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Política

Bocalom questiona aumento das emendas e aciona Justiça contra mudança na Lei Orgânica de Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal em julho de 2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual destinado às emendas parlamentares individuais, sob o argumento de que a medida foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário e pode gerar desequilíbrio nas contas do município.

A alteração foi aprovada após o aumento do número de vereadores de 17 para 21, o que ampliou o volume de recursos vinculados às emendas, podendo alcançar cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar . Na ação protocolada no TJAC, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade formal por não ter sido acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com parecer técnico das secretarias municipais de Finanças e de Planejamento, citado na ação, não houve estimativa prévia do impacto financeiro durante a tramitação legislativa. O levantamento da equipe técnica aponta que a elevação do percentual representará, apenas em 2026, um acréscimo de R$ 13.587.701,64 na despesa obrigatória com emendas, fazendo o montante saltar de R$ 18.383.361,05 para R$ 31.971.062,69 . A Prefeitura argumenta ainda que o orçamento municipal passou de uma previsão de R$ 2,48 bilhões para R$ 2,42 bilhões, cenário que, segundo o Executivo, exigiu cortes na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com impacto estimado em R$ 12.369.365,00.

No pedido liminar, o Município requer a suspensão imediata da eficácia da emenda, sob alegação de risco à ordem orçamentária e administrativa . A ação também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do percentual de 2% para emendas parlamentares em estados e ressalta que a reprodução automática do modelo federal pode não ser compatível com a realidade fiscal dos municípios.

A iniciativa gerou reação na Câmara. O vice-presidente da Casa, vereador Leoncio Castro (PSDB), afirmou que os parlamentares foram surpreendidos com a medida e que não houve diálogo prévio com o Executivo . Já o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá (PSDB), informou que a base governista pretende se reunir com a articulação da Prefeitura para discutir os efeitos da ADI e buscar esclarecimentos . Segundo ele, as emendas já foram integralmente indicadas para execução no orçamento, o que aumenta a preocupação sobre eventuais mudanças.

Em meio ao debate, Bocalom afirmou que mantém postura de respeito institucional na relação com o Legislativo. “Eu sempre procurei respeitar os limites, porque a gente sabe a função do vereador e eu sei da minha função como executivo”, declarou durante agenda na Câmara. O prefeito acrescentou que, em sua avaliação, o Legislativo tem sido valorizado na atual gestão.

O questionamento judicial abre uma nova etapa na relação entre Executivo e Legislativo em Rio Branco e pode redefinir o volume de recursos destinados às emendas individuais no orçamento de 2026, com reflexos diretos na execução de obras, serviços e políticas públicas financiadas por indicação parlamentar.

Política

Jornalistas sofreram mais de 14 mil ataques nas redes durante o primeiro turno das eleições

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A violência contra jornalistas nas redes sociais ganhou força durante a campanha eleitoral de 2026. Entre 16 de agosto e 4 de outubro, foram registrados 14.182 ataques contra profissionais de imprensa e veículos de comunicação no Brasil. As mulheres foram as principais vítimas das agressões direcionadas individualmente a jornalistas, concentrando quase 65% dos casos.

Os números fazem parte de um levantamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor), em parceria com o Laboratório de Internet e Ciência de Dados (Labic), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio).

Durante os 50 dias de monitoramento, a pesquisa analisou aproximadamente 3,7 milhões de publicações no X e no Instagram. A média foi de 283 ataques por dia, envolvendo desde tentativas de desacreditar reportagens até ofensas pessoais, ameaças e mensagens de intimidação.

A quantidade de ataques cresceu com a aproximação da votação. Nos primeiros 15 dias analisados, foram contabilizadas 2.630 ocorrências. Na quinzena seguinte, o número subiu para cerca de 4,4 mil, aumento de 67,3%. Somente na última semana antes do primeiro turno, foram registrados 4.537 ataques.

A violência contra mulheres jornalistas também chamou a atenção dos pesquisadores. Dos 3.106 ataques direcionados a profissionais identificados individualmente, 2.013 tiveram mulheres como alvo. As agressões incluíram ofensas misóginas, insultos sexuais e ameaças de violência física.

