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Política

Lei Estadual no Acre garante opções de pagamento e evita suspensão de energia elétrica

Nova regulamentação exige alternativas de pagamento imediato pela concessionária de energia para evitar interrupções no serviço

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Aprovada nesta quinta-feira (23), a Lei Estadual nº 4.195 no Acre estabelece mudanças significativas no processo de suspensão do fornecimento de energia elétrica. A legislação obriga a concessionária responsável pelo serviço, a Energisa, a disponibilizar ao consumidor, no momento da suspensão, opções de pagamento imediato. Essa medida visa impedir a interrupção do fornecimento de energia.

Segundo a nova lei, a empresa deve oferecer alternativas como pagamento via cartões de débito ou crédito, além da utilização do PIX. Para garantir o pagamento dos débitos atrasados por meio do PIX, os funcionários da companhia elétrica devem estar munidos da fatura contendo QR Code ou possibilitar o pagamento por meios eletrônicos.

O não cumprimento das disposições estabelecidas na lei acarretará em penalidades para a concessionária. A empresa poderá ser multada em três vezes o valor da taxa de religação caso não atenda aos requisitos exigidos pela nova legislação.

Entretanto, a suspensão do serviço é autorizada caso, no momento do desligamento, o consumidor não seja localizado. O projeto de lei nº 70/2023, base para essa legislação, foi proposto pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro.

A nova regulamentação é um avanço na proteção ao consumidor no Acre, proporcionando meios para regularizar pendências financeiras junto à concessionária de energia elétrica antes da suspensão do serviço.

“Nosso objetivo é garantir que as pessoas tenham condições de resolver suas pendências financeiras junto às concessionárias antes da interrupção dos serviços, evitando transtornos desnecessários”, ressaltou o deputado Eduardo Ribeiro ao explicar o propósito do projeto de lei. “Reconhecemos a relevância da energia elétrica no cotidiano das pessoas. Por essa razão, o projeto de lei busca proporcionar aos cidadãos a chance de regularizar seus débitos junto às concessionárias antes da interrupção dos serviços, prevenindo inconvenientes e o acúmulo de taxas de religação”, complementou, destacando a importância dessa medida.

Foto: Sérgio Vale

Política

Prefeito Alysson Bestene cumpre agenda no centro de Rio Branco e reforça diálogo com comerciantes e trabalhadores

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O prefeito Alysson Bestene cumpriu neste sábado (25) uma agenda no centro de Rio Branco para conversar com comerciantes e trabalhadores, acompanhar obras em andamento e alinhar ações voltadas à revitalização da região central da capital. O roteiro incluiu a feira do Mercado Elias Mansour, o Calçadão da Benjamin Constant e o Shopping Popular Aquiry, pontos que concentram parte do comércio popular e do fluxo diário de moradores.

No Mercado Elias Mansour, Bestene percorreu boxes e corredores, conversou com permissionários e tratou das demandas de quem trabalha no local, além de acompanhar a reforma em execução. A prefeitura afirma que a obra faz parte do plano de requalificação do centro, com foco em estrutura, organização do espaço e melhores condições de trabalho para feirantes e vendedores.

Na sequência, o prefeito esteve no Calçadão da Benjamin Constant, onde manteve conversas com comerciantes e trabalhadores sobre intervenções no entorno, melhorias urbanas e o impacto das mudanças na rotina de quem depende do movimento do centro. “É importante ouvir os permissionários e a população. Em breve vamos entregar a obra do mercado e avançar com a revitalização de toda a região central, com melhorias no entorno do shopping, na Benjamin Constant e no calçadão”, disse Alysson Bestene.

No Shopping Popular Aquiry, o prefeito anunciou a proposta de instalar serviços da prefeitura no piso superior, com a criação de uma central de atendimento ao cidadão. A gestão avalia que a medida pode aumentar o fluxo de pessoas no espaço e, com isso, fortalecer o comércio local, em um conjunto de ações que também prevê melhorias no entorno e na circulação da área central.

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Política

Bocalom cobra solução “duradoura” para a BR-364 e defende pavimento em concreto no Acre

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, voltou a tratar da situação da BR-364 durante agenda no interior do Acre e disse que pretende cobrar do governo federal obras que mudem o padrão de manutenção da rodovia. Em vídeo gravado no deslocamento rumo a Feijó, na quinta-feira (23), ele afirmou que tem “um plano claro” para pressionar por investimentos e que a estrada “não pode continuar sendo apenas um obstáculo logístico”, ao defender que a BR-364 funcione como corredor de desenvolvimento para o Estado.

Ao comentar o trajeto, Bocalom disse que a viagem escancara “duas realidades”: as dificuldades de quem depende da rodovia para circular e transportar mercadorias e, ao mesmo tempo, o potencial econômico ao longo do caminho, com destaque para a produção rural. Na mesma fala, ele sustentou que a resposta para os trechos críticos precisa ser “sólida” e “duradoura” e passou a defender a troca do asfalto por pavimento rígido, em concreto, como alternativa para aumentar a vida útil da BR-364.

A cobrança ocorre em meio à retomada de anúncios federais para a rodovia. No início de abril, o Ministério dos Transportes informou um pacote de cerca de R$ 875 milhões para obras e novos editais no Acre, com foco na BR-364 e na BR-317. Entre as medidas apresentadas, a pasta citou a manutenção e reconstrução de 80,2 quilômetros entre a ponte do Rio Liberdade e Cruzeiro do Sul, além do planejamento de um edital estimado em R$ 720 milhões para reconstrução de 97,8 quilômetros entre Sena Madureira e Rio Macapá.

Nesta sexta-feira (24), já em Manoel Urbano, Bocalom participou de entrevista ao vivo em rádio local e manteve a BR-364 como tema central, ao falar para ouvintes do Vale do Purus, uma das regiões mais afetadas quando a rodovia perde trafegabilidade durante o inverno amazônico.

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Política

Mailza anuncia quase R$ 6 milhões em Cruzeiro do Sul e cumpre agenda no Juruá

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A governadora Mailza Assis Cameli cumpriu agenda nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, e anunciou quase R$ 6 milhões em investimentos para o município, com foco em educação e habitação. O pacote inclui R$ 4 milhões para reforma de escolas e R$ 1,5 milhão para compra de kits escolares, com previsão de distribuição de cerca de 23 mil unidades.

Mailza participou da abertura da fase municipal dos Jogos Escolares, no Ginásio Jader Machado, e formalizou convênio para revitalização, reforma e ampliação de escolas rurais mistas. A programação também incluiu entrega de CNHs pelo programa CNH Social, distribuição de capacetes para motoboys no projeto Motociclista Consciente e entrega de licenças ambientais para produtores.

Na frente habitacional, a agenda teve a autorização de contrapartida do Estado para a construção de 90 moradias em Cruzeiro do Sul pelo Minha Casa, Minha Vida Rural, com previsão de unidades também em Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O dia terminou com a colação de grau de cursos técnicos do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica, no Teatro dos Nauas, com 250 formandos.

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