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Governo do Acre sanciona lei de combate ao superendividamento

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O governador Gladson Cameli sancionou a lei que institui a política estadual de combate ao superendividamento. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 1º de abril de 2025, e é de autoria do deputado Afonso Fernandes.

A nova legislação estabelece diretrizes para prevenir e tratar situações de superendividamento da população acreana. A coordenação das ações será feita pelos órgãos estaduais responsáveis pela defesa do consumidor, com a participação de instituições financeiras, universidades, organizações da sociedade civil e outros setores envolvidos.

A política prevê a articulação entre os diferentes atores para promover educação financeira, renegociação de dívidas e orientação ao consumidor, visando reduzir os impactos sociais e econômicos causados pelo endividamento excessivo.

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Ação “Defensoria em Defesa Delas” leva atendimentos jurídico, social, saúde e emissão de documentos neste sábado, na Sobral

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A Defensoria Pública do Estado do Acre realiza no sábado, 14 de março, das 8h às 12h, em Rio Branco, uma ação voltada à proteção das mulheres com oferta de atendimento jurídico, serviços de saúde, apoio social, emissão de documentos e atividades de bem-estar. A iniciativa ocorre na Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, na Avenida Sobral, no bairro Sobral.

Com o nome “Defensoria em Defesa Delas”, a mobilização reúne o Nudem, núcleo voltado à promoção e defesa dos direitos humanos da mulher e de pessoas da diversidade sexual e de gênero, e leva ao local atendimentos jurídicos nas áreas cível e criminal. Entre os serviços previstos estão orientações e encaminhamentos para pensão alimentícia, guarda, adoção, tutela, curatela, defesa do consumidor, retificação de documentos, divórcio, inventário, investigação de paternidade, usucapião, registro tardio e demandas ligadas à saúde pública.

A programação inclui atendimento social com suporte multidisciplinar e a participação do Centro de Atendimento à Vítima do Ministério Público. Na área de saúde, estão previstos agendamentos de mamografia e PCCU, consultas oftalmológicas e ginecológicas, testes de tuberculose, atendimento odontológico, testes rápidos, aferição de pressão arterial, vacinação, auriculoterapia e atendimento clínico geral.

Também haverá atendimento em beleza, com maquiagem, amostra de produtos e corte de cabelo. No eixo de cidadania, a ação prevê emissão de documentos, como 1ª e 2ª vias de CPF, título de eleitor, carteira da pessoa com transtorno do espectro autista, criação de conta GOV e outros serviços ofertados pela OCA, com um conjunto que passa de 80 atendimentos.

A iniciativa envolve parceria com instituições e órgãos estaduais e municipais, como Hospital do Amor, Semulher, IPA, Fundhacre, Ministério Público do Acre, Prefeitura de Rio Branco, Semsa, Sesacre e ADPACRE, além de apoio da Mary Kay. A expectativa é concentrar, em uma manhã, acesso a orientações e serviços essenciais, especialmente para mulheres que precisam resolver pendências jurídicas e de documentação e buscar atendimento de saúde com encaminhamento imediato.

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Educação

Obra da Creche da Vila Acre entra na reta final em Rio Branco e prevê atendimento a até 600 crianças

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A construção da Creche da Vila Acre, no Segundo Distrito de Rio Branco, entrou na fase final e deve abrir vagas para até 600 crianças de 0 a 4 anos, em dois turnos, com previsão de entrega ainda em março. A unidade foi erguida com recursos próprios do município e é tratada pela prefeitura como a maior creche pública já construída no Acre.

A vistoria técnica ocorreu na manhã desta sexta-feira (13), quando o prefeito Tião Bocalom visitou o canteiro de obras acompanhado do secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira. Durante a visita, Bocalom afirmou que a creche vai ampliar a oferta de atendimento para a faixa de 0 a 2 anos, hoje ausente na rede municipal, e citou a medida como resposta a uma demanda antiga por vagas na primeira infância. “Aqui vamos atender também crianças de 0 a 2 anos, o que é inédito na cidade”, disse.

A estrutura prevê salas de aula, berçário, biblioteca e áreas de recreação. Segundo Cid Ferreira, o investimento total está entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões e a etapa de acabamento externo sofreu impacto das chuvas recentes. “A expectativa é entregar ainda este mês, embora o acabamento externo tenha sido afetado pelas chuvas recentes”, afirmou o secretário.

