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MPF recorre à Justiça para pedir indenização de R$ 5 milhões por ausência de cotas para pessoas trans no CPNU

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou uma ação civil pública contra a União por não implementar reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após declarações oficiais indicarem que haveria a destinação de 2% das vagas para esse público. O recurso foi apresentado pela Procuradoria da República no Acre e busca responsabilizar o governo federal pela ausência da política afirmativa no edital publicado em janeiro de 2024.

A ação foi proposta após pronunciamentos do presidente da República e do ministro do Trabalho e Emprego divulgados em canais oficiais e veículos de comunicação afirmarem que o concurso teria reserva de vagas para pessoas trans. No entanto, o edital publicado em 10 de janeiro de 2024, que regulamentou o certame, não incluiu a medida anunciada, inclusive para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Segundo o MPF, essa divergência entre o anúncio público e o conteúdo do edital gerou expectativa legítima na comunidade trans e travesti.

No recurso, o MPF sustenta que a União violou princípios que regem a administração pública, como a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que houve comportamento contraditório por parte do poder público ao anunciar uma política afirmativa e não implementá-la no instrumento oficial do concurso. De acordo com o órgão, as declarações criaram expectativa entre pessoas que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, situação que motivou a ação judicial.

Além de recorrer da decisão que negou a indenização, o MPF pede que a União seja condenada a realizar um ato público de pedido formal de desculpas à comunidade trans, com divulgação nos canais institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Presidência da República. O órgão também solicita o pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo a ação, o valor deverá ser destinado a iniciativas voltadas à capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e apoio a cursos preparatórios para pessoas trans interessadas em concursos públicos.

O Concurso Público Nacional Unificado foi lançado como uma iniciativa para centralizar e ampliar o acesso ao serviço público federal, com editais voltados a diversos cargos e órgãos da administração federal. A inclusão de políticas afirmativas em concursos públicos tem sido adotada em diferentes processos seletivos, principalmente para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, como forma de ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. O caso envolvendo a ausência de cotas para pessoas trans no CPNU levanta discussão sobre a implementação de medidas anunciadas pelo poder público e o cumprimento das diretrizes divulgadas oficialmente.

O recurso apresentado pelo MPF ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal, que poderá confirmar ou reformar a decisão de primeira instância. O resultado poderá definir se a União será responsabilizada pela ausência da reserva de vagas anunciada e estabelecer parâmetros sobre a obrigação do poder público de cumprir políticas afirmativas divulgadas oficialmente em concursos públicos federais.

Justiça do Acre

TJAC entrega revitalização do Centro Cultural do Juruá após investimento de R$ 831 mil

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entregou, na quinta-feira (1º), a revitalização do Centro Cultural do Juruá, em Cruzeiro do Sul. A recuperação do imóvel, construído no início do século XX e considerado o prédio público mais antigo do Acre ainda preservado em suas características arquitetônicas originais, recebeu investimento de R$ 831.759,85 com recursos do próprio Judiciário.

A obra incluiu recuperação do telhado, substituição de materiais para melhorar o conforto térmico, restauração do piso de madeira e reorganização dos espaços destinados às exposições. O acervo também ganhou nova disposição, reunindo documentos, fotografias, objetos e registros ligados à história da Justiça e da sociedade no Vale do Juruá.

A construção do prédio começou em 1908 e foi concluída no ano seguinte. Inicialmente, o imóvel abrigou a Intendência do Alto Juruá, primeira Prefeitura de Cruzeiro do Sul. Em 1910, passou para o Poder Judiciário e, durante cerca de nove décadas, recebeu cartórios, o Tribunal do Júri e outras estruturas da Justiça na região.

Em junho de 2001, o antigo fórum passou a funcionar como Centro Cultural do Juruá. Desde então, o espaço recebe estudantes, moradores, pesquisadores e visitantes interessados na formação histórica de Cruzeiro do Sul e do Acre.

Durante a entrega, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a preservação busca manter o patrimônio acessível às próximas gerações. “Estamos entregando um prédio que tem mais de 100 anos de existência e que conta a própria história do Acre”, declarou.

