A Prefeitura de Rio Branco encaminhou nesta terça-feira, 16 de junho, à Câmara Municipal o projeto de lei do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município. A proposta alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISS e outros tributos municipais e permite quitação à vista ou parcelada.

Assinado pelo prefeito Alysson Bestene, o texto foi apresentado como uma medida para facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação municipal. Entre os pontos destacados pela prefeitura está a previsão de parcelamento em até 96 vezes para dívidas consolidadas acima de R$ 1 milhão, com desconto de 30% sobre juros e multas nessa faixa.

A gestão municipal afirma que o programa foi desenhado para atender desde pequenos contribuintes até empresas com débitos mais altos. A expectativa é recuperar créditos tributários e ampliar a capacidade de investimento da prefeitura em áreas como infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O Refis 2026 ainda depende de aprovação da Câmara. Depois dessa etapa, a Secretaria Municipal de Finanças deverá regulamentar o período de adesão e divulgar os prazos e critérios para negociação das dívidas.

O Deracre executa uma nova etapa da pavimentação da Estrada Velha, em Epitaciolândia, com foco na implantação das camadas de sub-base e base, etapas que preparam o solo para receber o pavimento e aumentam a resistência da via. A obra atinge um trecho importante para o deslocamento de moradores e para o transporte da produção rural no município.

Os serviços em andamento incluem aplicação de piçarra, espalhamento de areia, regularização da pista, irrigação e compactação. Esse conjunto de intervenções é usado para dar mais estabilidade ao terreno e garantir melhores condições para as próximas fases da pavimentação.

A expectativa é que a melhoria da estrada facilite o tráfego local, reduza dificuldades no acesso e fortaleça o escoamento da produção agrícola da região. A frente de obra faz parte das ações de infraestrutura mantidas pelo governo do Acre no Alto Acre.

Levantamento divulgado pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), com base em dados do Índice de Competitividade Global (ICG), aponta que o Acre possui atualmente a menor tarifa residencial de água do país. Para um consumo mensal de 15 metros cúbicos, o valor cobrado é de R$ 40,79, menos da metade da média nacional, estimada em R$ 90,99.

O resultado chama atenção para o modelo de gestão do saneamento básico adotado em Rio Branco. Enquanto diversos estados e capitais transferiram serviços à iniciativa privada por meio de privatizações ou concessões, a capital acreana manteve o abastecimento de água sob controle público, por meio do Saerb.

Durante os cinco anos em que esteve à frente da Prefeitura de Rio Branco, Tião Bocalom defendeu a manutenção do sistema público de abastecimento e conduziu um amplo programa de investimentos em água e saneamento. Segundo dados da administração municipal, os aportes realizados entre 2021 e 2025 ultrapassaram R$ 300 milhões, contemplando ampliação da capacidade de tratamento, modernização de estações, perfuração de poços, recuperação da rede e redução das perdas no sistema.

Os investimentos ocorreram em um cenário de sucessivas crises no abastecimento enfrentadas pela capital acreana ao longo das últimas décadas. A gestão municipal afirma que o objetivo foi recuperar a capacidade operacional do sistema e ampliar o acesso da população aos serviços essenciais.

Além da tarifa reduzida, a Prefeitura destaca avanços em indicadores de saneamento, especialmente na expansão da cobertura de esgotamento sanitário e na melhoria da infraestrutura de abastecimento. Dados oficiais apontam que a cidade vive uma das maiores fases de investimentos da história do setor.

O desempenho do Saerb também dá sustentação a uma posição defendida por Tião Bocalom, hoje pré-candidato ao Governo do Acre, desde sua gestão em Rio Branco: a permanência do abastecimento de água sob controle público. Para ele, os números indicam que o modelo estatal pode apresentar resultados quando há investimentos, planejamento e continuidade administrativa.

Por outro lado, especialistas em saneamento observam que a comparação entre sistemas públicos e privados exige análise de múltiplos fatores, incluindo cobertura, qualidade do serviço, capacidade de investimento e características regionais.

Os dados divulgados pelo Saerb colocam Rio Branco em posição de destaque nacional. Em um momento em que a privatização do saneamento avança em diversas regiões do país, a capital acreana apresenta um cenário singular: uma das menores tarifas do Brasil associada à manutenção de um modelo de gestão pública que, segundo seus defensores, foi fortalecido por uma política contínua de investimentos.

O resultado transforma a experiência de Rio Branco em um dos principais argumentos do debate sobre o futuro do saneamento no Acre e no restante do país.