O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) encerrou em 7 de maio o período de inscrições para o Programa CNH Social 2025, registrando um total de 45.743 pessoas interessadas. As inscrições foram realizadas exclusivamente pelo site do órgão, entre os dias 8 de abril e 7 de maio.

O programa, criado em 2022 na primeira gestão do governador Gladson Cameli, tem como objetivo oferecer acesso gratuito à primeira habilitação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Nesta edição, foram ofertadas cinco mil vagas, divididas entre as categorias Urbana, Rural e Estudantil. A previsão é de que a lista com os candidatos contemplados seja divulgada em até 90 dias.

A presidente do Detran/AC, Taynara Martins, afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação e contribuir para a geração de renda. “Nosso compromisso é oportunizar que mais acreanos se qualifiquem, tenham independência e melhorem a qualidade de vida de suas famílias”, declarou.

O governo do Acre estima que, até o final de 2026, o programa alcance mais 22 mil pessoas.

O governo do Acre e a Prefeitura de Rio Branco informaram que, a partir da próxima segunda-feira, 12 de maio, será iniciada a interdição parcial da Avenida Ceará para execução das obras do novo complexo viário no centro da capital. A intervenção ocorre no trecho entre a empresa Polo Car, na Avenida Getúlio Vargas, e o semáforo da Rua José de Melo.

Segundo a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), duas das quatro pistas da avenida serão interditadas. O tráfego será mantido com uma faixa em cada sentido. O bloqueio faz parte da construção da alça 4 do viaduto, onde será realizada a perfuração de estacas para escavação e rebaixamento da via.

De acordo com o engenheiro José Alves, fiscal da obra, os trabalhos ocorrerão de forma escalonada, com cada alça sendo executada separadamente. Após a conclusão da alça 4, a obra seguirá para a alça 2, em frente ao Colégio de Aplicação da Ufac; depois para a alça 3, ao lado da Borracharia 24h; e, por fim, a alça 1, em frente à Secretaria de Estado de Governo (Segov). A estimativa é que cada etapa leve de 20 a 30 dias.

O secretário Ítalo Lopes destacou que a decisão de avançar na obra neste período se deve ao início do verão amazônico. “O governo estabeleceu 2025 como o ano da execução das obras estruturantes. Esse complexo é uma das prioridades para melhorar a mobilidade na capital”, afirmou.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que a sinalização provisória foi planejada para reduzir os impactos no trânsito e permitir o avanço da obra. “O número de veículos cresce todos os dias e o trânsito está congestionado. Essa intervenção é necessária para atender a demanda da população”, declarou.

O complexo viário é financiado com recursos do governo federal, por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com investimento total superior a R$ 22 milhões. Deste valor, aproximadamente R$ 17 milhões são oriundos de emenda parlamentar e R$ 4 milhões correspondem à contrapartida estadual.

Imagens divulgadas pela Seop mostram a localização das quatro alças que compõem o projeto, abrangendo imóveis como a Segov, o Colégio de Aplicação da Ufac, a Borracharia 24h e o prédio da Photo Imagem.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.