O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, apresentou parecer favorável à PEC 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório foi apresentado nesta quinta-feira (27) e mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e nenhuma redução salarial.

Aziz rejeitou as 12 emendas apresentadas durante a análise da proposta no Senado. Com a manutenção integral do texto aprovado pelos deputados, uma eventual aprovação pelos senadores evita que a PEC precise retornar à Câmara por causa de alterações de mérito.

A proposta determina que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima seja reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o limite passa definitivamente para 40 horas. Os trabalhadores também terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas e prevê tratamento específico para regimes diferenciados de trabalho. Atividades essenciais e jornadas como a escala 12×36 poderão seguir regras próprias, nos termos previstos pela legislação e pela negociação coletiva.

No parecer, Omar Aziz argumentou que jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Dados usados pelo relator apontam que 80% dos vínculos de emprego com jornadas acima desse limite têm salário contratual de até dois salários mínimos. A proporção chega a 90% quando considerados trabalhadores que recebem até três salários mínimos.

O relatório também aponta diferença relacionada à escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível inferior cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre trabalhadores com ensino superior completo, o percentual cai para 53%.

As emendas rejeitadas tentavam, entre outras mudanças, manter o limite de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores a 40 horas por meio de negociação coletiva, ampliar o período de transição e adiar a entrada em vigor dos dois dias de descanso remunerado.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. No primeiro turno, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 19 contra. A matéria chegou à CCJ do Senado em agosto, após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir avançar com a tramitação.

A votação do parecer na CCJ está prevista para quarta-feira, 2 de setembro, durante o esforço concentrado do Congresso antes das eleições de outubro. Caso seja aprovada pela comissão, a proposta ainda terá de passar pelo Plenário do Senado em dois turnos.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, a emenda poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

O Sebrae apresentou nesta sexta-feira, 28 de agosto, um conjunto de propostas voltadas à sociobioeconomia para candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais nas eleições de 2026. As medidas fazem parte do Guia de Candidaturas da instituição e incluem ações para ampliar o acesso ao crédito, facilitar a certificação de produtos, estimular exportações e transformar recursos da biodiversidade em fonte de renda para pequenos negócios.

A proposta parte da combinação entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. O foco está em atividades ligadas aos diferentes biomas brasileiros, com atenção a comunidades tradicionais, agricultores familiares, povos originários, produtores da floresta e artesãos.

Entre as medidas destinadas ao governo federal está a criação de um marco legal da bioeconomia para micro e pequenas empresas. A proposta prevê regras que facilitem a participação de pequenos produtores no mercado de carbono e em programas de Pagamento por Serviços Ambientais.

O Sebrae também propõe a criação de uma linha de financiamento, dentro da estrutura de instituições como BNDES e Finep, para projetos de inovação desenvolvidos por micro e pequenas empresas. Outra frente seria destinada ao setor criativo, com mecanismos de crédito apoiados em ativos de propriedade intelectual.

A internacionalização dos pequenos negócios ligados à biodiversidade também integra o conjunto de propostas. A ideia é ampliar o apoio à certificação internacional, à participação de empreendedores em feiras no exterior e ao acesso a crédito para financiar exportações.

Outra medida trata da regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. A proposta apresentada pelo Sebrae prevê mecanismos de pagamento direto a pequenos produtores envolvidos em ações de conservação ambiental.

Para os governos estaduais, as sugestões incluem o mapeamento das vocações econômicas de cada território e a organização de cadeias produtivas da bioeconomia integradas à economia criativa. Produtos regionais, como os ligados à cadeia da castanha-do-pará, aparecem como exemplo de atividades que podem receber valor agregado a partir dessa estrutura.

A certificação de origem e sustentabilidade também está entre as medidas direcionadas aos estados. O modelo prevê sistemas estaduais articulados às Indicações Geográficas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com apoio técnico para que pequenos produtores atendam às exigências de certificação e possam chegar a mercados com maior valor agregado.

Na área de financiamento, a proposta inclui a criação ou o fortalecimento de fundos estaduais de garantia para micro e pequenas empresas, em parceria com instituições financeiras, cooperativas de crédito e fintechs. O mecanismo seria direcionado principalmente a empreendedores que não possuem garantias reais ou histórico formal de crédito.

O guia ainda prevê a organização de rotas que integrem bioeconomia, turismo, artesanato e gastronomia, com a intenção de ampliar a circulação de renda dentro dos próprios territórios. Sistemas agroflorestais e o uso de bioinsumos também aparecem entre as propostas voltadas à produção e à adaptação das atividades econômicas às características ambientais de cada região.

Foto: Sérgio Vale

Movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações de 16 estados vão apresentar a candidatos nas eleições gerais de 2026 uma agenda com 27 propostas para a segurança pública. O conjunto de medidas foi consolidado após a 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada no último fim de semana em Fortaleza, e coloca a prevenção da violência no centro das políticas para o setor.

A proposta parte da defesa de que a segurança pública não deve ficar restrita ao policiamento e à repressão. Entre as prioridades estão investimentos em políticas sociais nos territórios, redução das desigualdades, combate às discriminações, controle de armas e munições e ampliação de ações destinadas a crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas.

A agenda também prevê medidas voltadas à atuação das forças de segurança, como controle da atividade policial, responsabilização em casos de violações, uso obrigatório de câmeras corporais e criação de mecanismos para reduzir a letalidade. Outra proposta é combater abordagens policiais baseadas em perfilamento racial, prática em que características físicas ou a cor da pele são usadas para selecionar suspeitos.

Os participantes defendem ainda a revisão permanente das prisões para combater encarceramentos ilegais, a ampliação da presença da Defensoria Pública nos territórios e uma perícia independente para casos envolvendo violência praticada por agentes do Estado. A desmilitarização das polícias e da vida social também integra os 27 pontos.

Na área de drogas, a agenda propõe substituir a lógica de enfrentamento baseada na chamada guerra às drogas por políticas de cuidado, direitos e redução de danos. O documento também prevê mais transparência nos dados e participação social na formulação das políticas públicas sobre o tema.

Parte das propostas pode ser colocada em prática por meio de decisões administrativas e mudanças em protocolos. Outras dependem de alterações na legislação, previsão orçamentária ou articulação entre União, estados, municípios, Congresso Nacional e órgãos do Sistema de Justiça.

A intenção dos organizadores é apresentar os compromissos a candidatos à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais. Cada proposta deverá ser relacionada ao órgão público responsável por sua implementação, permitindo posteriormente o acompanhamento das medidas.

A agenda também inclui proteção a defensores de direitos humanos e lideranças populares, financiamento público para organizações da sociedade civil, reparação e atendimento a vítimas da violência de Estado e seus familiares. Segurança digital, educação midiática, regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial completam o conjunto de temas apresentados.

Os movimentos defendem ainda que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam vinculados a ações de prevenção da violência. A proposta busca direcionar parte do financiamento do setor para políticas de renda, trabalho, moradia, cultura, lazer e outras iniciativas consideradas capazes de reduzir fatores relacionados à criminalidade e à vulnerabilidade social.

Fonte: Agência Brasil