O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta quinta-feira (22), a primeira edição do projeto Infância Literária em uma escola da zona rural. A atividade aconteceu na Escola Sirlei Paiva de Lima I, localizada no Ramal Céu Aberto, a cerca de 40 quilômetros de Plácido de Castro, e beneficiou 15 estudantes do pré-escolar ao 5º ano do ensino fundamental.

A iniciativa, desenvolvida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Fundação Elias Mansour (FEM), busca ampliar o acesso aos livros e estimular o hábito da leitura entre crianças da rede pública de ensino.

Durante a programação, os estudantes participaram de atividades educativas e de uma sessão de contação de histórias conduzida pelo historiador José Wilson Aguiar. Ele apresentou trechos do livro A Missão dos Protetores da Floresta, do escritor acreano Enilson Amorim, que reúne personagens do imaginário amazônico, como Mapinguari, Mãe da Mata e Curupira, em uma narrativa sobre preservação ambiental.

A vice-presidente do TJAC e coordenadora da Coinj, desembargadora Regina Ferrari, conversou com os alunos sobre a importância da educação e relatou sua experiência como professora em uma escola rural do Paraná, antes de ingressar na magistratura.

Durante o encontro, a magistrada também incentivou as crianças a falarem sobre seus sonhos e planos para o futuro. Ao final das atividades, cada estudante recebeu um livro adquirido por meio de doações.

Os alunos foram convidados a produzir uma redação sobre as histórias lidas. Os cinco melhores textos serão premiados, com previsão de entrega dos prêmios antes do encerramento do ano letivo, em dezembro.

O gestor da escola, Geyson Barros, explicou que a unidade já desenvolve atividades de incentivo à leitura, mas enfrenta dificuldades relacionadas à disponibilidade de livros. Ele manifestou interesse em aproveitar a iniciativa para estruturar um espaço de leitura e uma biblioteca na instituição.

A programação também contou com distribuição de lanches e lembranças aos estudantes. Os recursos utilizados foram arrecadados durante a última edição do Bazar Chique é Ser Solidário.

A realização do projeto na zona rural amplia o alcance das atividades de incentivo à leitura promovidas pelo Judiciário acreano, levando livros e ações culturais a estudantes que vivem em comunidades distantes dos centros urbanos.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reconheceu a paternidade socioafetiva entre um padrasto e sua enteada após mais de três décadas de convivência familiar. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Cível e divulgada nesta terça-feira (20). O reconhecimento ocorreu mesmo após a morte do homem.

Os desembargadores reformaram uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido por considerar insuficientes as provas de que o padrasto pretendia assumir juridicamente a condição de pai.

A mulher recorreu da decisão e apresentou documentos, fotografias, vídeos, convite de casamento e depoimentos de testemunhas para comprovar a relação construída ao longo dos anos.

Durante o julgamento, os magistrados consideraram que o padrasto participou da criação, educação, sustento e formação da enteada, exercendo funções paternas e tratando-a publicamente como filha.

O processo, que tramita em segredo de justiça, discutiu se a relação ultrapassava os laços afetivos comuns entre padrasto e enteada e constituía efetivamente um vínculo de pai e filha.

Para fundamentar o reconhecimento, o colegiado considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida após a morte, desde que existam provas consistentes da relação parental estabelecida em vida.

Esse reconhecimento não se confunde com a adoção póstuma e não depende necessariamente de uma declaração formal de paternidade feita pelo falecido.

Com a decisão, a Justiça acreana reconheceu juridicamente uma relação familiar construída durante mais de 30 anos, considerando as responsabilidades assumidas pelo padrasto e os vínculos de cuidado e convivência.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional e o programa Emprega LAB Acre. As duas iniciativas integram o Plano Pena Justa e têm como objetivos enfrentar a superlotação das unidades penitenciárias e ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O lançamento ocorre em um cenário de superlotação carcerária no estado. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, mostram que o Acre possui 5.438 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade instalada é de 4.111 vagas. São 1.327 presos acima do limite, com uma taxa de ocupação de 132%.

A Central de Regulação de Vagas permitirá o acompanhamento contínuo da ocupação das unidades prisionais, com o objetivo de organizar o fluxo de entrada e saída de detentos e subsidiar decisões do Judiciário e do Executivo. A ferramenta busca prevenir o agravamento da superlotação e adequar a ocupação dos estabelecimentos penais aos limites legais.

Já o Emprega LAB Acre pretende aproximar instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil e entidades de formação profissional para ampliar as oportunidades de emprego, geração de renda e capacitação. Atualmente, cerca de 37% da população prisional acreana não tem acesso a atividades de trabalho, conforme dados divulgados pelo CNJ.

A solenidade contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, desembargador Francisco Djalma; e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, juiz Luís Geraldo Lanfredi.

Durante o evento, Laudivon Nogueira defendeu a atuação conjunta dos órgãos públicos para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. “Esse é um tema que diz respeito a todas as instituições públicas. Sem a união de esforços, não conseguiremos superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional”, afirmou.

As medidas fazem parte do Plano Pena Justa, desenvolvido para enfrentar os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de violações generalizadas de direitos fundamentais nas prisões do país.