A Justiça do Acre decidiu que uma mulher não será obrigada a quitar o financiamento de um carro adquirido pelo ex-namorado durante o relacionamento. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e divulgada nesta quarta-feira (28). Os desembargadores entenderam que a cobrança poderia provocar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do ex-companheiro.

O casal manteve um relacionamento entre junho e outubro de 2023. Nesse período, o homem financiou um veículo em seu próprio nome, comprou um notebook e realizou outros pagamentos em benefício da então namorada.

Com o término da relação, ele ingressou com uma ação judicial alegando prejuízos financeiros e afirmando ter sido vítima de “estelionato sentimental”. Entre os pedidos apresentados estavam a devolução do automóvel, a quitação das parcelas restantes do financiamento e o pagamento de indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso, o desembargador Junior Alberto, relator do processo, considerou que parte das cobranças não tinha fundamento jurídico. Para o magistrado, conflitos financeiros decorrentes do encerramento de um relacionamento amoroso não são suficientes, por si só, para justificar uma indenização por danos morais.

O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível, que reformaram a sentença anterior. Com a decisão, a mulher deverá devolver o veículo ao ex-namorado e assumir o pagamento das parcelas restantes do notebook.

Por outro lado, ela ficou desobrigada de quitar o financiamento do carro e de pagar qualquer indenização por danos morais ao antigo companheiro.

O julgamento considerou que a devolução do automóvel, somada à cobrança do saldo devedor do financiamento, poderia representar uma vantagem financeira indevida ao homem.

A decisão consta na edição nº 8.127 do Diário da Justiça, publicada em 28 de outubro de 2026, referente à Apelação Cível nº 0706005-53.2024.8.01.0001.

Representantes de instituições públicas e movimentos sociais assinaram, nesta segunda-feira (26), um termo de compromisso para fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Acre. A assinatura ocorreu durante um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e pela Associação de Mulheres Negras do Acre (AMN/AC), com participação de gestores, profissionais de saúde e integrantes do sistema de Justiça.

O documento estabelece encaminhamentos para o cumprimento de metas e prazos relacionados à inclusão da saúde da população negra nos planos estaduais e municipais. As medidas seguem as orientações da Nota Técnica nº 02/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que trata do planejamento das ações para o período de 2025 a 2028.

Durante o encontro, a secretária adjunta de Saúde do Acre, Suellen Morais, reconheceu problemas no acolhimento de pacientes em algumas unidades e informou que servidores estão passando por formação sobre questões raciais. A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco também apresentou propostas previstas no Plano Municipal de Saúde 2026-2029.

O promotor de Justiça Thalles Ferreira, responsável pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, cobrou resultados das instituições públicas. Ele afirmou que existe uma diferença entre as políticas anunciadas pelos gestores e as situações encontradas nos processos acompanhados pelo Ministério Público.

A programação também abordou o racismo institucional como obstáculo ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Representantes do Ministério da Saúde e profissionais da área discutiram medidas para enfrentar práticas que dificultam o acesso da população negra aos serviços.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está entre os signatários do compromisso. A juíza auxiliar da Presidência, Louise Kristina, que mediou os debates, defendeu a criação de mecanismos de acompanhamento das ações pactuadas e do cumprimento das responsabilidades assumidas pelas instituições.

Outro encaminhamento foi anunciado pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal. A expectativa é que, em novembro, o colegiado discuta uma resolução sobre a política de saúde da população negra no Acre.

O compromisso foi firmado após a revisão coletiva das metas e dos prazos definidos para a execução das medidas. O objetivo é ampliar o acesso à assistência e enfrentar desigualdades raciais no atendimento à saúde pública.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reuniu 25 estudantes do 5º ano da Escola Municipal Manoel Gonzaga, em Senador Guiomard, na sexta-feira (23), para uma atividade de incentivo à leitura. A ação ocorreu no Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho e faz parte do projeto Infância Literária, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj).

Durante o encontro, os estudantes receberam livros infantojuvenis e participaram de atividades voltadas ao contato com a literatura. A desembargadora Regina Ferrari, vice-presidente do TJAC e coordenadora da Coinj, conduziu a contação da história O Menino que Plantou um Pé de Ipê.

As crianças também foram convidadas a produzir redações sobre as obras recebidas. Os cinco melhores textos serão premiados no final do ano, como forma de estimular a leitura, a escrita e a interpretação.

Criado em 2022, o projeto Infância Literária promove o acesso aos livros entre alunos da rede pública de ensino. A iniciativa busca contribuir para o desenvolvimento educacional e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, participou da programação e conversou com os estudantes sobre a importância da educação. Ele relacionou sua trajetória profissional ao hábito da leitura e incentivou as crianças a manterem os estudos.

Entre os participantes, Nicolas Hazael, de 10 anos, recebeu o livro Varal de Poesia e contou que gosta de poemas. Já Júlia Gabrielly, de 12 anos, ganhou uma edição ilustrada de Alice no País das Maravilhas.

A atividade também contou com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Secretaria Municipal de Educação e do Judiciário local.