O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu uma palestra para estudantes do 5º ano da Escola Elias Mansour Simão, em Plácido de Castro, dentro do projeto Cidadania e Justiça na Escola. A ação, divulgada nesta segunda-feira (31), busca aproximar o Judiciário da comunidade escolar e ampliar o conhecimento de crianças e adolescentes sobre direitos, deveres e o funcionamento das instituições públicas.

A atividade foi conduzida pela juíza de direito Deise Denise Minuscoli, titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro. Durante o encontro, os estudantes tiveram contato com temas relacionados ao conceito de Justiça e às funções dos três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A programação também abordou direitos e deveres previstos na Constituição Federal. Os assuntos foram apresentados em linguagem adequada à faixa etária dos alunos, com uma proposta didática voltada à compreensão do papel das instituições públicas e da cidadania.

O projeto prevê a participação de magistrados em atividades realizadas dentro das escolas, permitindo contato direto com os estudantes. Os encontros também abrem espaço para perguntas e esclarecimentos sobre Justiça, direitos e situações relacionadas à vida em sociedade.

A iniciativa integra as ações do Tribunal de Justiça do Acre destinadas à educação para a cidadania e à aproximação do Poder Judiciário com a população. O trabalho pretende ampliar, desde a infância, o conhecimento sobre direitos e deveres e incentivar a participação dos estudantes na sociedade.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) teve duas iniciativas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 3ª edição do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário. Os projetos Plantando o Futuro e Uirapuru receberam, na quarta-feira, 26 de agosto, o selo Judiciário Inovador, na categoria Gestão Judicial Inovadora.

O Plantando o Futuro reúne ações ambientais e passou a integrar de forma permanente as políticas do Judiciário acreano. A iniciativa prevê o plantio de 15 mil mudas de espécies nativas da Amazônia até 2030 e também já recebeu reconhecimento no Prêmio Juízo Verde, promovido pelo CNJ.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que o trabalho amplia a responsabilidade institucional com a sustentabilidade e a proteção da biodiversidade, com efeitos que alcançam as próximas gerações.

A segunda iniciativa premiada, o Uirapuru, usa inteligência artificial para organizar informações administrativas e facilitar consultas feitas por magistrados e servidores. O protótipo foi desenvolvido em parceria entre tribunais do Acre, Roraima, Rondônia, Amazonas e Tocantins.

A ferramenta busca reunir conhecimento institucional e tornar o acesso a informações internas mais simples. O desenvolvimento conjunto também integra ações de inovação realizadas pelos tribunais da Região Norte.

Para o assessor de Transformação e Inovação do TJAC, Bono Maia, o reconhecimento acompanha o trabalho de fortalecimento de soluções desenvolvidas de forma colaborativa. Segundo ele, o resultado também reforça a atuação do InovaLab na estruturação das iniciativas de inovação do tribunal.

O selo concedido aos dois projetos coloca iniciativas ambientais e tecnológicas do Judiciário acreano entre as práticas reconhecidas nacionalmente pelo CNJ na área de gestão judicial.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu que um pai deve continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 24 anos até que ele conclua a faculdade. O jovem está desempregado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e apresenta outras condições de saúde que, para os desembargadores, impedem que ele atualmente garanta o próprio sustento.

O caso chegou à segunda instância depois que o pai conseguiu, inicialmente, encerrar a obrigação de pagar os alimentos. O pedido de exoneração havia sido aceito porque o filho já tinha atingido a maioridade e estava com 24 anos.

O universitário recorreu da decisão e pediu que a pensão fosse mantida temporariamente. No processo, foram apresentados diagnóstico de TEA em nível moderado de suporte, transtorno depressivo recorrente grave e transtorno de ansiedade generalizada.

Relator do processo, o desembargador Lois Arruda considerou que a condição de estudante universitário, somada à situação de vulnerabilidade e às comorbidades psiquiátricas, justifica a continuidade da pensão enquanto o jovem não conclui a graduação e não reúne condições para manter o próprio sustento.

A Câmara Cível também decidiu preservar o valor integral do benefício. Para o colegiado, os recursos são necessários tanto para a subsistência quanto para o tratamento de saúde do universitário.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 26 de agosto, e consta no processo de Apelação Cível nº 0700495-80.2025.8.01.0015.

Referências: Tribunal de Justiça do Acre (tjac.jus.br)