O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional e o programa Emprega LAB Acre. As duas iniciativas integram o Plano Pena Justa e têm como objetivos enfrentar a superlotação das unidades penitenciárias e ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O lançamento ocorre em um cenário de superlotação carcerária no estado. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, mostram que o Acre possui 5.438 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade instalada é de 4.111 vagas. São 1.327 presos acima do limite, com uma taxa de ocupação de 132%.

A Central de Regulação de Vagas permitirá o acompanhamento contínuo da ocupação das unidades prisionais, com o objetivo de organizar o fluxo de entrada e saída de detentos e subsidiar decisões do Judiciário e do Executivo. A ferramenta busca prevenir o agravamento da superlotação e adequar a ocupação dos estabelecimentos penais aos limites legais.

Já o Emprega LAB Acre pretende aproximar instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil e entidades de formação profissional para ampliar as oportunidades de emprego, geração de renda e capacitação. Atualmente, cerca de 37% da população prisional acreana não tem acesso a atividades de trabalho, conforme dados divulgados pelo CNJ.

A solenidade contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, desembargador Francisco Djalma; e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, juiz Luís Geraldo Lanfredi.

Durante o evento, Laudivon Nogueira defendeu a atuação conjunta dos órgãos públicos para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. “Esse é um tema que diz respeito a todas as instituições públicas. Sem a união de esforços, não conseguiremos superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional”, afirmou.

As medidas fazem parte do Plano Pena Justa, desenvolvido para enfrentar os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de violações generalizadas de direitos fundamentais nas prisões do país.

O acordo amplia a Rede Humanize para sete instituições parceiras e prevê capacitação, intercâmbio de informações e uso de inteligência artificial nas decisões institucionais.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) firmaram, na sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para fortalecer a aplicação dos direitos humanos nas instituições públicas. Com a adesão do TCE-AC ao projeto Humanize, a rede passa a reunir sete órgãos parceiros no estado.

A iniciativa, lançada pelo Judiciário acreano em maio deste ano, busca incorporar às decisões administrativas e judiciais os parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A parceria prevê atividades de formação, capacitações, intercâmbio institucional e utilização de ferramentas tecnológicas.

Uma das principais ações do projeto é a Humanize IA, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar na identificação de decisões e entendimentos internacionais sobre direitos humanos que possam ser aplicados a casos concretos.

A tecnologia apoia o chamado controle de convencionalidade, mecanismo utilizado para verificar se normas e decisões nacionais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.

Com a entrada do Tribunal de Contas, a Rede Humanize amplia sua atuação no controle externo da administração pública. A cooperação permitirá que os julgamentos administrativos do TCE-AC considerem precedentes e orientações da Corte Interamericana.

Durante a formalização do acordo, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, explicou que o projeto surgiu após diagnósticos apontarem a baixa utilização do controle de convencionalidade nas decisões do Judiciário brasileiro.

O juiz Giordane Dourado, coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucoj) e idealizador do Humanize, apresentou a proposta de integrar tecnologia e formação em direitos humanos para apoiar o trabalho das instituições.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, afirmou que a parceria contribuirá para o exercício do controle externo e para a proteção dos direitos fundamentais na administração pública.

Além do Tribunal de Contas, integram a Rede Humanize o Ministério Público do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

A quarta edição da Corrida da Justiça reuniu mais de 400 inscritos na manhã deste sábado (17), em Rio Branco, e registrou o maior número de participantes da história do evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A atividade marcou o início das comemorações do Mês da Servidora e do Servidor do Judiciário acreano.

A largada ocorreu às 7h, na sede do Tribunal, com um percurso de cinco quilômetros que passou pela Cidade da Justiça e pela Avenida Paulo Lemos. Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores participaram da corrida, incluindo representantes de comarcas do interior do estado.

O número de inscritos superou o registrado em 2025, quando 300 pessoas se cadastraram. Além de incentivar a prática esportiva e a integração entre os profissionais, a corrida teve caráter solidário. Para retirar os kits, os participantes precisaram doar dois brinquedos ou contribuir com R$ 50, destinados a projetos sociais da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj).

Na disputa masculina, Smayller Lima, integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conquistou o primeiro lugar pelo segundo ano consecutivo. Entre as mulheres, a vencedora foi Milene Moura, servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

Milene contou que começou a participar de corridas em 2024, durante uma edição do próprio evento, e relatou os benefícios da atividade física para sua saúde mental.

“O esporte me ajudou a recuperar minha saúde mental”, afirmou a servidora, ao comentar sua experiência com a ansiedade.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, acompanhou a programação e falou sobre a importância de promover atividades voltadas à saúde dos profissionais do Judiciário.

“É um momento de confraternização, um momento de prestigiar a saúde, que é essencial para o nosso dia a dia”, declarou.

A corrida foi organizada pelo TJAC, por meio do Programa de Assistência à Saúde Mental, em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre (Sinjus-AC) e a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac).

A programação também contou com premiações, sorteio de brindes e café da manhã para os participantes.