A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2026, a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia, após concluir que a concessionária responsável não comprovou o cumprimento das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para o início da tarifa. A decisão também apontou falhas na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida atende a ações civis propostas pelo partido União Brasil e por entidades representativas do setor produtivo, entre elas a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). No entendimento do Judiciário, o contrato de concessão previa que a cobrança só poderia ocorrer após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e implantação de dispositivos de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. A concessionária informou ter executado essas etapas em aproximadamente dois meses, sem apresentar documentação considerada suficiente para comprovação técnica.

A decisão também destacou que a fiscalização da ANTT se baseou em vistorias pontuais, que abrangeram cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, apesar de o contrato prever medições técnicas ao longo de toda a extensão da rodovia. Outro ponto analisado foi a implantação antecipada do sistema de cobrança eletrônica Free Flow, com pórticos de leitura automática de placas e tags, cuja adoção estava prevista apenas para fases posteriores da concessão, após alguns anos de operação.

Com a suspensão, a cobrança do pedágio permanece interrompida até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende aos padrões de segurança e às exigências contratuais estabelecidas. Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial e afirmou que vem cumprindo as obrigações do contrato desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, prestando contas regularmente à ANTT.

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A ANTT declarou que a cobrança de pedágio está prevista em contrato de concessão válido, resultado de processo regulatório formal, com o objetivo de viabilizar investimentos e a manutenção da rodovia. A agência informou ainda que acompanha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantém políticas de transparência e que irá prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos solicitados no processo, respeitando a decisão judicial.

As entidades autoras da ação argumentam que a antecipação da cobrança, ocorrida no fim de 2025, alterou o cronograma original em quase seis meses, impactando o planejamento logístico e financeiro do setor produtivo. Segundo a Aprosoja-RO, contratos de venda, frete e financiamento são firmados com antecedência, e a criação de um novo custo sem aviso prévio compromete esses acordos. A entidade afirma não ser contrária à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças contratuais desse porte sejam precedidas de planejamento e comunicação adequada.

Estudos apresentados no processo indicam que a cobrança do pedágio poderia reduzir em quase 3 milhões de toneladas o volume de cargas oriundas do Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que representaria uma retração de cerca de 44% no fluxo transportado, com reflexos diretos na atividade econômica e na logística regional. Esses impactos foram considerados pelo Judiciário ao analisar os efeitos da medida sobre a economia e os usuários da rodovia.

A decisão também repercute no Acre, estado que depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento da produção, o abastecimento de insumos e a ligação com os principais centros consumidores do país. Em artigo publicado em janeiro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e deputado federal José Adriano destacou que um caminhão que sai de Rio Branco com destino a São Paulo pode percorrer cerca de 3.500 quilômetros e desembolsar aproximadamente R$ 1.993 apenas em pedágios nos trechos concedidos da BR-364, em Rondônia, e da BR-163, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, antes mesmo de entrar no estado paulista.

Segundo ele, esse custo é incorporado ao valor do frete e se reflete diretamente nos preços de alimentos, insumos industriais e mercadorias consumidas no Acre, além de reduzir a competitividade das empresas instaladas em regiões mais distantes dos grandes mercados. José Adriano argumenta que, embora concessões possam melhorar a qualidade das rodovias, a cobrança integral de pedágios em corredores logísticos estratégicos aprofunda desigualdades regionais e defende modelos que combinem investimentos privados com subsídios públicos e tarifas diferenciadas, de modo a preservar o equilíbrio econômico, a previsibilidade logística e o desenvolvimento regional.

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A alta da taxa básica de juros teve efeito mais amplo sobre a geração de empregos no Brasil em 2025 do que o aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quinta-feira (29), em Brasília, durante a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Segundo o ministro, enquanto o chamado tarifaço adotado pelo governo norte-americano concentrou impactos em setores específicos, a elevação da Selic afetou investimentos e contratações em toda a economia, contribuindo para a desaceleração do mercado formal de trabalho .

