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Acre abre inscrições para 692 moradias do Minha Casa, Minha Vida em Rio Branco

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O governo do Acre abre na segunda-feira, 29, as inscrições para 692 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida em Rio Branco, voltadas a famílias de baixa renda em situação de déficit habitacional. O cadastro será feito exclusivamente pelo Sistema de Habitação do Estado do Acre até 29 de julho, sem cobrança de taxa e sem vantagem para quem se inscrever primeiro.

As moradias estão distribuídas em três empreendimentos. A Cidade do Povo terá 500 unidades, divididas entre os lotes C e D, com 250 casas cada. No Calafate, o empreendimento Cidade Alta terá 192 unidades. As regras foram publicadas em três editais no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 26, pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo.

Podem concorrer famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200 que não tenham imóvel próprio, não tenham recebido moradia em programas habitacionais, não sejam titulares de financiamento habitacional com recursos do FGTS ou sistema equivalente, estejam com CadÚnico atualizado e comprovem integrar déficit habitacional em Rio Branco. A situação pode abranger moradia precária, coabitação, excesso de moradores em imóvel alugado, gasto de mais de 30% da renda com aluguel, aluguel social provisório ou situação de rua.

O processo terá critérios de prioridade definidos pela política habitacional federal. Terão preferência famílias com mulher como responsável, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes, pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas, quilombolas, moradores de áreas de risco e beneficiários cujo contrato habitacional tenha sido rescindido involuntariamente.

Ao menos metade das unidades será reservada a famílias em situação de risco e vulnerabilidade atendidas pelo Bolsa Família, pelo Benefício de Prestação Continuada ou com pessoa com microcefalia na composição familiar. Os editais também preveem reserva mínima de 3% para idosos, pessoas com deficiência e pessoas ou famílias em situação de rua ou com trajetória de rua.

A secretária de Habitação e Urbanismo, Samilca França, afirmou que o objetivo é direcionar as unidades a famílias em maior vulnerabilidade social. “Estamos priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social, com reservas para beneficiários do Bolsa Família, BPC, idosos, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres, crianças ou adolescentes, vítimas de violência doméstica e população em situação de rua. Queremos garantir que a moradia digna chegue a quem realmente precisa”, disse.

Depois do encerramento das inscrições, a Sehurb fará a classificação conforme os critérios de prioridade. Em caso de empate, terá preferência o titular de maior idade. A lista final terá suplência de 30% sobre o número de unidades e será encaminhada à Caixa Econômica Federal, responsável pela análise de enquadramento e pela etapa de contratação.

Os candidatos selecionados terão de acompanhar as convocações e apresentar os documentos exigidos dentro dos prazos. A falta de documentação, o não enquadramento nos critérios ou a prestação de informações falsas podem resultar na exclusão do processo. Os imóveis contratados terão cláusula de inalienabilidade por 60 meses, período em que não poderão ser vendidos, transferidos ou cedidos.

Fonte e foto: Agência de Notícias do Acre

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Deracre avança no asfaltamento da Estrada Mário Lobão em Sena Madureira

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O governo do Acre deu continuidade nesta quinta-feira, 25, aos serviços de manutenção e asfaltamento da Estrada Mário Lobão, em Sena Madureira, para recuperar trechos comprometidos, melhorar o tráfego e ampliar a segurança de motoristas e moradores que utilizam a via diariamente.

As equipes do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre trabalham na recomposição do pavimento, aplicação de massa asfáltica e manutenção da pista. A intervenção faz parte da Operação Verão 2026, que concentra obras de recuperação no período de estiagem.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, afirmou que as frentes de serviço seguem nos pontos que mais precisam de intervenção. “O objetivo é oferecer uma estrada em melhores condições para quem utiliza esse acesso todos os dias, trazendo mais segurança e conforto para a população”, disse.

A Operação Verão 2026 reúne ações em rodovias, ramais e pontes em diferentes regiões do Acre. A estratégia aproveita o período com menor volume de chuvas para ampliar os serviços de infraestrutura, recuperar acessos e melhorar a mobilidade da população.

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Governo do Acre reforça prevenção contra seca e queimadas diante de risco de super El Niño

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O governo do Acre apresentou nesta terça-feira, 23, em Rio Branco, ações de prevenção, fiscalização e monitoramento ambiental diante do risco de um super El Niño entre 2026 e 2027. A discussão ocorreu durante a palestra “O super El Niño e os riscos para a Amazônia acreana”, no Tribunal de Contas do Estado do Acre, com participação de órgãos estaduais, municipais, servidores públicos e representantes da sociedade civil.