Moradora da região, a comerciante Amanda Pereira, mãe de um bebê de um ano, disse que a abertura da creche deve facilitar a rotina de famílias que dependem do serviço para conciliar trabalho e cuidados com os filhos. “Já ajuda muito as famílias, dá apoio para a gente trabalhar”, afirmou.

Com a inauguração prevista para as próximas semanas, a expectativa da prefeitura é que a nova unidade reduza a pressão por vagas na educação infantil no Segundo Distrito e amplie o atendimento a crianças menores, etapa que tende a ter maior procura por exigir permanência integral e suporte às mães que retornam ao trabalho.

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Notícias

Governo do Acre autoriza R$ 2 milhões para construir oito poços artesianos em aldeias indígenas de Assis Brasil

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O governo do Acre assinou nesta sexta-feira, 13 de março de 2026, em Assis Brasil, a ordem de serviço de R$ 2 milhões para a construção de oito poços artesianos em aldeias da Terra Indígena Cabeceira do Rio Acre, com a meta de garantir água potável a comunidades indígenas atingidas pela seca severa no estado. A medida deve atender cerca de 1.250 famílias, mais de 5,2 mil pessoas, e integra o conjunto de ações para enfrentar a estiagem prolongada e os impactos das mudanças climáticas na região de fronteira.

A assinatura foi feita pela vice-governadora Mailza Assis, ao lado da secretária Extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara. “O acesso à água é um direito básico e fundamental. Essa ação representa cuidado com a vida das pessoas e respeito aos povos indígenas que vivem nessas regiões. Estamos trabalhando para garantir melhores condições de vida para essas comunidades”, disse Mailza. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi) e tem foco em segurança hídrica para comunidades em situação de vulnerabilidade.

O ato reuniu o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, o presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, a deputada federal Socorro Neri, além de lideranças indígenas e representantes de instituições parceiras. Para a Sepi, a obra responde a uma demanda antiga e se conecta ao planejamento de adaptação às secas mais frequentes. “Em 2023 estivemos aqui e ouvimos das comunidades a necessidade de perfuração de poços artesianos e de ações para garantir segurança alimentar. Estamos vivendo um momento de mudanças climáticas e precisamos nos preparar para períodos de seca cada vez mais severos. Esses poços vão atender oito comunidades e já temos planejamento para levar essa ação também para outras regiões do estado”, afirmou Francisca Arara.

Os poços serão construídos em aldeias da Terra Indígena Cabeceira do Rio Acre, incluindo Nova União, Maria Montesa, Três Cachoeiras, Ananás, Liberdade, Vida Nova, Morada Nova e Apuí. As comunidades atendidas pertencem ao povo Jaminawa, e o alcance da ação inclui áreas onde vivem grupos indígenas em isolamento voluntário na cabeceira do Rio Acre, em zona de fronteira entre Brasil e Peru. A expectativa é que o abastecimento regular reduza riscos sanitários e ajude a prevenir doenças associadas ao consumo de água imprópria, além de dar suporte às rotinas de produção e cuidado das famílias em áreas remotas.

A assinatura foi acompanhada por lideranças Jaminawa e por Sabá Manchineri, cacique da Aldeia Twatwa, na Terra Indígena Mamoadate, em Sena Madureira. Santos Raimundo Jaminawa, presidente da Associação Nuku, que representa 11 aldeias em Assis Brasil, afirmou que a obra responde a uma espera prolongada nas comunidades. “Esses oito poços são um grande alívio para as nossas comunidades. Esperamos há muitos anos por essa melhoria. A água é essencial para beber, para produzir e para cuidar das nossas famílias. Tenho certeza de que esse investimento vai trazer mais saúde e qualidade de vida para o nosso povo”, disse.

Homologada em 1998, a Terra Indígena Cabeceira do Rio Acre fica em Assis Brasil, abriga o povo Jaminawa e é considerada estratégica para a proteção de populações indígenas na faixa de fronteira. Com a ordem de serviço assinada, a previsão é que as perfurações e a instalação da estrutura avancem como resposta emergencial à seca e como medida de adaptação para reduzir a dependência de fontes superficiais em períodos de estiagem, ampliando a segurança hídrica nas aldeias atendidas.

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