O Tribunal de Contas do Estado do Acre determinou, hoje, 1º de abril de 2026, a suspensão de novos pagamentos ligados à desapropriação amigável de um imóvel de 75,5683 hectares na BR-364, km 8, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, negociado por R$ 22,6 milhões pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A medida cautelar, assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, veio no curso de uma inspeção para checar a regularidade da aquisição e foi adotada diante do risco de prejuízo ao erário apontado pela área técnica do tribunal.

O acordo previa pagamento em três parcelas mensais e sucessivas, com a primeira prevista até 31 de março de 2026. A denúncia apresentada ao tribunal, registrada na Ouvidoria, relata que essa primeira parcela teria sido paga e que, com a cautelar, o Estado deve interromper o repasse do restante até que a documentação do procedimento seja apresentada e conferida. A decisão do TCE-AC determina justamente a suspensão de atos que gerem ônus direto ou indireto ao erário relacionados à desapropriação, enquanto o processo é instruído e analisado.

O imóvel foi declarado de utilidade pública e em caráter de urgência pelo Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, para abrigar um “complexo multifuncional” com setores e unidades operacionais e administrativas da Seagri. A Secretaria de Controle Externo registrou que não encontrou documentos cadastrados no sistema LICON e que, ao buscar o Processo SEI nº 4002.014022.00222/2025-95 no Portal da Transparência, o acesso estava restrito, o que impediu a verificação de requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que regula desapropriações.

O valor da área também entrou no centro da apuração. A cautelar menciona que, no total de R$ 22,6 milhões para 75,5683 hectares, o preço fica em torno de R$ 300 mil por hectare, sem que o procedimento estivesse transparente o suficiente para permitir a checagem da avaliação e da chamada “justa indenização”. A relatoria também citou a necessidade de estimar e comprovar recursos adicionais para colocar o complexo em funcionamento, com gastos em projetos, serviços de engenharia, equipamentos e infraestrutura de água, esgoto e iluminação, para evitar que a compra resulte em um equipamento sem uso pleno.

A decisão fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da ordem de suspensão e determinou que a secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, envie ao tribunal, em até 48 horas após a notificação, toda a documentação do procedimento, com destaque para a fundamentação da avaliação do imóvel, sob pena de multa diária adicional de R$ 500. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas e a cautelar deve ser submetida ao plenário na próxima sessão ordinária, etapa que pode manter, ajustar ou revogar as restrições enquanto o tribunal aprofunda a análise da desapropriação.

Foto: Secom/AC

A Prefeitura de Rio Branco e a Polícia Federal assinaram nesta quarta-feira (1º de abril de 2026) um termo de cooperação técnica para compartilhamento de tecnologias e informações, com foco na adoção de ferramentas de reconhecimento facial para apoiar ações de segurança pública e iniciativas de políticas sociais no município.

O acordo foi apresentado como uma integração entre estruturas já usadas pela gestão municipal e a atuação da Polícia Federal no Acre. O superintendente da PF no Estado, Carlos Rocha Sanches, afirmou que a cooperação cobre “toda a parte de reconhecimento facial em várias áreas de atuação”, com a expectativa de aumento de produtividade e impacto direto na prestação de serviços.

A prefeitura informou que não vai detalhar publicamente a operação das ferramentas por razões estratégicas, mas sustenta que a conexão entre bases e sistemas municipais e federais deve ampliar a capacidade de prevenção, identificação e resposta a ocorrências, além de dar suporte a ações sociais que dependem de confirmação de identidade e cruzamento de informações.

Na estrutura municipal citada durante a assinatura, a gestão informou que Rio Branco tem cerca de 450 câmeras instaladas em pontos considerados estratégicos, usadas para segurança pública e governança urbana. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, disse que as ferramentas disponibilizadas pela prefeitura tendem a reforçar o trabalho cotidiano da Polícia Federal.

O prefeito Tião Bocalom vinculou a iniciativa ao programa Rio Branco Mais Segura e afirmou que as tratativas começaram em outubro. A expectativa anunciada pela gestão é de que a cooperação acelere ações de monitoramento e identificação e produza efeitos práticos para a população em frentes de segurança e de políticas sociais.

Dezesseis detentos do regime fechado do Presídio Manoel Neri da Silva começaram a trabalhar fora da unidade prisional em atividades de serviços gerais para a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, após uma parceria articulada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com o município e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A medida prevê remuneração, remição de pena e reinserção gradual no convívio social, com fiscalização do sistema penitenciário e monitoramento eletrônico.

A autorização se apoia na Portaria Conjunta nº 214/2025, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma. O ato fixa regras para trabalho externo de pessoas privadas de liberdade no regime fechado, com base na Lei de Execução Penal, e condiciona a saída ao cumprimento de requisitos e ao acompanhamento das equipes responsáveis pela custódia.

Para integrar o grupo, os internos passaram por análise individual. Entre os critérios previstos estão a comprovação de bom comportamento carcerário, a vedação a pessoas ligadas a organizações criminosas e a exclusão de condenados por crimes sexuais e por delitos cometidos com violência ou grave ameaça, com exceções restritas aos casos enquadrados nas condições específicas da norma para pré-egressos. A regra também estabelece que o descumprimento das condições do benefício leva à revogação imediata e ao retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.

O controle e a segurança do trabalho externo ficam sob responsabilidade do Iapen, que acompanha o deslocamento e pode adotar o monitoramento eletrônico. A portaria prevê avaliação motivada sobre o uso de tornozeleira, com diretriz para ponderar a vigilância necessária e o risco de estigmatização do apenado durante a execução das atividades.

A iniciativa em Cruzeiro do Sul se conecta a acordos firmados para ampliar a utilização de mão de obra de apenados em serviços públicos e reforça a estratégia de ampliar rotinas de trabalho como instrumento de ressocialização. Na prática, a prefeitura passa a contar com apoio em frentes de manutenção e limpeza urbana, enquanto o sistema de Justiça aposta no trabalho como mecanismo de disciplina, redução da ociosidade e diminuição da reincidência, com impacto direto na gestão do cárcere e na execução penal no município.