Connect with us

Assessoria

Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2024

Published

on

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. Instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, o REFIS é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Benefícios do Programa

Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, conforme detalhado na lei:
•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
•⁠ ⁠70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
•⁠ ⁠50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
•⁠ ⁠30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.

Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.

Procedimentos para Adesão e Parcelamento

Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). O parcelamento dos débitos implica na confissão irrevogável dos débitos fiscais e na renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais. A adesão ao programa também exige que o contribuinte desista de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos a serem parcelados.

A Lei nº 996 também permite que os contribuintes utilizem compensação de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis para a quitação dos débitos, desde que os bens estejam livres de ônus e que cubram o valor total da dívida.

Consequências da Inadimplência

A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.

O REFIS 2024 representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com a recuperação da arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.

Fonte: Assecom

Assessoria

Deputado Zé Adriano cobra ação efetiva do Governo Federal para evitar colapso na BR-364 e isolar o Acre

Published

on

Brasília (DF) – Em pronunciamento contundente no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Adriano (PP-AC) alertou para o risco iminente de colapso da BR-364, única ligação terrestre entre Rio Branco e o Vale do Juruá. A fala, que repercutiu entre parlamentares e técnicos do setor de infraestrutura, chamou atenção para os impactos sociais, logísticos e econômicos do atual estado da rodovia.

“A BR-364 é, para nós, muito mais do que uma estrada. Ela é a linha vital que garante o direito de ir e vir de centenas de milhares de brasileiros que vivem nas regiões mais isoladas da Amazônia Ocidental”, destacou o parlamentar.

“Sem a BR-364, o Acre para. E quando o Acre para, é o Brasil que perde”, Zé Adriano, Deputado Federal – Foto: Sérgio Vale

Segundo o deputado, o trecho está em estado crítico, com erosões, obras inacabadas e precariedade que colocam em risco o abastecimento de alimentos, combustíveis, medicamentos e o transporte de pacientes, estudantes e trabalhadores.

Zé Adriano reconheceu os investimentos recentes do Governo Federal, que somam R$ 830 milhões entre 2023 e 2024, mas fez um alerta:

“Os recursos previstos até o momento são insuficientes para atender as necessidades emergenciais da nossa BR-364. O modelo atual de repasses irregulares e ações isoladas compromete a eficiência das obras e gera desperdício.”

Entre os pontos mais críticos citados estão: Ponte sobre o Rio Caeté, operando com balsa improvisada e perigosa; Cabeceira da ponte do Rio Tarauacá, com obras paralisadas; Escorregamentos e deslizamentos, que estreitam a pista e tornam o tráfego noturno inviável; Anel Viário de Brasiléia, inacabado há mais de três anos, travando a integração Brasil–Peru.

Adriano reforçou a urgência de um plano de execução contínuo e estruturado, com repasses compatíveis com a curta janela do verão amazônico, quando as obras podem ser realizadas com segurança.

Continue Reading

Assessoria

Brasília recebe encontros preparatórios para a COP30

Capital federal sedia reuniões ministeriais e fóruns sociais na contagem regressiva para a conferência climática em Belém

Published

on

Por Marcos Jorge Dias

Brasília — A menos de um mês da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), a capital federal se tornou o centro dos encontros preparatórios que alinham estratégias e reforçam compromissos internacionais em torno da agenda climática.

Nesta segunda-feira (13), teve início, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), a Reunião Ministerial Preparatória — a Pre-COP30 — reunindo ministros, negociadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Em pauta, temas fundamentais como o fortalecimento do multilateralismo, a promoção da justiça climática e a efetiva implementação do Acordo de Paris.

Durante a cerimônia de abertura, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, destacou os principais eixos da presidência brasileira na COP30: o fortalecimento do regime climático internacional, a aceleração da execução dos compromissos já firmados e a aproximação da pauta ambiental ao cotidiano da população.

O secretário-executivo da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Simon Stiell, reforçou a urgência de os países apresentarem novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), compromissos que orientam a transição para modelos de desenvolvimento sustentáveis e com potencial para gerar impactos diretos na sociedade.

Segundo os organizadores, a COP30 representará um marco histórico na promoção da justiça climática, com destaque para o protagonismo dos povos e comunidades mais vulneráveis aos efeitos das mudanças do clima.

