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MEIO AMBIENTE

Como os acordos internacionais influenciam a construção das políticas públicas ambientais do Acre abrindo janelas de oportunidades econômicas

Desenvolvimento Sustentável na Amazônia: Integrando Políticas Ambientais para a Recuperação da Vegetação Nativa

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*Por Julie Messias
Estamos diante de um cenário mundial que, evidenciado pelas mudanças climáticas, tem moldado os padrões de consumo e, consequentemente, a economia global. A nível regional, os impactos batem à porta, uma vez que o Estado é o responsável, em mais de 90%, pela implementação das políticas ambientais, ou seja, a primeira porta dos problemas, como também das soluções mais consistentes pelo olhar da realidade local.

Frente a esse desafio, adicionada à dimensão geopolítica, os países buscam convergir sobre a necessidade de frear o aquecimento global e a perda de biodiversidade, a partir das negociações nas grandes Conferências do Clima e da Biodiversidade, no marco da Organização das Nações Unidas (ONU). A COP Clima e a COP da Biodiversidade, possuem a finalidade de estabelecer compromissos e obrigações claras para os países nos temas específicos.

Resultado da COP Clima, o Acordo de Paris, assinado em 2015, foi um marco ao definir que cada país estabelecesse a sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Atualizada em 2023, a NDC brasileira estabelece a redução das emissões do país em 48% até 2025 e 53% até 2030, em relação às emissões de 2005. Além disso, reiterou seu compromisso de alcançar emissões líquidas neutras até 2050, ou seja, tudo que o país emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono, como plantio de florestas, recuperação de biomas e outras tecnologias. Nessa, temos o compromisso assumido de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Já a COP da Biodiversidade, realizada em Montreal, no Canadá, em dezembro de 2022, resultou o Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, com 23 metas que buscam orientar um novo padrão na relação da sociedade com a biodiversidade. Das metas, a restauração de pelo menos 30% do território terrestre, marinho e costeiro, degradado até 2030. Destacam-se, ainda, o aumento das áreas protegidas para 30% do território terrestre, o aporte de US$ 200 bilhões anuais para a proteção da natureza e redução em US$ 500 bilhões anuais os subsídios para atividades que ameaçam as espécies e seus habitats.

Para dar apoio aos países em desenvolvimento, no âmbito das COPs, foram estabelecidos mecanismos de financiamento climático como o Fundo Verde para o Clima (GCF), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o Fundo de Adaptação (AF), bem como outras fontes públicas bilaterais ou multilaterais.

É importante ressaltar que os acordos internacionais são construídos, a partir do reconhecimento da necessidade do trabalho cooperativo, a partir das condições necessárias para uma resposta eficaz a um problema comum às partes. Cada país, a respeito das suas particularidades, é o responsável pelo desenvolvimento dos devidos mecanismos para o cumprimento dos pactos estabelecidos. E, de fato, aos estados compete uma grande parcela de contribuição direta.

Ambiente favorável para o desenvolvimento da cadeia da recuperação da vegetação nativa 

Primeiro é importante reconhecer o potencial do desenvolvimento social e econômico da agenda da recuperação da vegetação nativa, observados os desafios de estabelecer um ambiente atrativo – legal, de investimentos e de estruturação da cadeia, da necessidade de metas objetivas, da regularização e integridade ambiental, da recuperação de ecossistemas e da biodiversidade, do reconhecimento da vocação local, da tradicionalidade, e outros.

Especialmente no Brasil, há um arcabouço de políticas públicas e recursos disponíveis associados às iniciativas voltadas à estratégia para a redução do desmatamento, recuperação e agricultura de baixo carbono. São alguns exemplos a Lei Nº 12.651/2012, que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa; a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO); o Plano de Agricultura de Baixas Emissões de Carbono (Plano ABC); o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); a Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA); o Programa de Aquisições de Alimentos (PAA); o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg); o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg); e outros.

Sob o olhar local, o Estado do Acre estruturou suas políticas públicas ambientais que o qualifica diante das grandes discussões e iniciativas como essa. São alguns exemplos a Lei Estadual nº 1.903/2007, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre, ZEE; o Decreto Estadual nº 1.904/2007, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, CAR; o Decreto Estadual nº 9.025/2018, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre, PRA Acre, a Lei Estadual nº 2.308/2010, que cria o Sistema de Incentivo aos Serviços Ambientais, SISA; o Decreto nº 11.372/2023, que instituiu o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmata- mento e Queimadas no Acre – PPCDQ-AC. e outras.