A coordenadora da Memória e Gestão Documental do TJAC, Ana Cunha, afirmou que a preservação do imóvel envolve uma história que ultrapassa a trajetória do Judiciário e alcança a sociedade acreana. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, que atuou na região no fim da década de 1990 e início dos anos 2000, também participou da cerimônia.

A programação incluiu ainda a entrega da Ordem do Mérito Judiciário, no grau de Grande Oficial, ao padre Heriberto Douteil, em reconhecimento à contribuição para a cultura e a arte no Vale do Juruá. A homenagem foi recebida pelo padre Francisco Mello. A reinauguração contou também com apresentações do grupo Swing da Mata e da banda do Comando de Fronteira Juruá/61º Batalhão de Infantaria de Selva.

Tags: TJAC, Centro Cultural do Juruá, Cruzeiro do Sul, patrimônio histórico, Vale do Juruá

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Rio Branco

Prefeitura leva pavimentação e recapeamento a comunidades da parte alta de Rio Branco

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O programa Prefeitura nas Ruas chegou à região da Estrada do Apolônio Sales, na parte alta de Rio Branco, com serviços de pavimentação, recapeamento e outras intervenções de infraestrutura. Pelo menos três comunidades estão sendo atendidas pelas equipes do município.

O prefeito Alysson Bestene acompanhou os trabalhos na sexta-feira (2), incluindo as intervenções realizadas na Travessa São Raimundo e em vias próximas. Durante a visita, ele conversou com moradores e trabalhadores e acompanhou a execução dos serviços.

Bestene afirmou que a quantidade de ruas que precisam de intervenções ainda é grande e que o município tem definido as frentes de trabalho conforme as prioridades encontradas nos bairros.

“O Prefeitura nas Ruas já está trazendo pavimentação, recapeamento e outras ações para essa região da parte alta”, afirmou o prefeito.

Segundo Bestene, as limitações orçamentárias impedem que todas as demandas sejam atendidas ao mesmo tempo. O prefeito disse que a presença das equipes nas comunidades também serve para identificar diretamente os principais problemas apresentados pelos moradores.

Na região do Apolônio Sales, além da Travessa São Raimundo, o planejamento municipal prevê a chegada das equipes ao Loteamento Jaguar.

As ações do Prefeitura nas Ruas incluem ainda serviços de limpeza e calçamento. A proposta é concentrar máquinas e equipes em diferentes pontos da capital para executar, de forma conjunta, intervenções nas vias e nos espaços públicos.

“É priorizando esse trabalho, com uma programação integrada: limpeza, pavimentação e calçamento”, declarou Alysson Bestene.

Os trabalhos na região da Estrada do Apolônio Sales continuam dentro da programação definida pelo município.

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Acre

Estoque de sangue chega a nível crítico e Fundhacre reforça pedido por doações

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A Fundhacre reforçou o pedido para que a população procure o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) e faça doações de sangue. O chamado ocorre após o estoque atingir nível crítico em Rio Branco, aumentando a preocupação com a manutenção de atendimentos, cirurgias e outros procedimentos que dependem de transfusões.

A redução nas bolsas disponíveis afeta diretamente a rotina da rede pública de saúde, principalmente em situações de emergência, internações, cirurgias e tratamentos que exigem reposição sanguínea.

Diante do cenário, servidores da Fundhacre também aderiram à mobilização e participaram de uma ação de doação no Hemoacre. A iniciativa busca incentivar novos voluntários e ampliar a quantidade de bolsas disponíveis.

Para doar, o interessado precisa estar em boas condições de saúde, pesar mais de 50 quilos e estar alimentado. Antes da coleta, cada voluntário passa por uma triagem para verificar se atende aos critérios exigidos.

Também é necessário apresentar um documento oficial com foto. Documentos digitais com fotografia também podem ser aceitos durante o atendimento.

Em Rio Branco, as doações são recebidas na sede do Hemoacre, na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Bosque. A orientação é para que doadores regulares e pessoas que ainda não fazem parte da rotina de doação procurem a unidade.

A reposição dos estoques depende da participação contínua da população, já que o sangue coletado atende pacientes de diferentes unidades de saúde e precisa ser renovado constantemente.

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