O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) convocou cerca de 9 mil usuários que ainda não atualizaram seus dados cadastrais para regularizar a situação até o dia 15 de dezembro. O procedimento é obrigatório e o descumprimento pode resultar em multa e até suspensão do fornecimento de água.

A atualização é exigida pela Resolução nº 121 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.250. Os consumidores precisam manter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço e telefone atualizadas junto à autarquia.

Segundo o Saerb, a medida busca identificar corretamente os responsáveis pelos imóveis, melhorar o atendimento aos consumidores e adequar o sistema de faturamento às mudanças da reforma tributária, incluindo a emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.

O gerente comercial do Saerb, Jamerson Valle, orientou os consumidores a não deixarem a regularização para os últimos dias.

“É muito importante que os usuários procurem o Saerb e realizem a atualização cadastral dentro do prazo, que termina no dia 15 de dezembro. Esse procedimento é obrigatório e garante que os dados dos responsáveis pelos imóveis estejam corretos e atualizados”, afirmou.

A regulamentação da Ageac prevê penalidades para quem não cumprir a obrigação. Entretanto, a aplicação de multas ou a suspensão do abastecimento depende de notificação prévia, procedimento administrativo e garantia do direito de defesa do consumidor.

O recadastramento pode ser realizado pela internet, por meio do formulário disponibilizado pelo Saerb, presencialmente na sede da autarquia ou na Organização em Centros de Atendimento (OCA). Também é possível atualizar os dados pelo WhatsApp, no número (68) 3212-7439.

A orientação é que os usuários com pendências façam a atualização até 15 de dezembro para evitar problemas com o cadastro e possíveis penalidades.

Os contribuintes de Rio Branco têm até o dia 30 de novembro para negociar dívidas tributárias com a Prefeitura e obter descontos de até 90% sobre juros e multas. O prazo vale para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos vencidos até 30 de dezembro de 2025 e inscritos em dívida ativa.

O programa contempla pendências relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras multas tributárias de competência municipal.

Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 90% nos juros e multas. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 80%. O benefício cai para 70% em negociações de até 24 parcelas e para 40% nos pagamentos divididos em até 60 meses.

O secretário municipal de Finanças, José das Chagas Sena Leite, orientou os contribuintes a procurarem atendimento antes do encerramento do programa. “Temos descontos de até 90%, mas é importante não deixar para a última hora”, afirmou.

As negociações podem ser realizadas nos postos de atendimento da Prefeitura, na região da Sobral, na Estação e na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

O Refis não inclui débitos referentes a 2026, multas ambientais, penalidades da Vigilância Sanitária ou outras cobranças que não sejam de natureza tributária.

A Secretaria de Finanças também alertou que dívidas não regularizadas podem ser encaminhadas para protesto, órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial.

De acordo com o secretário, o município lança aproximadamente R$ 100 milhões em IPTU por ano, mas arrecada cerca de metade desse valor. A expectativa da administração é ampliar a recuperação dos créditos com as condições especiais de negociação.

A Prefeitura também orienta famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e contribuintes que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na família a consultarem os critérios legais para solicitar isenção do IPTU. A concessão depende da análise de cada pedido e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.

A Prefeitura de Rio Branco realiza neste sábado (14), das 8h às 12h, uma nova etapa da campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos. Desta vez, o atendimento será feito de casa em casa no bairro Nova Estação, por equipes do Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.

A ação busca facilitar o acesso à vacinação e ampliar a proteção dos animais contra a raiva, doença que também pode ser transmitida aos seres humanos. Podem receber a vacina cães e gatos a partir dos três meses de idade.

Na última etapa da campanha, realizada no bairro Manoel Julião, foram imunizados 698 animais. A expectativa da Secretaria de Saúde é ampliar a cobertura vacinal com a continuidade das visitas domiciliares em diferentes regiões da capital.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, afirmou que a vacinação casa a casa faz parte das medidas adotadas pela gestão do prefeito Alysson Bestene para aproximar os serviços públicos da população.

“A vacinação casa a casa é uma estratégia importante, que facilita o acesso dos tutores e amplia a proteção dos animais. No Manoel Julião, conseguimos vacinar 698 animais, e agora contamos com a participação dos moradores do Nova Estação”, afirmou.

A orientação é que os moradores mantenham os animais disponíveis durante a passagem das equipes para garantir a imunização.

Além das visitas aos bairros, a Prefeitura oferece vacinação antirrábica em dois locais fixos. Na URAP Francisco Roney Meireles, localizada na Rua Arara, nº 132, bairro Adalberto Sena, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Outra opção é o Departamento de Controle de Zoonoses, na AC-040, nº 2460, Vila Acre, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 17h.

A vacinação é a principal forma de prevenir a raiva, uma doença viral grave que afeta o sistema nervoso e pode ser fatal tanto para animais quanto para pessoas.