O cenário climático prevê redução no volume de chuvas, aumento das temperaturas e prolongamento da estiagem na região sudoeste da Amazônia, onde o Acre está localizado. A combinação desses fatores amplia o risco de queimadas, incêndios florestais, escassez hídrica e pressão sobre rios, florestas e comunidades amazônicas.

A bióloga Vera Reis Brown, doutora em Ciências da Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo, tratou dos impactos do fenômeno sobre a Amazônia e defendeu a ampliação do debate sobre eventos extremos. “O super El Niño é um fenômeno que exige atenção permanente, porque seus impactos vão muito além das alterações no clima”, afirmou. Ela também citou mudanças no regime de chuvas, secas severas e agravamento das queimadas como efeitos esperados no período.

Durante o evento, o presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre, André Hassem, entregou à presidente do TCE, Dulce Benício de Araújo, o panorama climático para 2026/2027. O documento reúne o planejamento operacional da autarquia, medidas de inteligência ambiental e ações para reduzir os impactos da seca severa prevista para os próximos meses.

“Estamos trabalhando de forma antecipada e integrada para minimizar os impactos do super El Niño no Acre. Nossas ações prioritárias incluem o monitoramento ambiental em tempo real, a intensificação das fiscalizações, o combate ao desmatamento e às queimadas, além do fortalecimento das parcerias com os órgãos de segurança e demais instituições”, disse Hassem.

As projeções apresentadas apontam probabilidade entre 80% e 90% de ocorrência do fenômeno entre junho e agosto. Para o período de julho a setembro, a chance de um evento forte chega a 99,4%. O pico deve ocorrer entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027, com possibilidade de intensidade semelhante aos episódios mais severos já registrados.

A resposta do Estado foi organizada em cinco frentes: planejamento operacional, cooperação interinstitucional, embargo remoto, sistema de monitoramento e fortalecimento da Divisão de Inteligência e Monitoramento Ambiental. Em 2026, o Imac registrou 95 autos de infração, aplicou R$ 7,16 milhões em multas e embargou 548 hectares de áreas irregulares.

As operações de fiscalização e combate ao desmatamento e aos incêndios florestais têm prioridade nas regionais do Juruá, Tarauacá-Envira, Purus, Baixo Acre e Alto Acre, áreas com maior pressão ambiental. Também participaram da agenda a presidente do Instituto de Mudanças Climáticas, Jakislande Lima, o comandante do Corpo de Bombeiros do Acre, coronel Charles Santos, e o coordenador da Rede de Alertas da Defesa Civil Estadual, coronel James Gomes.

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MPAC recomenda igualdade de gênero em futuras convocações dos Bombeiros no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre recomendou ao comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria de Administração que futuras convocações, matrículas, incorporações ou aproveitamentos de cadastro de reserva do concurso vigente respeitem a igualdade entre homens e mulheres. A medida foi assinada em Rio Branco pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da área de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e busca evitar novas restrições de gênero em atos ligados ao certame.

A recomendação determina que a gestão do concurso observe a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.557/AC, que afastou interpretações capazes de criar reserva de vagas para candidatos homens ou limitar, ainda que parcialmente, a participação feminina nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre.

O MPAC também orientou que não sejam adotados critérios administrativos, listas, percentuais, reservas ou qualquer mecanismo que reduza, direta ou indiretamente, a presença de mulheres nas convocações. Restrições só podem ocorrer em situações excepcionais, com justificativa técnica, objetiva e proporcional, dentro dos limites admitidos pela Constituição e pela jurisprudência do STF.

A recomendação ainda prevê análise prévia de conformidade constitucional antes da publicação de novos atos administrativos relacionados ao concurso. Os setores responsáveis pela gestão do certame deverão ser orientados sobre a obrigatoriedade de cumprir a decisão da Suprema Corte.

O Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Administração têm prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação. O acompanhamento será feito no Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001710-1, e o descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

A atuação ocorre após decisões do STF que consolidaram o entendimento de que mulheres devem disputar vagas em igualdade de condições nos concursos das corporações militares estaduais. No Acre, o debate ganhou força após questionamentos sobre regras que limitavam a participação feminina em seleções para as forças de segurança.

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