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MEIO AMBIENTE

MPF aciona ICMBio para delimitar Resex Chico Mendes com georreferenciamento

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a realizar o georreferenciamento das áreas ocupadas por famílias na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A medida visa delimitar com precisão as chamadas colocações — territórios de uso coletivo pelos extrativistas — e enfrentar problemas relacionados ao uso da terra e à gestão ambiental da unidade de conservação.

De acordo com o MPF, a falta de delimitação das colocações contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o correto cadastramento das cerca de 4.500 famílias que vivem na reserva. A ação destaca que a imprecisão territorial afeta a aplicação do Plano de Utilização da Resex, a fiscalização ambiental e a implementação de políticas públicas voltadas à recuperação de áreas degradadas e ao combate ao desmatamento.

O MPF solicita que o ICMBio apresente, em até cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação de associações comunitárias, núcleos de base e moradores. Após a entrega do plano, o georreferenciamento das áreas deverá ser concluído em até 24 meses e disponibilizado em banco de dados público pela internet. Em caso de descumprimento dos prazos, a ação prevê multa diária de R$ 50 mil.

A ausência de ações efetivas por parte do ICMBio é apontada desde 2017, quando o órgão recebeu recomendação formal para georreferenciar as áreas da reserva. Para o MPF, a medida é essencial para garantir a gestão compartilhada da unidade e preservar os modos de vida das populações tradicionais.

A Resex Chico Mendes é uma das principais áreas de conservação do país e enfrenta desafios como desmatamento ilegal, fracionamento irregular de terras e uso não sustentável dos recursos naturais.

Foto: Aurelice Vasconcelos

MEIO AMBIENTE

Publicação aponta viabilidade econômica de sistemas agroflorestais e agrossilvipastoris na Amazônia

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Um estudo técnico publicado em dezembro de 2025 apresenta resultados de análises financeiras e ambientais que indicam a viabilidade econômica de sistemas agroflorestais (SAFs) e sistemas agrossilvipastoris (SASPs) na Amazônia, com foco na agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais e jovens rurais. O material foi elaborado pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), com apoio técnico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e lançado durante o seminário de devolução de resultados do projeto Finanças Verdes, realizado no dia 3 de dezembro, em Belém, no Pará.

A publicação reúne coeficientes técnicos e indicadores financeiros que podem subsidiar instituições financeiras na análise de projetos de crédito rural voltados a sistemas produtivos sustentáveis. O documento integra as ações do Programa Nacional de Florestas Produtivas (PNFP), lançado pelo Governo Federal em julho de 2024, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA). O programa tem como objetivo recuperar áreas degradadas para fins produtivos e apoiar a regularização ambiental da agricultura familiar.

De acordo com o estudo, a análise financeira é condição obrigatória para a aprovação de projetos técnicos de crédito rural. A cartilha detalha custos de implantação, fluxo de caixa, valor presente líquido, taxa interna de retorno, retorno sobre investimento e tempo de retorno dos investimentos em diferentes modelos de SAFs e SASPs implantados no estado do Pará. Entre os sistemas agroflorestais analisados, os resultados indicam viabilidade financeira mesmo com taxas de desconto elevadas, desde que haja assistência técnica e acesso a crédito, especialmente nos primeiros anos de implantação.

O pesquisador Everaldo Nascimento, da Embrapa Amazônia Oriental e coordenador das ações do PNFP no Pará, afirma que o documento contribui para reduzir entraves históricos no acesso ao crédito. “O investimento inicial por hectare chega a 45 mil reais, especialmente com irrigação e adubação. É um montante que, em geral, os agricultores familiares não dispõem”, declarou durante a apresentação do estudo, ao destacar a importância de linhas de financiamento adequadas à realidade dos produtores familiares.

Além da análise financeira, a publicação propõe a integração de linhas de crédito com políticas de pagamento por serviços ambientais, mecanismo que poderia resultar em descontos no valor financiado para produtores que comprovem melhorias ambientais em seus sistemas produtivos. O material também apresenta indicadores locais de serviços ambientais validados cientificamente, que permitem o monitoramento da qualidade ambiental dos SAFs e SASPs ao longo do tempo.

O Projeto Inaugural do Programa Nacional de Florestas Produtivas, no Pará, atende atualmente 1.680 famílias em 21 territórios rurais, incluindo projetos de assentamento da reforma agrária, reservas extrativistas marinhas e um território quilombola. As ações envolvem assistência técnica, capacitação, pesquisa, apoio à implantação de viveiros e facilitação do acesso ao crédito rural, com participação direta da Embrapa na implantação e monitoramento de unidades de referência tecnológica.

Segundo os autores, a cartilha busca fortalecer a tomada de decisão por parte de agricultores, técnicos, gestores públicos e agentes financeiros, ao apresentar dados consolidados sobre a viabilidade econômica de sistemas produtivos que conciliam produção de alimentos, geração de renda e conservação ambiental na Amazônia. O conteúdo completo está disponível em formato digital e reúne resultados do projeto Finanças Verdes, executado entre 2024 e 2025, com apoio do programa internacional UK PACT.