O desafio é integrar todas essas políticas sob o viés da recuperação da vegetação nativa. Nesse contexto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) vem estabelecendo os estudos e procedimentos necessários para a elaboração do Plano Estadual da Recuperação da Vegetação Nativa (Peveg). 

A iniciativa de desenvolver um Plano de Recuperação em âmbito estadual surge como uma oportunidade valiosa para coordenar ações e estabelecer metas alinhadas às particularidades locais, prioridades emergentes e recursos disponíveis.

Esse processo se configura como uma política transversal que atravessa a questão ambiental, buscando promover uma eficaz adaptação dos proprietários rurais às normas ambientais, atendendo a um mercado consumidor cada vez mais consciente da sustentabilidade, da política de baixo carbono, e da necessidade de redução das emissões de gases do efeito estufa. Além disso, contribui para a mitigação dos impactos sobre o ciclo hidrológico e a biodiversidade, resultando no aumento e diversificação da produção de alimentos, maior rentabilidade econômica, geração de empregos e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida em resposta aos benefícios dos serviços ambientais.

Existe uma janela de oportunidades e com ela o desafio de integrar os vários esforços para dar escala à restauração de paisagens e florestas. Existe um movimento de colaboração dos diferentes setores para o desenvolvimento de novas áreas de negócios voltados à recuperação da vegetação nativa. O governo brasileiro anunciou R$ 1 bilhão para o arco da restauração, com R$ 450 milhões aprovados do Fundo Amazônia. A Salesforce se comprometeu a disponibilizar cerca de US$ 6 milhões até 2025, já o BNDES vem executando o Floresta Viva, com meta de investir 823 milhões ao longo de sete anos. Para além, novos mecanismos de financiamentos estão sendo desenvolvidos para promover a restauração, como o Fundo Fiduciário Multi-Parceiros e o Mecanismo de Capital Semente para Restauração.

Um estudo recente da Vitrine da Restauração da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (Sobre) mostrou que a cadeia produtiva da restauração gerou 8.223 empregos diretos no Brasil em 2020, sendo 43% permanentes e 57% temporários. Os empregadores eram principalmente organizações sem fins lucrativos (48%) e empresas privadas (37%). Ainda de acordo com o estudo, comparativamente, na cadeia da soja é gerado um emprego a cada dez hectares, e a restauração pode criar até 0,42 empregos por hectare, a depender do método usado.

Ainda é importante reconhecer que não há incompatibilidade entre a produção agrícola e a conservação e restauração de ecossistemas nativos. Não se trata apenas de uma obrigação legal ou um ônus financeiro, pois há uma relação de serviços que os ecossistemas fornecem, na escala local, regional e até nacional.

Temos o necessário dever legal quanto ao meio ambiente, de protegê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Estabelecer um ambiente legal e atrativo para recuperação da vegetação nativa é parte do cumprimento deste dever, e o Acre tem buscado aplicar seu potencial inovador em prol do meio ambiente, da economia e da sociedade.

*Julie Messias é secretária de Estado de Meio Ambiente do Acre, presidente do Fórum de Secretários da Amazônia Legal e presidente da Força Tarefa dos Governadores pelo Clima e Florestas (GCF TF – Brasil)

MEIO AMBIENTE

Atraso em relatório climático da ONU pode comprometer combate ao aquecimento global, alerta cientista

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O possível adiamento de um dos principais relatórios científicos sobre as mudanças climáticas ameaça prejudicar os esforços internacionais para conter o aquecimento global. O alerta foi feito pelo climatologista Johan Rockström, diretor do Instituto Potsdam de Pesquisa sobre Impacto Climático, durante a COP31, realizada em Antalya, na Turquia. A declaração ocorre em meio a divergências entre países sobre o calendário de publicação dos novos estudos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), da ONU.

