O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no dia 9 de abril de 2025 uma nova atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Conhecida como “lista suja”, essa relação traz atualmente 745 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas de todo o país. A lista é revisada e publicada a cada seis meses, conforme determina a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024.
Na nova atualização, 155 novos empregadores foram incluídos no cadastro, com predominância de atividades ligadas à criação de bovinos, cultivo de café, trabalho doméstico, produção de carvão vegetal e extração de minerais. As exclusões também ocorrem periodicamente, conforme o tempo de permanência de dois anos estipulado para cada nome.
O Acre não teve novos registros incluídos nesta rodada, mas permanece com três nomes ativos no cadastro. O único com estabelecimento localizado no estado é Sandro Ferreira da Silva, proprietário da Fazenda Retiro, situada no km 24 da BR-364, no município de Manoel Urbano. Os outros dois nomes relacionados ao estado são Hudson Primo Coelho, cujo endereço está registrado na Bahia, e João Paulo Nunes da Silva, residente no Mato Grosso. Ambos permanecem vinculados ao Acre na listagem do MTE, embora não possuam propriedades no estado atualmente.
A inclusão de um nome na lista só ocorre após a conclusão de um processo administrativo, iniciado com a lavratura de auto de infração durante fiscalização da Inspeção do Trabalho. O procedimento garante o direito de defesa dos acusados e só resulta em inclusão após decisão final, sem possibilidade de recurso. A medida não é considerada uma penalidade, mas uma ação de transparência prevista pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da lista em 2020.
As fiscalizações que resultam na inclusão de empregadores no cadastro podem contar com apoio de diversos órgãos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública da União e forças de segurança estaduais. Os autos lavrados nessas operações registram violações como ausência de registro em carteira, alojamentos inadequados, jornadas excessivas e outras irregularidades que caracterizam trabalho análogo à escravidão.
Denúncias de casos semelhantes podem ser feitas de forma sigilosa e remota por meio do Sistema Ipê, criado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O sistema está integrado ao fluxo nacional de atendimento às vítimas desse tipo de violação.
O governo federal afirma que a manutenção e divulgação da lista contribuem para o cumprimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que prevê a eliminação do trabalho forçado, da escravidão moderna e do tráfico de pessoas.
Durante a 8ª edição do Festival do Feijão, realizada neste domingo (29), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o prefeito Valdélio Furtado inauguraram a nova praça de esportes de Marechal Thaumaturgo. A obra, orçada em R$ 1,9 milhão, foi viabilizada por meio de emenda parlamentar destinada pelo senador.
Moderno e multifuncional, o espaço foi projetado para atender a diferentes faixas etárias e para promover o bem-estar da população. A estrutura inclui quadra de tênis, concha acústica, área para atividades físicas, playground, quiosque e espaço verde, reunindo esporte, cultura e lazer em um só local.
A inauguração marca um avanço na infraestrutura urbana do município ao valorizar os espaços públicos e fomentar a convivência social. A iniciativa reforça o compromisso das autoridades com o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
“Tenho muito orgulho do meu trabalho municipalista. Meu compromisso é com as pessoas, com cada município do nosso estado. Esta praça é mais do que uma obra: é um espaço de encontro, de lazer e de dignidade para o povo de Marechal Thaumaturgo”, afirmou.
O prefeito, Valdélio Furtado, também destacou a importância da obra: “Essa praça representa um sonho antigo da nossa população. É gratificante ver um espaço tão bonito e completo sendo entregue ao nosso povo. Agradeço ao senador Petecão pelo apoio e parceria em mais essa conquista.”
Durante o Seminário Internacional TXAI Amazônia, realizado em Rio Branco entre os dias 25 e 28 de junho, a gestora ambiental Magaly Medeiros compartilhou sua visão sobre os caminhos da bioeconomia e o papel estratégico do Acre nas políticas públicas para a floresta em pé. Com longa trajetória no setor ambiental do Estado, Magaly atuou diretamente na construção e implementação do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) e do programa REM Acre, hoje referência replicada em outros estados como o Mato Grosso.
