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Política

Estado divulga atualização do Plano Estadual de Segurança Pública

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) divulgou, por meio do Diário Oficial do Estado, a atualização do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), na manhã desta segunda-feira, 24.

O Plano 2021-2030, que tem a duração de dez anos, contando da data de publicação do decreto de 2020, será estruturado em ciclos de implementação de dois anos e tem o objetivo de orientar, por meio de metas e ações estratégicas, todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).

O plano traz metas a serem desenvolvidas pelas Forças de Segurança, visando reduzir os homicídios e outros crimes violentos letais, crimes ambientais, além de medidas de prevenção e redução da violência contra a mulher no Acre.

O secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia, destaca que o plano faz parte de uma estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública para dar condições aos estados. “Ele funciona como um instrumento para captação de recursos, que exige que os estados estejam enquadrados dentro da política nacional e dentro das normas para buscar o recurso federal de segurança”, disse.

O documento foi elaborado considerando as características do estado acreano, de modo a obedecer ao contexto do território, ambiente, população, índices de violência, criminalidade, fatores socioeconômicos, ambientais e muitos outros. O PESPDS foi realizado por uma comissão de representantes da segurança que considera as adversidades de um estado de fronteira.

O PESPDS é alinhado à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) juntamente com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Com informações da Agência de Notícias do Acre / Ila Verus / Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

Política

Câmara de Rio Branco aprova projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 10/2025, que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar. A medida foi aprovada de forma unânime pelas comissões da Casa Legislativa.

De autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), o projeto recebeu parecer favorável do relator Márcio Mustafá (PSDB). O texto prevê que o auxílio será concedido mediante decisão judicial, como parte das medidas protetivas previstas na legislação vigente.

O valor do benefício poderá chegar até R$ 1.000 por mês, com duração máxima de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. A proposta busca viabilizar a saída segura das vítimas de ambientes de risco, assegurando um suporte temporário para moradia.

A votação contou com o apoio dos vereadores Elzinha Mendonça (PP), André Kamai (PT), Zé Lopes (Republicanos), Bruno Moraes (PP), Aiache (PP), Matheus Paiva (União), Lucilene Vale (PP), além do próprio relator.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.

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Política

Governo Federal propõe parceria para gestão de resíduos sólidos no Acre

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realizou, em 23 de abril, reunião com prefeitos, parlamentares e representantes de municípios do Acre para discutir a gestão de resíduos sólidos no estado. O encontro foi conduzido pelo ministro Waldez Góes e teve como foco a apresentação de um projeto de modelagem para viabilizar uma parceria público-privada (PPP), com apoio técnico e financeiro do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS).

De acordo com o ministro, a proposta é construir um contrato modelo que será submetido à análise de um consórcio de municípios. O objetivo é estruturar a solução de forma integrada, sem custos para as prefeituras ou para o governo estadual. Góes destacou que o apoio do governo federal tem como base a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para oferecer respostas estruturantes aos desafios regionais.

A iniciativa insere-se no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê que, após a estruturação, o projeto possa ser levado a leilão para contratação da empresa interessada em operar o serviço. A proposta considera a gestão de resíduos como uma questão ambiental e de saúde pública, além de um fator estratégico para atrair investimentos na região amazônica.

O FDIRS atua na preparação de projetos de infraestrutura em diversas áreas, como saneamento, mobilidade urbana, habitação e manejo de resíduos sólidos. Com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão, o fundo prioriza projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e é o primeiro fundo da União com gestão privada voltada à viabilização de PPPs.

Na reunião, Góes também relembrou sua experiência como governador do Amapá, onde articulou a adesão de todos os prefeitos do estado a um modelo de concessão de serviços de saneamento. O modelo resultou na mobilização de R$ 4,8 bilhões em investimentos, com metas de ampliação de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário nos anos seguintes à concessão.

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Política

Bocalom defende papel dos municípios no enfrentamento das mudanças climáticas

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Durante painel preparatório para a COP30, realizado nesta terça-feira (23), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou a necessidade de maior protagonismo dos municípios nas políticas ambientais. A fala ocorreu durante o evento “COP30 no Radar: Como inserir a pauta da Amazônia urbana na agenda?”, promovido no Encontro Preparatório para a COP30 (EPPAM).

Bocalom afirmou que ações ambientais muitas vezes são centralizadas nos governos federal e estadual, sem considerar que os efeitos e a implementação das políticas ocorrem diretamente nos municípios. “Quando se fala em preservação ambiental, em mudanças climáticas, sempre tem sido o governo federal, o governo estadual. Esquece que tudo acontece nos municípios”, declarou.

O prefeito defendeu que as gestões locais tenham poder de decisão nas pautas ambientais. Segundo ele, a experiência de Rio Branco pode ser um exemplo nesse debate. “Rio Branco hoje demonstra para o mundo inteiro como é que a gente conseguiu diminuir as queimadas no município. De que forma a gente fez isso? Sem ficar multando, mas sim educando”, explicou.

De acordo com Bocalom, o número de queimadas em Rio Branco caiu de mais de 2.700 em 2020 para menos de 700 em 2024. Para ele, essa redução está diretamente ligada a ações de educação ambiental e políticas voltadas à agricultura familiar. “A educação ambiental tem que envolver também, para poder preservar a zona rural”, disse.

O gestor também criticou abordagens punitivistas e reforçou a importância da inclusão social nas políticas ambientais. Destacou que fiscais da prefeitura atuam com orientação, sem o uso da força policial, e que muitas pessoas interferem no meio ambiente por necessidade de sobrevivência.

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