A programação segue nos dias 16 e 17, com a realização do Fórum Interconselhos e do Encontro dos Fóruns de Participação Social da Amazônia — “Vozes da Amazônia” — na Universidade de Brasília (UnB). O evento reunirá representantes de movimentos sociais de sete estados da região amazônica e conta com o apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Continue Reading

Assessoria

No mês da criança, Espetáculo “SINIRA E CHUVISCO IN CONCERT” circula por escolas públicas de RIO BRANCO

Published

on

O mês de outubro ficará ainda mais colorido e musical com a circulação do espetáculo cênico-musical “Sinira e Chuvisco In Concert”, que levará arte, música e palhaçaria a três escolas da rede pública de ensino de Rio Branco (AC). A ação integra o projeto “Circulação do Espetáculo Cênico/Musical Sinira e Chuvisco In Concert”, financiado pelo Governo Federal/Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) por meio do Edital de Fomento e Incentivo à Cultura – Arte e Patrimônio nº 06/2024, do Governo do Estado do Acre/ Fundação de Cultura Elias Mansour.

Com foco no público infantil e infantojuvenil, o espetáculo une teatro, música e palhaçaria para explorar a diversidade musical brasileira, valorizando ritmos de diferentes regiões do país e promovendo o respeito e a inclusão por meio da arte. A dramaturgia, escrita por Carol Di Deus, e a atuação das artistas Carol Di Deus e Sandra Buh dão vida aos palhaços Sinira e Chuvisco, que embarcam em uma divertida jornada para salvar o circo da falência — e, no caminho, descobrem sons, danças e histórias do Brasil.

Entre as músicas que compõem o repertório estão clássicos como “Carimbó do Macaco” (Pinduca), “Lambada do Amapá” (Jorge Cardoso), “Sebastiana” (Rosil Cavalcanti), “Feirinha da Pavuna” (Jovelina Pérola Negra) e “O Circo” (Sidney Miller), além de paródias e composições que misturam humor e cultura popular.

A circulação acontecerá nas seguintes escolas:
📍 13/10 – Escola Roberto Sanches Mubarak
📍 15/10 – Escola Maria Angélica de Castro
📍 17/10 – Escola Madre Hildebranda da Prá

Todas as apresentações contarão com interpretação em Libras, garantindo acessibilidade e inclusão ao público escolar.

Além do espetáculo, serão realizadas rodas de conversa com os alunos e professores após cada sessão, onde a equipe artística compartilhará detalhes sobre o processo criativo, figurino, cenário e escolha dos ritmos brasileiros. A proposta é ampliar a compreensão do público sobre o fazer teatral e musical, despertando o interesse das crianças pelas artes e pela cultura brasileira.

“Investir na formação cultural das crianças é investir no futuro. Nosso desejo é que esse encontro com a arte desperte nelas a curiosidade e o respeito pela diversidade cultural do Brasil”, destaca Carol Di Deus, idealizadora e dramaturga do espetáculo.

A ação é uma produção da Acreativa Produções.

FICHA TÉCNICA

Atrizes | Cantoras: Carol Di Deus e Sandra Buh
Concepção do Projeto e Dramaturgia Cênico-Musical: Carol Di Deus
Colaborações Textuais e Cênicas: Sandra Buh e Narjara Saab
Direção, Figurino e Cenário: Carol Di Deus e Sandra Buh
Sonoplasta: Narjara Saab
Apoio Técnico: Ivan de Castela
Voz em Off – Bisu Abelardo: Lenine Alencar
Direção Musical: James Fernandes
Músicos Trilha Sonora: James Fernandes (violão), João Gabriel Brito (percussão e bateria), Nilton Castro (acordeon)
Gravação e Mixagem da trilha sonora: RB Studio

SERVIÇO
Espetáculo: Sinira e Chuvisco In Concert
Quando: 13, 15 e 17 de outubro de 2025
Onde: Escolas da rede pública de Rio Branco/AC
Acesso: Gratuito
Financiamento: Governo Federal/Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) por meio do Edital de Fomento e Incentivo à Cultura – Arte e Patrimônio nº 06/2024, do Governo do Estado do Acre/ Fundação de Cultura Elias Mansour
Produção: Acreativa Produções

📸 @circojiquitaia | @acreativaproducoes | @caroldideus | @sandrabuh

Crédito das fotos: Narjara Saab/Sol e Lua Fotografia

Continue Reading

Tendência