O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), suspendeu a sessão ordinária desta quarta-feira (24) para a realização de uma sessão especial voltada para a indústria acreana. Durante a solenidade, foi proposta a criação da Frente Parlamentar de Defesa e Incentivo da Indústria e Comércio (FRENDIC). O ato político visa a adesão dos deputados estaduais e, com isso, o fortalecimento e celeridade de pautas relacionadas ao setor.
Luiz Gonzaga, que conduziu a solenidade, cumprimentou e agradeceu a presença dos representantes do setor industrial do Estado. Destacou também a importância desse departamento para o fortalecimento da economia e geração de emprego.
“Cumprimento todos os representantes da indústria no Acre aqui presentes. Sejam todos muito bem-vindos! É com muita alegria que a Aleac realiza esse ato solene para a Federação das Indústrias, principalmente pela importância que o setor tem para o desenvolvimento e geração de empregos. A Casa do Povo está de braços abertos para recebê-los sempre”, disse.
O secretário de Indústria e Comércio do governo, Assurbanipal Barbary, que representou o governador Gladson Cameli (PP), pontuou que já existem bons resultados gerados pelo investimento no setor e que a atual gestão tem trabalhado para fomentá-lo cada vez mais.
“Vivemos um momento de grande integração institucional, com a participação dos governos federal e estadual, parlamento e as instituições. Estamos aqui agradecendo a Aleac por enfatizar a indústria como um elo de grande importância para o desenvolvimento do Estado. Nosso grande desafio hoje é industrializar cada vez mais o Acre e aumentar a riqueza, e a industrialização é o principal caminho para isso, pois a cada real produzido, são gerados mais R$ 3 na economia, então nada mais justo do que investir cada vez mais no setor”, destacou.
Assurbanipal apresentou a proposta para criação da Frente Parlamentar de Defesa e Incentivo da Indústria e Comércio aos parlamentares, pontuando o papel a ser cumprido pelo grupo. Em seguida, colheu a assinatura dos deputados presentes para ser dado início ao trabalho.
Em sua fala, José Adriano, presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), frisou que o Acre, como todos os estados das regiões norte e nordeste, depende muito dos investimentos públicos. “Sendo assim, o Acre pega carona na performance da indústria brasileira e sente os reflexos negativos de sua inércia. A pergunta é: Qual a causa disso? Existem muitos motivos, a ausência de uma estratégia de desenvolvimento social, um sistema tributário complexo, uma infraestrutura deficiente e a insegurança jurídica é um dos fatores que contribuem para isso”, explicou.
José Adriano agradeceu ainda o empenho de alguns parlamentares que segundo ele, ajudaram a aprovar em 2021, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria. Ele frisou que o programa ajudou a melhorar o ambiente de negócios no Estado.
“Desde 2016, a Fieac tem procurado alternativas que incentivem os empresários acreanos a continuar investindo aqui e foi com o apoio desta casa, que aprovamos esse projeto importantíssimo. Por isso, agradeço ao governador Gladson e o empenho dos parlamentares, especialmente do ex-deputado José Bestene, que tomou as dores do empresário acreano para si naquele momento; do presidente da Aleac na época, Nicolau Junior, e Edvaldo Magalhães, que defenderam a importância desse programa para o fortalecimento da economia acreana. E por mais que tenhamos patinado quatro anos por outros motivos, a estruturação está a caminho e nós confiamos muito neste programa”, enfatizou.
“Uma homenagem justa e necessária. A indústria acreana não sobrevive sem um forte programa de investimento público e esse pacto não pode ser ideológico e nem político partidário, esse pacto tem que ser a favor da economia do Estado do Acre. (…)parabenizo a todos neste momento e aos que ainda resistem em permanecer na atividade industrial do Estado.” Edvaldo Magalhães (PCdoB)
No ano de 2021, a indústria no Acre gerou mais de 13 mil empregos diretos. No primeiro trimestre desse ano houve um saldo de 334, sendo 58 deles apenas no mês de março. Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) do Acre foi de R$ 16.476.371 milhões e a porcentagem de participação da indústria na transformação foi de 7,2%, correspondendo a R$ 1.191.345 milhões.
Participaram da solenidade representantes dos sindicatos e trabalhadores das indústrias.
Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães Fotos: Sérgio Vale
Candidatas e candidatos que disputam as Eleições 2026 não podem ser presos ou detidos a partir deste sábado, 19 de setembro, em todo o país. A restrição começou 15 dias antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e segue até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. A única exceção prevista para os candidatos nesse período é a prisão em flagrante delito.
A regra está no artigo 236, parágrafo 1º, do Código Eleitoral. A proteção vale para as candidaturas que participam da eleição e tem como objetivo impedir prisões durante o período imediatamente anterior à votação, salvo quando houver flagrante.
Se um candidato for preso em flagrante, deverá ser apresentado imediatamente à autoridade judicial competente, que analisará a legalidade da prisão.
No primeiro turno, os eleitores vão escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais. A votação será realizada em 4 de outubro.
Nas disputas para presidente e governador em que houver segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro. Os candidatos que permanecerem na disputa também terão a restrição à prisão entre 10 e 27 de outubro. Nesse intervalo, a detenção também somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito.
