O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reconheceu a paternidade socioafetiva entre um padrasto e sua enteada após mais de três décadas de convivência familiar. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Cível e divulgada nesta terça-feira (20). O reconhecimento ocorreu mesmo após a morte do homem.

Os desembargadores reformaram uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido por considerar insuficientes as provas de que o padrasto pretendia assumir juridicamente a condição de pai.

A mulher recorreu da decisão e apresentou documentos, fotografias, vídeos, convite de casamento e depoimentos de testemunhas para comprovar a relação construída ao longo dos anos.

Durante o julgamento, os magistrados consideraram que o padrasto participou da criação, educação, sustento e formação da enteada, exercendo funções paternas e tratando-a publicamente como filha.

O processo, que tramita em segredo de justiça, discutiu se a relação ultrapassava os laços afetivos comuns entre padrasto e enteada e constituía efetivamente um vínculo de pai e filha.

Para fundamentar o reconhecimento, o colegiado considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida após a morte, desde que existam provas consistentes da relação parental estabelecida em vida.

Esse reconhecimento não se confunde com a adoção póstuma e não depende necessariamente de uma declaração formal de paternidade feita pelo falecido.

Com a decisão, a Justiça acreana reconheceu juridicamente uma relação familiar construída durante mais de 30 anos, considerando as responsabilidades assumidas pelo padrasto e os vínculos de cuidado e convivência.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional e o programa Emprega LAB Acre. As duas iniciativas integram o Plano Pena Justa e têm como objetivos enfrentar a superlotação das unidades penitenciárias e ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O lançamento ocorre em um cenário de superlotação carcerária no estado. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, mostram que o Acre possui 5.438 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade instalada é de 4.111 vagas. São 1.327 presos acima do limite, com uma taxa de ocupação de 132%.

A Central de Regulação de Vagas permitirá o acompanhamento contínuo da ocupação das unidades prisionais, com o objetivo de organizar o fluxo de entrada e saída de detentos e subsidiar decisões do Judiciário e do Executivo. A ferramenta busca prevenir o agravamento da superlotação e adequar a ocupação dos estabelecimentos penais aos limites legais.

Já o Emprega LAB Acre pretende aproximar instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil e entidades de formação profissional para ampliar as oportunidades de emprego, geração de renda e capacitação. Atualmente, cerca de 37% da população prisional acreana não tem acesso a atividades de trabalho, conforme dados divulgados pelo CNJ.

A solenidade contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, desembargador Francisco Djalma; e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, juiz Luís Geraldo Lanfredi.

Durante o evento, Laudivon Nogueira defendeu a atuação conjunta dos órgãos públicos para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. “Esse é um tema que diz respeito a todas as instituições públicas. Sem a união de esforços, não conseguiremos superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional”, afirmou.

As medidas fazem parte do Plano Pena Justa, desenvolvido para enfrentar os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de violações generalizadas de direitos fundamentais nas prisões do país.

O acordo amplia a Rede Humanize para sete instituições parceiras e prevê capacitação, intercâmbio de informações e uso de inteligência artificial nas decisões institucionais.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) firmaram, na sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para fortalecer a aplicação dos direitos humanos nas instituições públicas. Com a adesão do TCE-AC ao projeto Humanize, a rede passa a reunir sete órgãos parceiros no estado.

A iniciativa, lançada pelo Judiciário acreano em maio deste ano, busca incorporar às decisões administrativas e judiciais os parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A parceria prevê atividades de formação, capacitações, intercâmbio institucional e utilização de ferramentas tecnológicas.

Uma das principais ações do projeto é a Humanize IA, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar na identificação de decisões e entendimentos internacionais sobre direitos humanos que possam ser aplicados a casos concretos.

A tecnologia apoia o chamado controle de convencionalidade, mecanismo utilizado para verificar se normas e decisões nacionais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.

Com a entrada do Tribunal de Contas, a Rede Humanize amplia sua atuação no controle externo da administração pública. A cooperação permitirá que os julgamentos administrativos do TCE-AC considerem precedentes e orientações da Corte Interamericana.

Durante a formalização do acordo, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, explicou que o projeto surgiu após diagnósticos apontarem a baixa utilização do controle de convencionalidade nas decisões do Judiciário brasileiro.

O juiz Giordane Dourado, coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucoj) e idealizador do Humanize, apresentou a proposta de integrar tecnologia e formação em direitos humanos para apoiar o trabalho das instituições.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, afirmou que a parceria contribuirá para o exercício do controle externo e para a proteção dos direitos fundamentais na administração pública.

Além do Tribunal de Contas, integram a Rede Humanize o Ministério Público do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).