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Acre mantém três nomes na lista do trabalho escravo

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no dia 9 de abril de 2025 uma nova atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Conhecida como “lista suja”, essa relação traz atualmente 745 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas de todo o país. A lista é revisada e publicada a cada seis meses, conforme determina a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024.

Na nova atualização, 155 novos empregadores foram incluídos no cadastro, com predominância de atividades ligadas à criação de bovinos, cultivo de café, trabalho doméstico, produção de carvão vegetal e extração de minerais. As exclusões também ocorrem periodicamente, conforme o tempo de permanência de dois anos estipulado para cada nome.

O Acre não teve novos registros incluídos nesta rodada, mas permanece com três nomes ativos no cadastro. O único com estabelecimento localizado no estado é Sandro Ferreira da Silva, proprietário da Fazenda Retiro, situada no km 24 da BR-364, no município de Manoel Urbano. Os outros dois nomes relacionados ao estado são Hudson Primo Coelho, cujo endereço está registrado na Bahia, e João Paulo Nunes da Silva, residente no Mato Grosso. Ambos permanecem vinculados ao Acre na listagem do MTE, embora não possuam propriedades no estado atualmente.

A inclusão de um nome na lista só ocorre após a conclusão de um processo administrativo, iniciado com a lavratura de auto de infração durante fiscalização da Inspeção do Trabalho. O procedimento garante o direito de defesa dos acusados e só resulta em inclusão após decisão final, sem possibilidade de recurso. A medida não é considerada uma penalidade, mas uma ação de transparência prevista pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da lista em 2020.

As fiscalizações que resultam na inclusão de empregadores no cadastro podem contar com apoio de diversos órgãos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública da União e forças de segurança estaduais. Os autos lavrados nessas operações registram violações como ausência de registro em carteira, alojamentos inadequados, jornadas excessivas e outras irregularidades que caracterizam trabalho análogo à escravidão.

Denúncias de casos semelhantes podem ser feitas de forma sigilosa e remota por meio do Sistema Ipê, criado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O sistema está integrado ao fluxo nacional de atendimento às vítimas desse tipo de violação.

O governo federal afirma que a manutenção e divulgação da lista contribuem para o cumprimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que prevê a eliminação do trabalho forçado, da escravidão moderna e do tráfico de pessoas.

A lista completa está disponível para consulta pública no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Educação

Rio Branco realiza segunda edição do TechJovem e incentiva jovens à inovação tecnológica

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A Prefeitura de Rio Branco abriu nesta quinta-feira (16) a segunda edição do Festival TechJovem Digital, considerado o maior evento de tecnologia do Acre. Realizado no espaço Maison Borges, no Distrito Industrial da capital, o encontro segue até sexta-feira (17) e tem como tema A nova economia da Inteligência Artificial. O objetivo é aproximar crianças e jovens da tecnologia e do empreendedorismo, ampliando o acesso ao conhecimento digital e à inovação.

O prefeito Tião Bocalom destacou que a iniciativa faz parte da política municipal de valorização da educação tecnológica. “Isso daqui é o que essa garotada precisa. É um grande incentivo para eles continuarem despertando o interesse e buscando caminhos dentro da tecnologia. Estou muito feliz, porque o evento não é só para alunos da rede municipal, mas também para escolas do Estado e de outros municípios”, afirmou.

A programação do festival inclui palestras, oficinas, exposições e o primeiro Campeonato de Robótica do Acre, com a participação de alunos das escolas Marilena Mansour, Hermínio de Melo e Francisco Augusto Bacurau. Durante a atividade, os estudantes desenvolveram mini ventiladores controlados por tablets, equipamentos distribuídos pela Prefeitura à rede municipal de ensino.

O vice-prefeito e secretário de Educação, Alysson Bestene, explicou que o TechJovem integra a estratégia de modernização da educação pública. “Essa é uma idealização do prefeito Tião Bocalom. É um investimento que busca garantir um futuro melhor para nossas crianças, oportunizando à rede municipal o acesso a inovações tecnológicas”, disse.

Além de autoridades locais, o evento contou com a participação de palestrantes nacionais, como a engenheira acreana Carol Pimentel, formada pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Ela compartilhou sua trajetória acadêmica e incentivou os jovens a persistirem nos estudos. “Desde novinha eu sempre ouvi que o ITA era a faculdade mais desafiadora do Brasil e passei a sonhar com isso. Meu conselho é que sonhem grande e corram atrás”, afirmou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, destacou que o festival reforça o papel da Prefeitura na formação de novas gerações conectadas ao futuro digital. “O objetivo do TechJovem é despertar, preparar e conectar nossos jovens ao mundo das novas tecnologias. Eles já usam tecnologia, agora precisam aprender a usá-la a seu favor, como ferramenta de trabalho e transformação”, explicou.

O TechJovem Digital é parte de uma política municipal voltada à democratização do ensino tecnológico, que inclui o uso de robótica e programação nas escolas públicas de Rio Branco. A expectativa da gestão é ampliar as ações para novos bairros e municípios da região, consolidando o evento como referência na promoção da inovação no Acre.