O impasse envolve o sétimo relatório de avaliação do IPCC, conhecido como AR7, previsto para ser concluído em 2028. Rússia, Índia e países árabes, incluindo a Arábia Saudita, defendem que a publicação seja adiada para 2029. A mudança faria com que o documento fosse divulgado somente depois da próxima avaliação global das metas do Acordo de Paris, programada para 2028.

Rockström considera que a demora pode enfraquecer a cooperação internacional justamente quando os países precisam ampliar seus compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa. Para o pesquisador, os estudos do IPCC são fundamentais para orientar decisões políticas e estabelecer metas baseadas em conhecimento científico.

O debate ocorre em um momento de preocupação com a velocidade do aquecimento do planeta. Projeções das Nações Unidas apontam que, com as políticas atuais, a temperatura média global poderá subir aproximadamente 2,8°C em relação ao período pré-industrial, muito acima do limite de 1,5°C perseguido pelo Acordo de Paris.

A resistência à publicação em 2028 também envolve questionamentos sobre a participação de pesquisadores de países em desenvolvimento. Representantes de organizações climáticas argumentam que determinadas metodologias utilizadas nos relatórios favorecem interesses das nações mais ricas e não consideram adequadamente as desigualdades econômicas entre o Norte e o Sul global.

Lidy Nacpil, coordenadora do Movimento dos Povos Asiáticos sobre Dívida e Desenvolvimento, questiona os modelos que priorizam a redução de emissões nos países onde os custos são menores. Para ela, essa abordagem pode transferir uma parcela desproporcional dos esforços climáticos para nações que historicamente contribuíram menos para o aquecimento global.

Rockström rejeita a acusação de parcialidade científica. O pesquisador defende que os relatórios reúnem estudos revisados por especialistas de diferentes regiões e que as discussões sobre justiça climática não devem comprometer a produção do conhecimento científico.

O próprio IPCC informou que 51% dos 664 autores escolhidos para elaborar os três principais volumes do novo relatório são provenientes de países em desenvolvimento ou de economias em transição. A participação representa um avanço em relação ao ciclo anterior.

Apesar das divergências, vários países vulneráveis às mudanças climáticas, especialmente pequenas nações insulares e países menos desenvolvidos, defendem a conclusão dos estudos dentro do prazo. Esses governos temem que o atraso prejudique as negociações sobre financiamento, adaptação e redução de emissões.

Além da disputa pelo calendário, o painel enfrenta discussões orçamentárias que podem comprometer o andamento dos trabalhos. Sem acordo sobre os recursos necessários, a conclusão dos relatórios antes da avaliação global de 2028 ficará ainda mais difícil.

O presidente do IPCC, Jim Skea, ampliou sua participação na COP31 para continuar as negociações com representantes dos governos. Embora a decisão sobre o cronograma dependa do próprio painel científico, a conferência climática pode contribuir para uma solução diplomática.

A preocupação dos cientistas é que o adiamento seja utilizado como justificativa para postergar compromissos internacionais. Os estudos anteriores do IPCC já demonstraram a necessidade de reduzir rapidamente as emissões, mas a ausência de uma avaliação atualizada em 2028 poderá aumentar as dificuldades para estabelecer novas metas globais.

Foto: Sérgio Vale

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MEIO AMBIENTE

Organizações internacionais anunciam US$ 88 milhões para fundo de proteção das florestas tropicais

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Recursos foram anunciados durante a COP31, na Turquia, e reforçam iniciativa liderada pelo Brasil para financiar a preservação ambiental

Uma coalizão de organizações filantrópicas internacionais anunciou compromissos financeiros que somam US$ 88 milhões para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). O anúncio ocorreu no dia 11 de novembro, durante a COP31, em Antália, na Turquia, e representa um novo apoio ao mecanismo liderado pelo Brasil para financiar a conservação das florestas tropicais.

Criado para oferecer financiamento de longo prazo aos países que mantêm suas florestas preservadas, o TFFF pretende transformar a conservação ambiental em uma atividade economicamente valorizada. A proposta prevê a utilização de recursos públicos, filantrópicos e privados para gerar rendimentos destinados à proteção desses ecossistemas.

Entre as instituições que anunciaram apoio estão a Children’s Investment Fund Foundation, Conservation International, The Nature Conservancy, Minderoo Foundation e as fundações David and Lucile Packard e Gordon and Betty Moore.