A legislação estabelece regras diferentes para os eleitores. No primeiro turno, eles não poderão ser presos ou detidos entre 29 de setembro e 6 de outubro, exceto em caso de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou descumprimento de salvo-conduto.
Caso haja segundo turno, a mesma regra para os eleitores valerá de 20 a 27 de outubro.
Mesários e fiscais de partidos também contam com proteção prevista no Código Eleitoral durante o exercício de suas funções. Nesses casos, a prisão ou detenção somente pode ocorrer em flagrante delito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a validade do decreto que reajusta os benefícios do Bolsa Família. A atualização de 15,04% entra em vigor em outubro e eleva o valor mínimo garantido por família de R$ 600 para R$ 691. O governo sustenta que a medida apenas recompõe os valores de um programa permanente e está de acordo com a legislação eleitoral.
O Decreto nº 13.120 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (17). A correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O benefício médio estimado passa de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores serão considerados na folha de outubro, com pagamentos disponíveis a partir do dia 19.
Na manifestação apresentada ao STF, a AGU argumenta que o reajuste não cria um novo benefício nem estabelece uma vantagem excepcional em ano eleitoral. A defesa da União sustenta que a medida faz parte da execução regular do Bolsa Família e representa a atualização de uma política pública já existente.
A Lei nº 14.601, de 2023, que instituiu o atual modelo do Bolsa Família, permite ao Poder Executivo alterar os valores dos benefícios e o piso garantido às famílias. A legislação também prevê que esses valores podem ser corrigidos em intervalos de até 24 meses, sem possibilidade de redução.
Além do piso de R$ 691, outros componentes do programa também serão atualizados. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família. O Benefício Primeira Infância sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança, enquanto o Benefício Variável Familiar, destinado a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que se enquadre nas regras.
O pedido apresentado pela AGU será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão ocorre após uma contestação ao reajuste chegar também à Justiça Eleitoral. Na quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão contra a atualização dos benefícios. A decisão foi tomada por questão processual e não analisou o mérito do reajuste.
Atualização: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos de aproximadamente R$ 2 milhões por mês relacionados a uma plataforma educacional contratada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE). A ferramenta deveria atender estudantes da rede pública, mas a apuração encontrou casos de alunos cadastrados que não utilizavam o sistema e que sequer tinham conhecimento da existência da plataforma.
As informações fazem parte da investigação que resultou na Operação Death Note, deflagrada nesta quinta-feira (17) pela Polícia Federal, com apoio da CGU. A operação apura suspeitas de irregularidades no uso de recursos federais destinados à Educação no Acre.
O superintendente da CGU no estado, Nilo Bezerra, afirmou que os estudantes eram incluídos como usuários do sistema e as licenças continuavam sendo cobradas mesmo sem uso efetivo da ferramenta. A plataforma havia sido contratada para auxiliar atividades pedagógicas e a preparação dos alunos para avaliações educacionais.
A contratação foi feita com a empresa Palmer Soluções Educacionais Ltda. O processo previa 115 mil licenças destinadas a estudantes e outras 1.818 para professores e gestores. O pacote incluía acesso a um Ambiente Virtual de Aprendizagem e serviços de aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas para alunos dos ensinos Fundamental e Médio.
O contrato começou com valor de R$ 25,9 milhões. Posteriormente, um termo aditivo acrescentou R$ 6,49 milhões ao montante, fazendo o valor global chegar a R$ 32,45 milhões. A vigência também foi prorrogada por mais 12 meses, até abril de 2027.
Somente entre janeiro e 17 de setembro de 2026, foram registrados R$ 26,76 milhões em despesas empenhadas para a empresa. Desse total, R$ 13,06 milhões já haviam sido liquidados e pagos. Considerando todo o período analisado, a CGU aponta que os pagamentos relacionados à contratação ultrapassaram R$ 27 milhões.
A fiscalização também encontrou pontos considerados de risco no processo. Entre eles estão o intervalo entre a criação da empresa e sua participação na licitação, além de questionamentos envolvendo faturamento, documentos contábeis apresentados no procedimento e experiência anterior da contratada.
Esses dados passaram a integrar a investigação conduzida pela Polícia Federal. A Operação Death Note apura suspeitas de direcionamento de licitações, desvio de recursos públicos, pagamento de vantagens indevidas e mecanismos usados para esconder a origem e o destino do dinheiro.
A investigação envolve verbas federais destinadas à Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prejuízo sob apuração supera R$ 30 milhões.
Por determinação judicial, foram expedidos 27 mandados de busca e apreensão. As diligências ocorreram em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; Manaus, no Amazonas; e nas cidades de São Paulo, Barueri e Ribeirão Preto, em São Paulo. A Justiça também autorizou medidas de bloqueio e sequestro de bens ligados aos investigados.
A Secretaria de Educação informou que colaborou com o cumprimento das medidas e disponibilizou documentos e informações solicitados pelas autoridades. A CGU recomendou ainda que o governo estadual reavalie a continuidade do contrato, inclusive diante da possibilidade de rescisão, para evitar novos pagamentos enquanto as suspeitas são investigadas.