O pequeno Luís Antônio ganhou um novo lar no Acre após ser entregue voluntariamente à Justiça e adotado por Francisca Rarianne e Manueli Lima. O bebê tinha 15 dias de vida quando chegou à casa do casal, que aguardava há nove meses no Cadastro Nacional de Adoção.

A adoção ocorreu depois que a mãe biológica procurou a rede de proteção ainda durante a gravidez para manifestar a decisão de entregar o filho. O procedimento é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e permite que a criança seja encaminhada de forma segura a uma família habilitada, sem exposição ao abandono ou a situações de risco.

Francisca e Manueli estavam cadastradas para adotar uma criança do sexo masculino de até seis meses. A espera terminou com uma ligação da 2ª Vara da Infância e Juventude, que informou sobre a possibilidade de aproximação com o recém-nascido. Os primeiros encontros ocorreram no Educandário Santa Margarida, em Rio Branco, até a liberação para que o bebê fosse levado para casa.

A maternidade por adoção já fazia parte dos planos do casal. Juntas há seis anos, as duas não tinham a gestação ou a inseminação artificial como prioridade. A decisão era construir a família por meio da adoção.

A entrega voluntária é um caminho legal para gestantes ou mães que não desejam ou não podem permanecer com a criança. A medida não configura crime e garante atendimento sigiloso, acompanhamento psicológico e proteção jurídica. Diferente disso, abandonar um recém-nascido em local inseguro é crime previsto no Código Penal.

A adoção por casais homoafetivos é permitida no Brasil. A legislação não restringe o processo por orientação sexual dos pretendentes, desde que estejam habilitados e cumpram os critérios exigidos pela Justiça. Com o reconhecimento da união estável homoafetiva, casais formados por pessoas do mesmo sexo passaram a ter os mesmos direitos nos processos de adoção.

No Acre, 28 crianças foram adotadas em 2025. Quatro dessas adoções foram feitas por casais homoafetivos. No primeiro semestre de 2026, outras quatro adoções por casais homoafetivos estavam em andamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre – Foto: Gleilson Miranda

A Justiça liberou o retorno de ônibus da Ricco Transportes ao sistema de transporte coletivo de Rio Branco após uma disputa contratual entre empresas privadas retirar veículos de circulação e afetar a oferta do serviço na capital. Nesta sexta-feira (17), 28 ônibus começaram a ser reincorporados à operação, e a expectativa é que as linhas voltem gradualmente à normalidade até segunda-feira.

A medida foi viabilizada após atuação da Procuradoria-Geral do Município em Brasília. Durante a negociação, a Prefeitura realizou um depósito judicial para permitir a volta dos veículos enquanto o conflito contratual continua em análise pela Justiça. O valor do depósito não foi informado.

Com os ônibus novamente à disposição do sistema, a gestão municipal espera ampliar a oferta de coletivos e reduzir os transtornos enfrentados pela população nos últimos dias. A crise atingiu passageiros que dependem do transporte público para deslocamentos diários ao trabalho, à escola e a serviços essenciais.

O superintendente da RBTrans, Marcos Roberto da Silva Coutinho, afirmou que uma equipe emergencial foi montada para acompanhar a situação e buscar uma solução que preservasse o atendimento aos usuários. “A Prefeitura mediou a negociação entre as empresas e garantiu a liberação da frota apreendida, permitindo a retomada da normalidade no transporte”, disse.

Coutinho também afirmou que a nova empresa responsável pelo transporte coletivo deve começar a operar em aproximadamente 60 dias. A previsão é que a futura operadora disponibilize 120 ônibus para atender os usuários do sistema.

O representante da Ricco Transportes, Leonardo Frederico, disse que a população já deve perceber melhora no serviço a partir desta sexta-feira. “É uma coisa de cada vez, mas a gente resolveu boa parte dos problemas, dos conflitos. Agora, a população, a partir de hoje, já vai notar a diferença e, na segunda-feira, já vai poder ver a normalidade”, afirmou.

A regularização completa ainda deve ocorrer de forma gradual, conforme os veículos liberados retornem às linhas e os ajustes operacionais sejam concluídos.

O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou, por unanimidade, em Rio Branco, a minuta de um anteprojeto de lei que garante a estagiárias e estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A proposta mantém o pagamento da bolsa-estágio durante a licença e seguirá para análise da Assembleia Legislativa do Acre.

A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no TJAC. Durante o período de afastamento, a bolsa deverá ser paga integralmente, sem descontos e sem mudança na natureza educativa do estágio.

O anteprojeto foi elaborado para suprir uma lacuna da legislação atual. A Lei do Estágio não assegura automaticamente licença-maternidade ou licença-paternidade a estagiários, porque o contrato de estágio não cria vínculo empregatício.

A proposta também leva em conta discussões em andamento no Congresso Nacional e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre proteção à parentalidade de estudantes. A minuta tem três artigos, com disposições gerais, regras de aplicação e vigência.

A decisão foi tomada no Processo Administrativo nº 0102114-42.2025.8.01.0000, relatado pelo desembargador Júnior Alberto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Laudivon Nogueira e contou com a participação dos desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Acre antes de virar lei.