A COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) aprovou neste sábado (28), em Campo Grande, um Plano de Ação voltado aos grandes bagres migratórios da Amazônia e decidiu incluir a ariranha nos anexos do tratado, em um pacote de medidas que amplia a articulação internacional para proteger espécies que dependem de rios e áreas alagadas para sobreviver.

O plano estabelece diretrizes para a conservação de peixes de grande porte que cruzam milhares de quilômetros na bacia amazônica ao longo do ciclo de vida, como a dourada e a piramutaba. A proposta foi apresentada pelo Brasil e construída com participação de Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, sob coordenação no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), para alinhar ações entre países que compartilham rotas migratórias e áreas de reprodução.

Entre os pontos previstos estão o fortalecimento do monitoramento das migrações, a produção e troca de dados científicos, a proteção de trechos críticos de habitat e o incentivo a práticas de pesca sustentáveis, com envolvimento de comunidades locais e povos indígenas. A analista de conservação do WWF-Brasil Mariana Frias afirmou que “os grandes bagres, assim como os golfinhos de rio, são espécies sentinelas que dependem dos rios de livre fluxo para viajar centenas de quilômetros e cumprir seu ciclo de vida”.

Na mesma decisão, a ariranha, maior lontra do mundo e espécie típica de ambientes aquáticos da América do Sul, passou a integrar os anexos da CMS, lista que reúne espécies ameaçadas e aquelas que exigem cooperação entre países para garantir proteção efetiva. No Brasil, a ariranha ocorre sobretudo no Pantanal e na Amazônia e depende de áreas alagadas preservadas, com água de qualidade e oferta de alimento para manter os grupos familiares.

A mudança eleva o nível de atenção internacional sobre a espécie e busca acelerar medidas coordenadas de conservação. Em postagem nas redes sociais, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que “o alerta amplia a proteção internacional e reforça que precisamos agir, juntos, e agora, para garantir a sobrevivência da ariranha, tão importante para o equilíbrio dos nossos rios”.

Com o encerramento previsto para domingo (29), a COP15 avança para a fase final de negociações em Campo Grande com o desafio de transformar deliberações em ações nos territórios. As decisões aprovadas sinalizam que a preservação de rios de fluxo livre e de áreas úmidas deve ganhar mais peso nas políticas públicas e na cooperação regional, com impacto direto sobre fiscalização, pesquisa e manejo de recursos pesqueiros e de fauna aquática.

Fonte: Agência Brasil

Um relatório global lançado nesta terça-feira (25), durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), em Campo Grande (MS), apontou uma queda de cerca de 81% nas populações de peixes migratórios de água doce no mundo desde 1970 e identificou 325 espécies que precisam de esforços internacionais de conservação.

O levantamento mapeia 55 dessas espécies na América Latina e coloca a Bacia Amazônica como área prioritária para ações no âmbito da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A secretária nacional de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Rita Mesquita, afirmou que a região vem sendo afetada por episódios recentes de secas extremas e que a mudança climática precisa entrar no cálculo de proteção das espécies.

Entre as principais pressões listadas estão a construção de barragens, a poluição por plásticos e outras substâncias e a pesca predatória. Com rios mais secos e desconectados, o deslocamento dessas espécies fica comprometido, o que reduz a capacidade de buscar alimento e de alcançar áreas de reprodução.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Carlos Durigan, afirmou que o avanço dessas ameaças pressiona espécies que têm peso direto na economia e na alimentação de comunidades ribeirinhas. “Isso tudo leva a uma pressão muito grande sobre essas espécies, que são base econômica para as pessoas que vivem na Amazônia e dependem da fonte proteica na alimentação. Isso impacta não só a Amazônia brasileira, mas todas as populações que vivem ao longo dos rios”, disse.

No encontro, a delegação brasileira apresentou propostas para tentar reverter o declínio de espécies migratórias que passam pelo território nacional. Entre as iniciativas citadas está o Plano de Ação Regional para os Bagres Migratórios da Amazônia, elaborado em cooperação com Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela entre 2024 e 2025, com foco em espécies que percorrem longas distâncias para reprodução. “São espécies que viajam 11 mil quilômetros para os sítios de reprodução e acasalamento, e percorrem um caminho impressionante para atingir maturidade. Então, não importa o que a gente faça dentro do Brasil, se isso não tiver um espelho nos outros países”, afirmou Rita Mesquita.

O Brasil também apoia a inclusão do pintado, ou surubim-pintado (Pseudoplatystoma corruscans), da Bacia do Prata, na lista do Anexo II da CMS, o que ampliaria o alcance de medidas coordenadas para a espécie. A expectativa do governo é que a atualização de listas de risco e os debates na COP15 acelerem compromissos e ações conjuntas, em um cenário em que a perda de conectividade dos rios e a degradação de habitats já afetam a pesca, a segurança alimentar e a renda de comunidades que dependem desses peixes para sobreviver.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Secom/AC

A Justiça do Acre determinou que o governo estadual e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) passem a divulgar, de forma completa e atualizada, informações ambientais em seus portais eletrônicos, com acesso público e irrestrito. A decisão saiu na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e fixou prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.

A ordem atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). O MPAC apontou falhas na publicação de dados sobre processos de licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades, autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, registraram que, mesmo após a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais continuavam incompletas, desatualizadas ou difíceis de localizar para consulta pública.

Além de exigir a atualização e a completude das bases, a decisão determina a manutenção de séries históricas para permitir o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo e proíbe a exigência de cadastro que limite ou dificulte o acesso aos dados.

Coordenadora do Gaema, a promotora de Justiça Manuela Canuto afirmou que “o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”.

Com o prazo em curso, Estado e Imac terão de ajustar a forma de publicação e organização dos dados nos sites institucionais, o que deve facilitar a fiscalização por cidadãos, pesquisadores e entidades, além de ampliar o acompanhamento de licenças, sanções e autorizações ambientais no Acre.