Fotos: Sérgio Vale / Vale Comunicações

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Mutirão oferece serviços de cidadania e saúde a população em situação de rua em Rio Branco

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A população em situação de rua de Rio Branco recebeu, nesta sexta-feira (17), atendimento integrado de órgãos estaduais, municipais e do Poder Judiciário na Escola Estadual Barão do Rio Branco. A ação faz parte do programa Juntos Pelo Acre, coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que levou ao local serviços de registro civil, atendimento jurídico, assistência social e entrega de vestuário.

Durante o mutirão, foram distribuídos 200 kits de roupas para homens e mulheres, cada um contendo duas peças, como parte do programa Vestuário Social. A técnica da SEASDH, Josiane Nobre, representando a vice-governadora e titular da pasta Mailza Assis, afirmou que o serviço busca assegurar o direito básico de acesso a vestimentas e promover dignidade às pessoas em vulnerabilidade.

O representante do Movimento de Apoio às Pessoas em Situação de Rua (Mapsir), André do Nascimento Vitor, destacou a importância da ação para o grupo. “A gente se sentiu bem acolhido pelos órgãos competentes — como o Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Rio Branco e o governo do Estado. Hoje aqui tem vários tipos de serviço. Tem para tirar o RG, o registro, dar entrada em benefício. Muitas vezes, a pessoa em situação de rua nem sabe que tem esse direito”, afirmou. Ele ressaltou também que há orientação sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e o acesso a tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), para quem precisa de acompanhamento especializado.

Além da SEASDH, participaram da mobilização o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Justiça Federal (JF), Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Polícia Civil do Acre (PCAC) e o projeto Justiça sobre Rodas. Também foram oferecidos serviços clínicos, testagem rápida, vacinação e perícia judicial.

A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Ortiz, observou que a falta de documentação é uma das principais barreiras enfrentadas por essa população. “Essa população perde todos os dias — está sujeita à chuva, à limpeza urbana, que muitas vezes leva seus pertences e, com eles, a documentação. Então, ela tem muita dificuldade de acesso à cidadania”, explicou.

Segundo Luciana, a proposta do mutirão é reunir todos os órgãos necessários para que as pessoas possam emitir documentos como certidão de nascimento, identidade e título de eleitor, concentrando em um só espaço diversos atendimentos jurídicos, sociais e de saúde. A expectativa era atender cerca de 100 pessoas ao longo do dia.

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Justiça do Acre realiza II Encontro Pop Rua Jud com foco em políticas públicas para pessoas em situação de rua

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou nesta quinta-feira, 16, o II Encontro Pop Rua Jud, voltado à construção de soluções e fluxos interinstitucionais para o atendimento e a garantia de direitos das pessoas em situação de rua. O evento, promovido pelo Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi), ocorre em Rio Branco nos dias 16 e 17 de outubro, reunindo representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições parceiras e sociedade civil.

De acordo com dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais, o país contabiliza atualmente 345.542 pessoas registradas no CadÚnico nessa condição. O número representa apenas uma parte da realidade, já que muitos não possuem documentos ou acesso a programas sociais, o que amplia a complexidade do tema abordado pelo encontro.

Na abertura, a juíza Isabelle Sacramento representou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e destacou a importância da atuação integrada. “O TRE/AC está ciente dessa necessidade de atuação junto às pessoas que enfrentam vulnerabilidades e hoje recebi a notícia que estamos com 100% de conformidade às políticas públicas envolvendo as pessoas em situação de rua”, afirmou.

O desembargador Junior Alberto, diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário (Esjud), ressaltou o papel educativo do encontro e citou a frase de Nelson Mandela: “A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Segundo ele, a Esjud atua como ponte entre o sistema de justiça e a população, para que os direitos sejam aplicados de forma efetiva.

Encerrando a solenidade de abertura, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que o compromisso do Judiciário é com a dignidade e a inclusão. “A Justiça não é só um sistema de normas e procedimentos, ela é sobretudo uma expressão concreta de humanidade. A dignidade humana não pode depender de endereços ou de uma vestimenta. O mais vulnerável é o verdadeiro destinatário do nosso trabalho”, declarou.

A programação do encontro inclui palestras e painéis com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público e da Defensoria Pública. O conselheiro Pablo Coutinho apresentou a Resolução 425/2021 do CNJ, que institui diretrizes nacionais para o atendimento à população em situação de rua, baseada em princípios de gestão, governança e medidas de cidadania. Já a juíza Luciana Ortiz relatou um caso em que a falta de endereço quase levou à exclusão de uma idosa de um processo judicial, destacando como as burocracias ainda impedem o acesso pleno à justiça.

Os debates seguiram com mesas sobre boas práticas de atendimento, moradia adequada e empregabilidade. O primeiro dia encerrou com palestras do juiz Giordane Dourado, sobre os desafios da justiça criminal, e do defensor público Renan Oliveira, que tratou do tema “Mutirões e acesso a direitos”. Nesta sexta-feira, o evento prossegue com atividades no centro de Rio Branco, incluindo um mutirão de atendimentos jurídicos e sociais no Colégio Estadual Barão de Rio Branco.

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