Atualmente à frente da Aripua Consultoria Socioambiental, empresa que atua com projetos ligados à sociobiodiversidade, Magaly participou do seminário como convidada e avaliou os debates com foco na valorização dos saberes tradicionais. “A principal mensagem que levo do TXAI é que a bioeconomia precisa ter um olhar atento para os saberes e a ciência dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. A floresta em pé não se sustenta sem políticas públicas consistentes”, afirmou.
Para Magaly, o seminário reforçou o protagonismo cultural e político dos povos da floresta. “Mostrou o valor da floresta em pé e evidenciou o protagonismo dos povos do Acre nesse processo”, destacou. Segundo ela, eventos como o TXAI são fundamentais para fomentar o pensamento crítico, especialmente ao criar espaços de escuta e troca entre diferentes visões e experiências: “O seminário propicia um espaço de diálogo para discutir e debater diferentes pontos de vista.”
Ao avaliar a relação entre conservação ambiental e dimensões sociais e culturais, Magaly apontou que o seminário abordou a biodiversidade de forma transversal, com maior ênfase no desenvolvimento da bioeconomia ancorado na ciência e na tecnologia, mas sem deixar de lado os conhecimentos dos jovens e dos povos tradicionais.
Magaly também prestigiou – Apresentação do Projeto Mamgap do povo Zoró apoiado pelo REM MT – Sala Casos de Sucesso / Foto: Cedida
Na entrevista, ela também ressaltou o papel do Estado na formulação de políticas sustentáveis. “O papel do Estado é essencial na construção de soluções sustentáveis. A experiência do REM Acre, por exemplo, foi fundamental para que o Mato Grosso pudesse replicar essa política com o REM MT. Hoje, essa iniciativa está avançando em projetos voltados à autonomia dos povos indígenas e ao fortalecimento das cadeias de valor”, explicou.
O TXAI Amazônia reuniu lideranças indígenas, gestores públicos, pesquisadores e representantes do setor privado para discutir caminhos viáveis para a bioeconomia na Amazônia Legal. Com foco nos saberes tradicionais, inovação e valorização dos territórios, o evento se consolida como espaço estratégico para pensar políticas de desenvolvimento regional baseadas na sociobiodiversidade.
No terceiro dia do Seminário Internacional Txai Amazônia, realizado no espaço e_Amazônia da Universidade Federal do Acre, o painel Uso da terra com sabedoria como base para a gestão territorial de terras protegidas e mitigação às mudanças climáticas propôs um diálogo profundo entre ciência, ancestralidade e política pública. Sob mediação do pesquisador Eufran Amaral (Embrapa), a roda de conversa reuniu o coordenador da Funai Jefferson Fernandes, o antropólogo indígena Daniel Iberê, o professor Valdinar Melo (UFRR) e a ambientalista Julie Messias, para responder a uma questão central: como o uso do território pode ser motor de transformação diante da emergência climática?
Jefferson Fernandes: política indigenista e instrumentos de gestão
Abrindo o painel, Jefferson Fernandes apresentou a estrutura e os desafios enfrentados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), autarquia vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas. Ele explicou que a Funai atua em cinco frentes principais: proteção e promoção dos direitos indígenas, administração do patrimônio indígena, produção de estudos e pesquisas, monitoramento de políticas públicas diferenciadas e fomento ao etnodesenvolvimento. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas, disse Jefferson, os povos originários passaram a ter protagonismo na formulação das políticas que os afetam.
Um dos pontos centrais da fala foi a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por decreto em 2012 e ainda em luta para ser transformada em lei. A política, segundo ele, é estratégica para assegurar a conservação, a sustentabilidade e o planejamento dos territórios indígenas — não como instrumentos burocráticos, mas como “planos de vida” construídos pelas próprias comunidades, respeitando seus tempos e saberes. Fernandes destacou que, apesar do aumento de recursos em decorrência da ADPF 709 (medida do STF durante a pandemia), o orçamento da Funai segue insuficiente para as múltiplas demandas da Amazônia. “Não há gestão de território sem demarcação. Sem terra garantida, não há política pública eficaz”, alertou.
