Passageiros menores de 16 anos passaram a ter direito a um assento ao lado de um responsável ou familiar durante viagens de avião. A regra entrou em vigor em 8 de julho de 2026 e obriga as companhias aéreas a fazer a acomodação conjunta desde a compra da passagem, sem cobrança adicional pela marcação do lugar do menor.

A determinação também vale quando a empresa precisar alterar a reserva. Nesses casos, a companhia deverá manter a criança ou o adolescente em um assento contíguo ao do adulto que o acompanha.

A gratuidade não se aplica quando o passageiro escolhe uma mudança de classe ou um assento com espaço extra para as pernas. Nessas situações, a companhia poderá cobrar o valor adicional previsto para o serviço.

As empresas que separarem o menor de seu responsável ou cobrarem pela marcação do assento da criança ou do adolescente poderão receber penalidades administrativas, incluindo multas previstas nas normas da aviação civil.

A medida consta na Resolução nº 807, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil no Diário Oficial da União. A norma cumpre provisoriamente uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública iniciada em 2019.

A decisão judicial ainda é discutida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Enquanto os recursos não forem julgados, as companhias devem manter os sistemas de venda e reserva adaptados para garantir a acomodação conjunta.

Fonte: Agência Brasil

Produtos com indicação geográfica e itens da bioeconomia passaram a ocupar espaço de destaque na 10ª edição do Taste São Paulo Festival, em São Paulo, em uma ação voltada à promoção de pequenos negócios ligados à origem territorial e à diversidade regional. A programação foi dividida em três etapas, com a primeira realizada entre 22 e 24 de maio, a segunda entre 29 e 31 de maio e a terceira marcada para 4 a 7 de junho, no Parque Villa-Lobos.

A proposta reúne, a cada fim de semana, uma curadoria de produtos reconhecidos por indicação geográfica, além de duas empresas da bioeconomia no estande montado para a ação. No primeiro período, a seleção incluiu erva-mate São Matheus, cracóvia de Prudentópolis, queijo serrano, mel de melato, cachaça de Luiz Alves e maçã de São Joaquim. No segundo, entraram cachaça de Paraty, guaraná de Maués, socol, queijo do Serro e mel do Vale do Paraíba. No terceiro, a programação trouxe banana e palmito pupunha do Vale do Ribeira, cajuína, uva Niagara Rosada de Jundiahy e o avocado Jaguacy, ainda em análise para obter o reconhecimento.

Além da exposição e da venda dos produtos, o espaço recebeu aulas-show com chefs convidados e encontros com restaurantes e compradores, numa tentativa de ampliar a presença desses produtores no mercado. A iniciativa busca aproximar consumidores, chefs e agentes do setor de alimentos de produtos associados à identidade regional e ao saber-fazer local.

O festival completa 10 anos em 2026 com uma programação voltada à experiência gastronômica, incluindo pratos inéditos, workshops, degustações, apresentações musicais e ativações ligadas à culinária. Nesse cenário, a aposta foi transformar o evento em vitrine para produtos que carregam tradição, reputação produtiva e vínculo com o território de origem.

As indicações geográficas identificam produtos ou serviços com características ligadas à sua origem e costumam agregar valor comercial ao associar qualidade, cultura local e reconhecimento regional. A estratégia também reforça a inserção de pequenos produtores em circuitos mais amplos de consumo e negócios, sobretudo em eventos de grande visibilidade.

Fonte: Sebrae – Foto: Alailson Muniz

O Procon do Acre intensificou a fiscalização em postos de combustíveis e já vistoriou 120 estabelecimentos em 20 municípios desde março, em uma operação voltada ao combate de preços abusivos, à verificação da regularidade da revenda e à proteção do consumidor diante da pressão sobre os valores praticados no estado.

A ação reúne órgãos estaduais e federais, entre eles Ipem, Inmetro, ANP, Senacon, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público do Acre. Na primeira etapa da operação, realizada entre 10 e 13 de março, 25 postos foram inspecionados. Ao todo, 356 bicos de abastecimento passaram por análise e 14 apresentaram irregularidades, com reprovação dos equipamentos. As equipes também verificaram a qualidade dos combustíveis, as condições dos equipamentos e a oferta de informações obrigatórias ao consumidor.

Durante essa fase, os fiscais encontraram problemas como ausência do Código de Defesa do Consumidor em local visível, falta de tabela de preços e falhas na documentação exigida para funcionamento. O balanço aponta cinco autos de constatação pelo Procon. A ANP também aplicou duas autuações, três notificações e recolheu amostras para análise laboratorial.

A segunda etapa da fiscalização foi executada entre março e maio, em três fases, para ampliar a cobertura em diferentes regiões do estado. As equipes passaram pelo Baixo Acre, Vale do Juruá, postos às margens de rodovias federais e municípios de difícil acesso, como Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter. A operação ainda seguirá para Tarauacá e Acrelândia.

No balanço parcial, o Procon contabiliza 38 relatórios de visita, 33 autos de constatação, 49 notificações recomendatórias e 1.320 bicos de abastecimento inspecionados. Os 14 bicos reprovados correspondem a 1,06% do total analisado. Os postos notificados terão de apresentar notas fiscais de compra de combustíveis, planilhas de custos operacionais e tabelas de preços praticados. A documentação será examinada tecnicamente para apurar eventual abusividade, com apoio do Ministério Público, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e do Núcleo de Apoio Técnico.

A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirmou que a fiscalização segue os procedimentos legais e assegura contraditório e ampla defesa aos estabelecimentos. “Nosso compromisso é assegurar que as relações de consumo ocorram de forma transparente, equilibrada e em conformidade com a legislação, protegendo os direitos dos consumidores acreanos e combatendo práticas que possam comprometer a livre concorrência e a confiança da população no mercado de combustíveis”, disse.

O chefe da Divisão de Fiscalização do órgão, John Lynneker, afirmou que a operação busca impedir práticas abusivas e garantir acesso a informações claras e preços justos em todo o estado. “Levar essa fiscalização aos municípios mais distantes também representa o fortalecimento da presença do Estado e da proteção do consumidor em todo o Acre”, declarou.

O Procon informou que os resultados das análises técnicas serão divulgados após a conclusão da apuração. Consumidores que quiserem denunciar irregularidades podem procurar os canais oficiais de atendimento do órgão em todo o estado.