O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, afirmou nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi criada para produzir efeito prático na proteção de crianças e adolescentes e para reduzir os prejuízos causados pela exposição às redes sociais. Ele falou durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, convocada para discutir o uso da tecnologia como aliada na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento da rede de proteção no estado.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro, por meio do Requerimento nº 20/2026, e reuniu autoridades, especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. No plenário, o magistrado defendeu que o debate precisa ser permanente e que as instituições devem se adaptar na mesma velocidade das mudanças tecnológicas para manter a proteção efetiva de crianças e adolescentes.

Durante a sessão, Jorge Luiz citou a mobilização do Judiciário acreano para a campanha Maio Laranja, voltada ao enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes, e mencionou ações como ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola. Na sequência, reforçou que a lei não foi criada para “dar satisfação social” e que o resultado depende da atuação conjunta da rede de proteção.

A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a legislação representa avanço na proteção no ambiente virtual e defendeu responsabilidade no uso da tecnologia com atuação integrada entre as instituições.

Também participaram do encontro o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante de crianças e adolescentes. O debate na Aleac reforçou a cobrança por medidas contínuas e coordenadas para que a lei se traduza em ações de prevenção e resposta a riscos no ambiente digital.

Um casal homoafetivo que vivia junto havia seis anos oficializou a união nesta sexta-feira (10), durante o casamento coletivo do Projeto Cidadão, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), realizado no município do Bujari. Maria Darc do Nascimento, de 52 anos, e Rosângela da Silva Carvalho, de 44, participaram da cerimônia ao lado de outros 53 casais, na quadra da Escola Edmundo Pinto de Almeida Neto.

As duas relataram que já enfrentaram situações de preconceito por serem um casal LGBTQIA+ e disseram que, ao tentar acessar um benefício, não foram reconhecidas como família. No casamento coletivo, Maria afirmou que a formalização era também uma forma de visibilidade: “A gente queria que o mundo nos visse como somos: normais.”

Segundo o TJAC, o casamento coletivo integra as ações do Projeto Cidadão e é voltado a noivos e noivas que não conseguem arcar com os custos do registro em cartório. A cerimônia reuniu 108 pessoas e marcou o segundo e último dia de atendimentos do projeto na cidade. Para viabilizar os casamentos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) autoriza o número de vagas e o cartório extrajudicial do município realiza previamente as habilitações.

Maria e Rosângela se conheceram por aplicativo, quando Rosângela ainda morava em Porto Velho. Depois do contato online, elas se encontraram pessoalmente, iniciaram o relacionamento e passaram a viver no Bujari, até conseguirem oficializar a união na ação social do TJAC.

Durante a cerimônia, o coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samoel Evangelista, chamou os casais a manterem “a paz e o respeito” como base da vida em comum e defendeu que o lar seja um espaço de amparo. No mesmo discurso, ele dirigiu um recado aos homens presentes sobre violência doméstica e igualdade de gênero: “Combatam a violência doméstica, sejam absolutamente intolerantes com qualquer forma de violência.”

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, participou do evento e citou a atuação conjunta de instituições para levar serviços à população, afirmando que a cerimônia celebrava “a união de esforços de várias entidades” e desejando que os casais construam famílias “base para sociedade”. O TJAC também registrou que o Projeto Cidadão completa 30 anos e mantém parcerias com órgãos e entidades para a oferta de serviços nas cidades atendidas.

Além do casal homoafetivo, outros noivos destacaram a gratuidade como fator decisivo para a formalização. Cleriston Hoffmann, de 40 anos, que se casou com Maria Gomes, de 27, resumiu a decisão ao dizer: “A oportunidade foi agora, de agora não passou.” Já a recém-casada Maria Marc afirmou que o projeto “abriu as portas” sem preconceito e ajudou famílias que não têm condições de custear a cerimônia e o registro.

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil no Acre vai concentrar, entre 13 e 17 de abril, atendimentos voltados a públicos que mais enfrentam barreiras para ter documentação básica: pessoas privadas de liberdade e indígenas em atendimento de saúde. A programação do mutirão “Registre-se!” inclui ações em duas unidades do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, na Unidade Penitenciária Moacir Prado, em Tarauacá, e na Casa de Saúde Indígena (Casai) da capital, além de uma etapa final em Xapuri.

A iniciativa é organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais (Coaps) do Tribunal de Justiça do Acre e prevê serviços gratuitos como emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, registros e retificações, além de emissão de título de eleitor. O objetivo é reduzir o sub-registro e destravar o acesso a direitos e a serviços públicos, que muitas vezes dependem de certidões atualizadas e identificação regular.

O cronograma começa no dia 13, na Unidade de Regime Fechado Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco. No dia 14, a equipe atende na Unidade Penitenciária Moacir Prado, em Tarauacá. No dia 15, os serviços serão oferecidos na Casai, em Rio Branco. No dia 16, o atendimento retorna ao Complexo Penitenciário, na Unidade Feminina de Regime Fechado Francisco de Oliveira Conde. A programação fecha no dia 17, na Escola Estadual Divina Providência, em Xapuri.

O mutirão tem apoio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), da Casai e da Prefeitura de Xapuri. Criado em 2023, o “Registre-se!” é uma iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso ao registro civil e enfrentar o sub-registro, com foco em pessoas em situação de vulnerabilidade. No sistema prisional, a regularização de documentos é um passo que impacta rotinas como acesso a serviços, comunicação com a rede pública e encaminhamentos administrativos, além de facilitar procedimentos de identificação.