A diretora-geral do WWF Internacional, Kirsten Schuijt, afirmou que o envolvimento das organizações amplia a confiança no modelo de financiamento e pode atrair novos investidores. Para ela, a iniciativa tem potencial para garantir recursos permanentes à conservação das florestas.

O diretor-executivo do WWF-Brasil, Maurício Voivodic, defendeu a ampliação dos compromissos financeiros. Ele afirmou que o mecanismo pode mudar a maneira como as florestas são valorizadas, considerando sua contribuição para o equilíbrio climático, a biodiversidade e as populações que dependem desses territórios.

O anúncio ocorreu durante a Cúpula de Líderes sobre as Florestas, que reuniu representantes internacionais para discutir o financiamento da conservação ambiental. O fundo tem como meta alcançar US$ 10 bilhões em compromissos de capitalização inicial até o fim de 2026.

Além da participação das entidades filantrópicas, o mecanismo recebeu novos compromissos de governos. Em 17 de novembro, o governo brasileiro confirmou o anúncio de um investimento inicial do Canadá equivalente a aproximadamente US$ 400 milhões, previsto para os próximos quatro anos.

O TFFF foi lançado durante a COP30, realizada em Belém, em 2025. A proposta busca assegurar pagamentos regulares aos países que conservarem suas áreas de floresta tropical, incluindo territórios da Amazônia brasileira.

Parte dos recursos gerados pelo mecanismo deverá beneficiar diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais, que desempenham papel fundamental na proteção das florestas.

Os US$ 88 milhões representam o total dos compromissos filantrópicos anunciados até aquele momento, incluindo contribuições anteriores, e não apenas recursos novos apresentados durante a COP31.

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Amazônia

Estudo alerta para avanço de barragens e perda de conectividade dos rios da Amazônia

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Pesquisa aponta aumento de até 40% na fragmentação de sistemas fluviais e coloca os rios Juruá e Purus entre os prioritários para conservação.

A construção de barragens e outras intervenções nos rios da Amazônia está comprometendo a circulação natural das águas e ameaçando a biodiversidade da região. Um levantamento divulgado na segunda-feira (16) pela Aliança Águas Amazônicas aponta que a fragmentação de sistemas fluviais aumentou cerca de 40% em uma década nas áreas mais afetadas.

O relatório, intitulado Conectividade primeiro: rios de fluxo livre para a Amazônia brasileira, identificou 19 rios considerados prioritários para conservação. Entre eles estão o Juruá e o Purus, que atravessam o Acre e desempenham papel fundamental no transporte, na pesca e na subsistência de comunidades indígenas e ribeirinhas.

A conectividade dos rios permite a circulação de peixes, sedimentos e nutrientes entre diferentes ambientes aquáticos. Quando esse fluxo é interrompido por barragens, os efeitos podem atingir regiões distantes, prejudicando a reprodução de espécies e o equilíbrio dos ecossistemas.

Os maiores impactos identificados pela pesquisa ocorreram nos rios Madeira e Xingu, onde grandes hidrelétricas provocaram alterações significativas. No Madeira, o transporte de sedimentos nos trechos abaixo das usinas de Santo Antônio e Jirau diminuiu aproximadamente 20%, com consequências para a fertilidade das várzeas, a pesca e a produção de açaí.

A analista de conservação do WWF-Brasil, Mariana Frias, explicou que uma única barragem pode interromper conexões naturais e provocar consequências ao longo de toda a bacia hidrográfica.

O levantamento também identificou rios que ainda preservam extensos trechos de fluxo livre, como Amazonas, Solimões, Juruá, Purus, Javari e Negro. Outros, entre eles Madeira, Tapajós, Xingu, Araguaia e Juruena, já sofreram intervenções, mas ainda possuem áreas com boa conectividade.

Para evitar novas perdas, os pesquisadores defendem a criação de áreas onde não sejam permitidas hidrelétricas e outras obras capazes de interromper o fluxo dos rios. Também recomendam o reconhecimento legal dos rios de fluxo livre e a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões sobre empreendimentos.

O estudo propõe ainda ampliar a cooperação entre os países amazônicos e incorporar a proteção dos sistemas fluviais às políticas nacionais de biodiversidade e planejamento energético.

Foto: Sérgio Vale

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