O processo que pode definir a participação de Gladson Cameli na disputa pelo Senado entrou em nova fase no Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O TRE-AC certificou que os embargos de declaração apresentados pela defesa foram protocolados dentro do prazo e abriu vista à Procuradoria Regional Eleitoral por três dias para manifestação. O recurso tenta modificar ou complementar pontos do acórdão que, em 11 de setembro, indeferiu por unanimidade o registro da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
A decisão eleitoral tem origem direta na condenação imposta a Gladson pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Em 6 de maio de 2026, o STJ concluiu o julgamento da Ação Penal 1.076 e condenou o então ex-governador a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa e indenização de R$ 11,7 milhões ao Estado do Acre. O colegiado reconheceu crimes de peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e ilícito previsto na antiga Lei de Licitações.

O julgamento havia começado em dezembro de 2025, quando a relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou voto pela condenação. Um pedido de vista suspendeu a análise, retomada meses depois. Na conclusão, a maioria da Corte Especial acompanhou a relatora. O acórdão registrou 31 ocorrências de peculato-desvio e 46 atos de lavagem de capitais, além da condenação por corrupção passiva majorada e organização criminosa.

Foi essa condenação colegiada que levou a Procuradoria Regional Eleitoral a impugnar o registro de Gladson para o Senado. Ao julgar o caso em 11 de setembro, o TRE-AC aplicou a hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 para condenações criminais impostas por órgão colegiado. A Corte Eleitoral indeferiu o registro, mas a decisão ainda admite recurso.

Nos embargos apresentados em 14 de setembro, a defesa afirma que não pretende fazer o TRE-AC revisar a condenação criminal do STJ. O argumento é que o acórdão eleitoral deixou questões sem resposta ou adotou premissas que os advogados consideram equivocadas. Entre elas estão a discussão sobre a redistribuição do processo, os efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às provas da investigação e a possibilidade de aplicação imediata da inelegibilidade a uma condenação originária do STJ sem recurso ordinário para outro tribunal.
Um dos pontos mais sensíveis envolve decisões do STF sobre elementos usados durante a investigação que deu origem ao processo criminal. A defesa sustenta que existe diferença entre pedir à Justiça Eleitoral que reveja a condenação — o que reconhece não ser possível — e pedir que sejam considerados os efeitos jurídicos de pronunciamentos do Supremo sobre a validade de provas. O TRE-AC havia afastado essa discussão com base na Súmula 41 do TSE, que impede a Justiça Eleitoral de decidir sobre o acerto ou desacerto de decisões judiciais que geram inelegibilidade.

No julgamento criminal, porém, a própria relatora no STJ tratou da questão. Nancy Andrighi afirmou que provas anteriormente declaradas inválidas pelo STF não foram utilizadas na denúncia nem em seu voto de mérito e que a investigação prosseguiu apoiada em elementos considerados autônomos. Esse confronto entre a validade da condenação mantida pelo STJ e os efeitos das decisões do Supremo aparece novamente na estratégia da defesa para tentar afastar ou suspender a consequência eleitoral.

Os embargos também servem para preparar eventual recurso às instâncias superiores. A defesa pede que o TRE-AC se manifeste expressamente sobre dispositivos constitucionais, regras da Lei de Inelegibilidades, tratados internacionais e precedentes do STF e do TSE. Também requer que decisões futuras do Supremo ou do próprio STJ que possam alterar a eficácia da condenação sejam consideradas enquanto o processo eleitoral estiver em andamento.

Por enquanto, o resultado de 11 de setembro continua válido. A certidão expedida pelo TRE-AC não altera o indeferimento do registro: apenas reconhece que os embargos foram apresentados no prazo e abre espaço para a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral antes de um novo julgamento pela Corte. Enquanto não houver decisão definitiva sobre o registro, Gladson permanece candidato sub judice.

Pesquisadoras defenderam nesta terça-feira (15), em Brasília, o reforço da regulação das plataformas digitais e da fiscalização sobre conteúdos produzidos com inteligência artificial, principalmente durante o período eleitoral. O tema foi discutido no webinário “Tecnologias, IA e Eleições”, promovido pela Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.

