Uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para verificar a aplicação de normas e decisões internacionais de direitos humanos em processos judiciais será disponibilizada para todo o país. A expansão da Humanize IA ocorre por meio de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi apresentada nesta quarta-feira (7), durante o Expojud, em Brasília.

A tecnologia faz parte do projeto Humanize e analisa conteúdos como petições, decisões, manifestações e votos para verificar a compatibilidade dos documentos com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O projeto foi apresentado no painel “Do aprendizado à ação: experiências reais de transformação digital no ecossistema de Justiça”, pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado, e pelo secretário-geral do Tribunal, Júnior Martins.

Além da parceria com o CNJ, a iniciativa despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A expectativa é de que o projeto também seja apresentado a países integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Lançado há menos de cinco meses, o Humanize reúne ações de capacitação de magistrados, servidores e integrantes das forças de segurança, além de iniciativas de cooperação entre instituições do Sistema de Justiça.

“Uma tecnologia que pode ser oferecida para todas as instituições do Sistema de Justiça”, afirmou Giordane Dourado. Para o magistrado, a expansão pode contribuir para “consolidar a cultura do controle de convencionalidade e o respeito às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Durante o Expojud, o TJAC também apresentou o projeto Magistrado Gestor, voltado à capacitação de juízes que acumulam atividades jurisdicionais e funções administrativas. A proposta inclui formação em gestão de equipes, inovação tecnológica e eficiência na prestação dos serviços.

O secretário-geral Júnior Martins afirmou que outros tribunais buscaram informações sobre o projeto durante o congresso. “Está sendo muito procurado por outros tribunais. Eles querem entender o que é esse projeto”, declarou.

A iniciativa nasceu a partir de dados do programa de Assistência à Saúde Mental do TJAC. O Tribunal identificou relação entre ambientes de trabalho com melhores relações interpessoais, desempenho das equipes e redução de problemas relacionados à saúde.

Entre as ações nessa área está o Equibra, desenvolvido em parceria com a empresa J.ex. O sistema utiliza recursos tecnológicos, incluindo um chatbot de suporte emocional, para acompanhar indicadores de bem-estar e orientar a busca por atendimento especializado quando são identificados sinais de sofrimento.

O Expojud reúne profissionais do Judiciário e das áreas de tecnologia, inovação, comunicação, gestão e recursos humanos no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que atuava como chefe do departamento de segurança de um presídio de Rio Branco pelo crime de tortura contra reeducandos. A pena foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Os episódios ocorreram em 2023. De acordo com o processo, a violência foi empregada contra presos com o objetivo de obter confissões relacionadas à posse de materiais ilícitos dentro da unidade prisional.

A defesa recorreu da condenação e pediu a absolvição. Como alternativa, solicitou que a conduta fosse enquadrada como abuso de autoridade, lesão corporal leve ou maus-tratos. Os pedidos foram rejeitados pela Câmara Criminal.

Relator do caso, o desembargador Francisco Djalma considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. “Inadmissível cogitar na solução absolutória ou na desclassificação da conduta para outro delito”, afirmou.

O magistrado enquadrou os fatos na modalidade conhecida como “tortura-prova”, prevista na Lei nº 9.455/1997. Esse tipo de crime ocorre quando alguém provoca sofrimento físico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

No julgamento, Francisco Djalma também levou em consideração a função exercida pelo condenado dentro do sistema penitenciário. Para o relator, por ocupar a chefia do setor de segurança, caberia ao servidor impedir práticas ilegais e orientar a atuação dos demais policiais penais.

“O réu exercia o cargo de chefe de departamento de segurança, ou seja, deveria dar o exemplo aos demais policiais penais e coibir tais práticas dentro do presídio”, afirmou o desembargador durante o julgamento.

O processo tramita em segredo de Justiça. Por esse motivo, a identidade do condenado e outros detalhes relacionados às vítimas não foram divulgados.

Adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em Cruzeiro do Sul começaram nesta segunda-feira (5) um curso de Mecânico de Manutenção em Bicicletas. A formação ocorre no Centro Socioeducativo Juruá e faz parte do projeto Pedalando Novos Tempos, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em parceria com o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e o Senai.

O curso reúne atividades teóricas e práticas de manutenção e conserto de bicicletas. A proposta é oferecer uma formação profissional que possa ser utilizada pelos participantes após o cumprimento da medida socioeducativa, inclusive como alternativa de trabalho e geração de renda.

A capacitação é ministrada pelo Senai e acompanhada por profissionais especializados. Participaram da abertura representantes da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, do Centro Socioeducativo Juruá, da Escola Governador Hugo Carneiro e do Sistema Fieac/Senai.

As bicicletas utilizadas durante as aulas foram apreendidas em processos judiciais já arquivados e posteriormente doadas pela Direção do Foro da Comarca de Rio Branco. Os equipamentos passaram a ser utilizados para que os alunos aprendam, na prática, a identificar defeitos, fazer reparos e realizar manutenção.

Criado em 2023, o Pedalando Novos Tempos já realizou outras turmas no Acre. Em junho deste ano, o projeto iniciou a quinta turma em Rio Branco. A chegada da iniciativa ao Juruá amplia a oferta da capacitação para jovens atendidos pelo sistema socioeducativo no interior.

O projeto também recebeu o Prêmio Prioridade Absoluta, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria socioeducativa.

A coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a formação profissional faz parte do processo de criação de novas perspectivas para os adolescentes. “Quando oferecemos qualificação profissional a um jovem que está cumprindo uma medida socioeducativa, estamos dizendo que acreditamos na capacidade que ele tem de construir uma nova história”, declarou.

O juiz Luis Fernando Rosa, da Comarca de Cruzeiro do Sul, também relacionou a capacitação ao processo de retorno dos adolescentes à sociedade. “A medida socioeducativa precisa ter esse caráter de transformação, oferecendo caminhos para que o adolescente possa retornar à sociedade com novas perspectivas”, afirmou.