Fonte: Embrapa

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MEIO AMBIENTE

Projeto do Fundo Amazônia destina R$ 96,5 milhões para ampliar acesso de comunidades aos mercados de alimentos

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O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2025, a criação do projeto Florestas e Comunidades: Amazônia Viva, que prevê o investimento de R$ 96,5 milhões do Fundo Amazônia para ampliar a inserção de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares da Amazônia Legal nos mercados institucionais de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A iniciativa tem execução prevista para dois anos e concentra esforços na organização da produção, no armazenamento, no processamento e na logística de alimentos oriundos da sociobiodiversidade amazônica. A proposta é estruturar cadeias produtivas que já existem nos territórios, mas que enfrentam dificuldades para acessar políticas públicas de compra governamental e o mercado formal. Entre os produtos contemplados estão pescados artesanais, castanha-do-Brasil, açaí, farinha de mandioca, mel, cacau, cupuaçu e borracha extrativa.

O projeto alcança os nove estados da Amazônia Legal — Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão — e prevê a seleção de pelo menos 32 iniciativas apresentadas por organizações de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Cada proposta poderá receber até R$ 2,5 milhões, com possibilidade de aplicação dos recursos em infraestrutura de armazenamento, transporte, acesso à energia renovável e adequações sanitárias exigidas para comercialização.

A coordenação da iniciativa será compartilhada entre a Companhia Nacional de Abastecimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, responsável pela gestão do Fundo Amazônia. Também participam da execução os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Além do apoio direto às organizações produtoras, o projeto prevê investimentos na estrutura das superintendências regionais da Conab na Amazônia Legal, com reforço em tecnologia da informação, frota de veículos e sistemas operacionais.

Durante o lançamento, o presidente da Conab, Edegar Pretto, afirmou que a proposta busca corrigir desigualdades no acesso às políticas de abastecimento. “Os produtos da sociobiodiversidade precisam ter o mesmo espaço que outros alimentos já consolidados nos mercados institucionais”, disse. A diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello, destacou que o Fundo Amazônia passou a integrar ações de redução do desmatamento com políticas de inclusão produtiva. “A estratégia é articular conservação ambiental com geração de renda”, afirmou.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, declarou que o projeto está alinhado à política de valorização da produção realizada por populações que vivem na floresta. Já a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Lilian Rahal, apontou que a articulação entre ministérios busca garantir renda e acesso a políticas públicas de forma continuada nos territórios amazônicos.

Com o novo projeto, o governo pretende ampliar a presença de alimentos da sociobiodiversidade nas compras públicas e fortalecer a base produtiva de comunidades da Amazônia Legal, conectando políticas de segurança alimentar, desenvolvimento rural e preservação ambiental.

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Prefeitura de Rio Branco discute medidas para enfrentar alta turbidez no rio Acre

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A Prefeitura de Rio Branco iniciou, em dezembro de 2025, uma série de ações técnicas e institucionais para enfrentar os efeitos da alta turbidez do rio Acre, após a identificação de índices registrados em novembro que chegaram a cinco vezes o limite máximo de tratamento, em um contexto marcado pela perda de aproximadamente 40% da vegetação ciliar e pela intensificação de eventos climáticos extremos.

Os dados foram apresentados pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), que apontou dificuldades operacionais nas estações de tratamento devido ao excesso de sedimentos na água captada. Diante desse cenário, o órgão passou a adotar medidas emergenciais e a buscar articulação com instituições públicas e órgãos de controle, com foco na construção de soluções conjuntas para a crise hídrica e para a preservação da bacia do rio Acre.

Como parte desse esforço, o presidente do Saerb, Enoque Pereira, acompanhado do engenheiro sanitarista Henrique Amaral e do assessor da Presidência, Dean Silva, cumpriu agenda técnica nas Promotorias de Justiça de Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. Nas reuniões, a equipe apresentou informações sobre as oscilações recentes no nível e na qualidade da água do rio, atribuídas à combinação entre desmatamento nas margens, redução da mata ciliar e alterações no regime de cheias e secas.

Os levantamentos apresentados indicam que os extremos hidrológicos têm se tornado mais frequentes. Em 21 de setembro de 2024, o rio Acre atingiu a marca de 1,23 metro, o menor nível observado em 54 anos. Mesmo não sendo um rio de grande volume, ele é responsável por cerca de 51% da água tratada e distribuída em todo o estado, o que o torna fundamental para o abastecimento da população.

Segundo Enoque Pereira, a ocupação irregular das áreas de proteção permanente tem contribuído para o aumento do carreamento de sedimentos para o leito do rio. “Cerca de 40% da mata ciliar já não existe mais, o que tem provocado o intenso lançamento de sedimentos e elevado os índices de turbidez. Em novembro deste ano, a turbidez chegou a 3.850 Unidade Nefelométrica de Turbidez (NTU), número quase cinco vezes superior à capacidade máxima de tratamento das ETAs, que é de 800 NTU, embora a vazão do sistema seja de 1.000 litros por segundo. Preservar o rio Acre é garantir água”, afirmou.

A Prefeitura de Rio Branco informou que seguirá promovendo reuniões com outros órgãos governamentais para discutir medidas integradas voltadas à recuperação das margens, à proteção da vegetação ciliar e à mitigação dos impactos climáticos. A expectativa é avançar na definição de ações de médio e longo prazo para assegurar a qualidade da água, a continuidade do abastecimento e a preservação ambiental da bacia do rio Acre.

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