A disputa presidencial concentrou quase 80% dos ataques em que foi possível identificar o contexto eleitoral. Parte das publicações buscava associar jornalistas e veículos a interesses partidários, utilizando acusações de manipulação de informações e divulgação de notícias falsas.

O levantamento também identificou episódios de intimidação contra profissionais durante a apuração de reportagens. Em alguns casos, jornalistas passaram a ser atacados depois de procurar fontes para entrevistas ou solicitar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público.

A Coalizão em Defesa do Jornalismo reúne organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Repórteres sem Fronteiras.

Para as entidades, o crescimento das agressões digitais durante as eleições representa uma ameaça à liberdade de imprensa. Além de atingir diretamente os profissionais, os ataques podem dificultar o trabalho de apuração e o acesso da população a informações sobre candidatos, governos e processos eleitorais.

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Política

Senado marca para quarta-feira votação da PEC que acaba com a escala 6×1

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O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A data foi definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e marca o início da votação em plenário de uma das principais pautas trabalhistas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC 221/2019 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A mudança substituiria a escala de seis dias de trabalho por um de folga pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

A implementação seria gradual. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais, com a garantia de duas folgas. Após mais 12 meses, o limite cairia para 40 horas. O texto também prevê regras específicas para determinadas categorias profissionais.

Ao anunciar a votação, Alcolumbre afirmou que está cumprindo o compromisso de colocar a proposta em pauta “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”.

A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano, e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. Agora, precisa conquistar pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em duas votações.

A votação ocorre em meio à disputa presidencial entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), que se enfrentam no segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A base governista busca acelerar a tramitação para concluir a votação antes da eleição, enquanto integrantes da oposição questionam a mudança no calendário e defendem alternativas para a organização da jornada de trabalho.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), trabalha para reunir apoio a um calendário especial que permita antecipar a segunda votação. Pelo rito normal, a PEC precisa passar por três novas sessões de discussão após a aprovação em primeiro turno.

Caso receba os votos necessários nas duas etapas, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

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Política

Números de 13 e 22 Bolsonaro somam mais de 29 mil votos nulos para governador no Acre

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Mais de 29 mil eleitores acreanos digitaram os números 13 e 22 na votação para governador no primeiro turno das eleições de 2026, realizado no último domingo (4). Como nenhum candidato ao governo estadual concorria com essas numerações, os votos foram anulados. Os dois números são associados aos partidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a Presidência da República.

Ao todo, foram registrados 29.085 votos nulos com essas duas numerações. O número 22 apareceu 19.428 vezes, enquanto o 13 foi digitado por 9.657 eleitores. Os dados fazem parte de um levantamento realizado a partir dos Registros Digitais de Voto (RDVs) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrangendo 2.270 seções eleitorais dos 22 municípios do Acre.

A quantidade de votos registrados com esses números chama a atenção porque nenhum dos dois partidos apresentou candidato próprio ao governo estadual. O PL integra a coligação da governadora Mailza Assis (PP), enquanto o PT participou da disputa por meio da Federação Brasil da Esperança, que apoiou a candidatura de Thor Dantas (PSB).

Os registros não permitem identificar se os eleitores confundiram os números utilizados na eleição presidencial com os da disputa estadual ou se decidiram anular o voto de maneira intencional. O sistema eleitoral preserva o sigilo das escolhas e não permite relacionar os votos de uma mesma pessoa para diferentes cargos.

Na disputa pelo Governo do Acre, Mailza Assis terminou o primeiro turno com 218.760 votos, equivalentes a 49,76% dos válidos. Alan Rick (Republicanos) recebeu 141.859 votos, ou 32,27%. Os dois candidatos disputarão o segundo turno no próximo dia 25 de outubro.

Os votos nulos não entram no cálculo dos votos válidos, utilizado pela Justiça Eleitoral para definir os resultados. A anulação do voto para governador também não interfere na votação para presidente, senador ou deputado, já que cada cargo é contabilizado separadamente.

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