A diretora-executiva do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Fernanda Rodrigues, afirmou que os algoritmos de recomendação têm influência direta sobre o conteúdo apresentado aos usuários das redes sociais. Para ela, regras devem permitir que as pessoas tenham maior controle sobre sistemas de recomendação e reduzir o risco de mecanismos com vieses discriminatórios.

O debate também tratou do avanço da inteligência artificial e da concentração do desenvolvimento dessas tecnologias em grandes empresas do setor. As pesquisadoras defenderam maior participação da sociedade nas discussões sobre o funcionamento e os limites dessas ferramentas.

A cofundadora da plataforma Blogueiras Negras, Larissa Santiago, avaliou que o Brasil possui instrumentos de regulação na área, mas precisa ampliar a fiscalização e investir em educação midiática. Segundo ela, parte da população ainda enfrenta dificuldades para diferenciar conteúdos autênticos de imagens, vídeos e personagens criados ou manipulados por inteligência artificial.

A preocupação aumenta durante as eleições devido à possibilidade de disseminação de desinformação e de deepfakes, técnica que permite criar ou alterar artificialmente imagens, áudios e vídeos com alto grau de realismo.

Larissa também relacionou esse tipo de manipulação à violência política de gênero e raça. Ao tratar do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, concluído pelo Senado em 2016, a pesquisadora lembrou a circulação de imagens e informações distorcidas naquele período e afirmou que as atuais ferramentas de inteligência artificial podem ampliar esse tipo de prática.

A discussão ocorre em meio ao crescimento do uso de inteligência artificial na produção e distribuição de conteúdo político. Para as pesquisadoras, além de regras para as plataformas, fiscalização e educação midiática são necessárias para que eleitores consigam reconhecer materiais manipulados e compreender como algoritmos influenciam o conteúdo recebido nas redes sociais.

Fonte: Agência Brasil

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 avançou nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com a aprovação do texto pela Comissão de Orçamento e Finanças e a incorporação de seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A matéria, no entanto, não chegou ao plenário após o esvaziamento da sessão. O líder do governo, deputado Manoel Moraes, negou que tenha havido ordem do Palácio Rio Branco para impedir a votação e atribuiu o adiamento à necessidade de analisar emendas apresentadas durante as negociações.

As seis propostas de Edvaldo foram acolhidas pelo relator da LDO, deputado Afonso Fernandes. Entre as mudanças está a previsão para recompor os 10% da tabela dos servidores da Educação, desde que o Estado esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e tenha disponibilidade financeira e orçamentária.

Outra emenda determina que o Poder Executivo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, uma proposta de Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores estaduais. O texto também abre caminho para a discussão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da Saúde, uma reivindicação que já havia aparecido nas discussões orçamentárias anteriores.

Duas das emendas tratam diretamente da rede estadual de ensino. Uma prevê recursos para reforçar o policiamento escolar e outra busca garantir atendimento psicológico e assistência social nas unidades de ensino, com foco na prevenção de situações como bullying e cyberbullying. As medidas ganharam espaço nas negociações depois das discussões sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A sexta proposta cria previsão orçamentária para um programa estadual de estágio remunerado destinado a universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições públicas ou privadas. A inclusão na LDO permite que o tema tenha espaço na elaboração do Orçamento de 2027 e receba recursos posteriormente.

Antes da análise na comissão, Edvaldo Magalhães participou de uma reunião com integrantes da Comissão de Orçamento e representantes da liderança governista para construir um acordo sobre a tramitação. O parlamentar aceitou acelerar a análise da LDO mediante a incorporação de propostas discutidas com categorias do funcionalismo público.

Apesar do acordo e da aprovação na comissão, a votação definitiva ficou pendente. Parlamentares da base governista deixaram a sessão antes da apreciação em plenário, impedindo o avanço da matéria naquela etapa. A situação abriu uma discussão sobre a origem do adiamento, com Manoel Moraes afastando a possibilidade de uma determinação do Executivo para segurar a LDO e relacionando a mudança no cronograma às alterações feitas no texto durante as negociações.

A LDO estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. Com as seis emendas incorporadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, o texto ainda depende da votação dos deputados em plenário para concluir a tramitação na Aleac.