacientes oncológicos. A palestra esclareceu dúvidas e contribuiu para o fortalecimento do nosso trabalho.”

O evento reforçou o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos, além de destacar a importância das parcerias entre o poder público e a sociedade civil para a melhoria da saúde em Rio Branco.

Assessoria

Continue Reading

Tendência