De acordo com os números apresentados, o Brasil criou 1,279 milhão de vagas com carteira assinada ao longo de 2025, resultado 23,73% inferior ao registrado em 2024, quando o saldo positivo foi de cerca de 1,677 milhão de postos. O desempenho é o pior desde 2020, ano marcado pela pandemia e pelo fechamento líquido de vagas. O saldo do ano passado decorreu de 26,6 milhões de admissões e 25,3 milhões de desligamentos, refletindo um ritmo menor de expansão do emprego formal.

Ao comentar o cenário, Marinho avaliou que a política monetária teve papel central nesse resultado. “O tarifaço impactou, claro, mas acho que o impacto dos juros foi maior que o do tarifaço. Do ponto de vista global da indústria, o efeito dos juros é mais danoso”, afirmou o ministro, ao relacionar a Selic em 15% ao ano com a postergação de decisões de investimento e contratação por parte das empresas. Ele acrescentou que a política do Banco Central buscou reduzir o ritmo do crescimento econômico, mas que isso se refletiu em maior gasto orçamentário com o pagamento de juros.

Segundo o ministro, os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos se concentraram em segmentos específicos da economia e foram parcialmente mitigados por medidas adotadas pelo governo brasileiro, como a abertura de novos mercados e a implementação de planos de apoio a empresas atingidas. Ainda assim, Marinho destacou que o custo do crédito elevado tem alcance mais amplo, afetando diferentes setores produtivos e o consumo.

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Os dados mensais do Caged também mostram que, em dezembro de 2025, houve fechamento líquido de 618 mil vagas formais, movimento atribuído a fatores sazonais, como o encerramento de contratos temporários e ajustes de custos pelas empresas. O ministro afirmou que o resultado está em linha com o padrão histórico do mês. Para janeiro de 2026, Marinho disse que os números preliminares indicam desempenho positivo, mas alertou que a manutenção de juros elevados pode comprometer parte significativa do resultado do ano.

Tags: emprego formal, Caged, taxa Selic, juros, mercado de trabalho, economia brasileira, Ministério do Trabalho, tarifas comerciais

A Secretaria de Educação e Cultura do Acre prorrogou até a próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, o prazo de inscrição do processo seletivo simplificado do programa Bolsa Mais Professores, iniciativa voltada à seleção de docentes da rede estadual para atuação em escolas consideradas elegíveis, conforme critérios técnicos definidos em edital. A decisão consta no cronograma atualizado publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 29, e mantém as inscrições exclusivamente pela internet.

O programa prevê a oferta de 203 vagas, com concessão de bolsa mensal no valor de R$ 2.100 pelo período de até 24 meses. Além do auxílio financeiro, os professores selecionados terão acesso a um curso de especialização na modalidade de ensino a distância, integrando formação continuada às atividades desenvolvidas nas unidades escolares atendidas pela iniciativa. A proposta tem como foco o reforço do quadro docente da rede estadual, com prioridade para o ensino fundamental, nos anos finais, e para o ensino médio.

As escolas contempladas pelo Bolsa Mais Professores são classificadas como elegíveis a partir de critérios que incluem indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, resultados educacionais e a necessidade de alocação de profissionais. O objetivo, segundo a Secretaria, é direcionar o programa para unidades que apresentam maior demanda por docentes e enfrentam dificuldades históricas de provimento de pessoal.

Podem participar do processo seletivo professores concursados da rede pública estadual, efetivos, inclusive aqueles que se encontram em estágio probatório, desde que estejam lotados em escola elegível e atendam às exigências previstas no edital. O documento também estabelece a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.

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A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise documental, com pontuação baseada principalmente na titulação acadêmica, com destaque para cursos de especialização lato sensu. Também serão considerados cursos de informática e formações continuadas, desde que possuam carga horária mínima de 20 horas. Cada candidato deve optar por apenas um componente curricular no momento da inscrição.

As inscrições devem ser feitas de forma online, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Educação e Cultura. Outras informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail institucional do processo seletivo, e o edital completo, com a lista das escolas elegíveis e demais regras, está disponível para consulta pública.

Link para as inscrições:

https://forms.gle/y4X312dcvGzApsoX9

Outras informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail

seletivomaisprofessores.see@gmail.com

Confira o Edital completo com a lista das escolas elegíveis.

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