Daniel Iberê: o mundo que insiste em replantar o mundo
A fala mais simbólica e comovente veio de Daniel Iberê, indígena Mbyá Guarani e antropólogo, que costurou imagens poéticas com críticas contundentes à exclusão dos povos indígenas dos processos de decisão. “Desde que a bota colonial pisou pela primeira vez o nosso solo, começou o nosso desviver”, afirmou. Para Iberê, não é possível falar de sabedoria no uso da terra sem compreender que os territórios são vivos, repletos de espiritualidade, história e afetos. Ele criticou a forma como licenças ambientais ignoram a presença dos espíritos dos lugares e ressaltou que os povos indígenas não são convidados a deliberar sobre as políticas que lhes dizem respeito.
Ao questionar a lógica da monocultura, da mineração e da mercantilização da natureza, Iberê alertou que a febre da Terra, nomeada como “emergência climática” pelo mundo não indígena, já ameaça o futuro de todos. “A pata do boi segue avançando sobre o nosso território. Semeiam desertos em monocultivos e dizem que há paz — uma paz triste de cemitérios.” Em tom de denúncia e esperança, afirmou que os povos originários seguem replantando a diversidade, mesmo diante da violência. “Não somos um galho da ciência europeia. Somos árvores inteiras, somos floresta.”
Valdinar Melo: o solo como fundamento da vida
Na sequência, o professor Valdinar Melo trouxe a perspectiva técnico-científica sobre o solo amazônico e sua diversidade. “Sem solo, não há vida. É do solo que vem a nossa carne, a nossa energia, o nosso pensamento”, disse. Com ampla experiência em pedologia e manejo, Melo alertou para a necessidade urgente de zonamentos mais detalhados, regionais e locais, que considerem os diferentes tipos de solo e clima existentes na Amazônia. “Não se pode planejar o uso da terra sem conhecer profundamente a paisagem.”
Ele defendeu a instalação de estações meteorológicas em comunidades tradicionais para fortalecer o monitoramento climático e a autonomia territorial. Também chamou atenção para o uso de resíduos orgânicos e minerais locais como alternativa à dependência de insumos importados, como o fosfato. Relatou experiências com compostagem de resíduos do açaí, madeira e piscicultura em Roraima, com o objetivo de produzir biofertilizantes adaptados às realidades locais. Em tom crítico, disse que “a chave do passado que nos trouxe até aqui quebrou” e que é preciso pensar em práticas conservacionistas, não como regra geral, mas adaptadas a cada território.
Julie Messias: pontes entre ancestralidade, mercado e políticas públicas
Fechando o painel, Julie Messias, diretora da Aliança Brasil de Soluções Baseadas na Natureza, defendeu a valorização dos chamados “territórios vivos” — espaços onde biodiversidade, modos de vida e saber tradicional formam um ecossistema dinâmico e interdependente. Para ela, os conhecimentos ancestrais já são tecnologias e precisam ser reconhecidos como tal. “Não podemos falar de inovação sem olhar para as práticas que já existem nas comunidades. A bioeconomia começa ali”, afirmou.
Julie trouxe números que ilustram o papel das terras indígenas na proteção da floresta: segundo o MapBiomas, essas áreas têm índice de desmatamento 20 vezes menor do que as propriedades privadas. Ela também destacou os entraves para o financiamento climático, especialmente a dificuldade das comunidades amazônicas em acessar os recursos internacionais. “Mais de 80% das associações estão inadimplentes. Como acessar editais com essa realidade?”, questionou. Por fim, apontou que o mercado de carbono e as políticas públicas precisam ser moldados com base em integridade, justiça climática e inclusão, sob risco de reproduzirem as desigualdades que dizem combater.
Um caminho que passa pelos territórios
O painel reafirmou que a resposta à crise climática não será encontrada apenas nos grandes fóruns internacionais, mas na escuta e no reconhecimento das vozes da floresta. Os caminhos apresentados pelos participantes não são homogêneos, mas convergem na necessidade de respeitar a diversidade biocultural, investir em governança territorial, e equilibrar tecnologia com ancestralidade. A Amazônia, disseram, não precisa ser reinventada — ela precisa ser respeitada. E isso só será possível se os que vivem nela forem os verdadeiros protagonistas de seu futuro.