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Justiça Federal suspende cobrança de pedágio na BR-364 entre Porto Velho e Vilhena

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9 meses ago

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A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2026, a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia, após concluir que a concessionária responsável não comprovou o cumprimento das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para o início da tarifa. A decisão também apontou falhas na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida atende a ações civis propostas pelo partido União Brasil e por entidades representativas do setor produtivo, entre elas a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). No entendimento do Judiciário, o contrato de concessão previa que a cobrança só poderia ocorrer após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e implantação de dispositivos de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. A concessionária informou ter executado essas etapas em aproximadamente dois meses, sem apresentar documentação considerada suficiente para comprovação técnica.

A decisão também destacou que a fiscalização da ANTT se baseou em vistorias pontuais, que abrangeram cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, apesar de o contrato prever medições técnicas ao longo de toda a extensão da rodovia. Outro ponto analisado foi a implantação antecipada do sistema de cobrança eletrônica Free Flow, com pórticos de leitura automática de placas e tags, cuja adoção estava prevista apenas para fases posteriores da concessão, após alguns anos de operação.

Com a suspensão, a cobrança do pedágio permanece interrompida até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende aos padrões de segurança e às exigências contratuais estabelecidas. Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial e afirmou que vem cumprindo as obrigações do contrato desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, prestando contas regularmente à ANTT.

A ANTT declarou que a cobrança de pedágio está prevista em contrato de concessão válido, resultado de processo regulatório formal, com o objetivo de viabilizar investimentos e a manutenção da rodovia. A agência informou ainda que acompanha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantém políticas de transparência e que irá prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos solicitados no processo, respeitando a decisão judicial.

As entidades autoras da ação argumentam que a antecipação da cobrança, ocorrida no fim de 2025, alterou o cronograma original em quase seis meses, impactando o planejamento logístico e financeiro do setor produtivo. Segundo a Aprosoja-RO, contratos de venda, frete e financiamento são firmados com antecedência, e a criação de um novo custo sem aviso prévio compromete esses acordos. A entidade afirma não ser contrária à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças contratuais desse porte sejam precedidas de planejamento e comunicação adequada.

Estudos apresentados no processo indicam que a cobrança do pedágio poderia reduzir em quase 3 milhões de toneladas o volume de cargas oriundas do Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que representaria uma retração de cerca de 44% no fluxo transportado, com reflexos diretos na atividade econômica e na logística regional. Esses impactos foram considerados pelo Judiciário ao analisar os efeitos da medida sobre a economia e os usuários da rodovia.

A decisão também repercute no Acre, estado que depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento da produção, o abastecimento de insumos e a ligação com os principais centros consumidores do país. Em artigo publicado em janeiro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e deputado federal José Adriano destacou que um caminhão que sai de Rio Branco com destino a São Paulo pode percorrer cerca de 3.500 quilômetros e desembolsar aproximadamente R$ 1.993 apenas em pedágios nos trechos concedidos da BR-364, em Rondônia, e da BR-163, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, antes mesmo de entrar no estado paulista.

Segundo ele, esse custo é incorporado ao valor do frete e se reflete diretamente nos preços de alimentos, insumos industriais e mercadorias consumidas no Acre, além de reduzir a competitividade das empresas instaladas em regiões mais distantes dos grandes mercados. José Adriano argumenta que, embora concessões possam melhorar a qualidade das rodovias, a cobrança integral de pedágios em corredores logísticos estratégicos aprofunda desigualdades regionais e defende modelos que combinem investimentos privados com subsídios públicos e tarifas diferenciadas, de modo a preservar o equilíbrio econômico, a previsibilidade logística e o desenvolvimento regional.

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Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco encerra roteiro turístico da Semana do Servidor com programação cultural no Parque Capitão Ciríaco

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15 horas ago

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30/10/2026

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu, nesta quinta-feira (29), as visitas turísticas organizadas para servidores municipais durante a Semana do Servidor. O encerramento ocorreu no Parque Capitão Ciríaco, com apresentações culturais e atividades de integração promovidas pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.

A programação reuniu funcionários de diferentes secretarias e contou com apresentações da quadrilha junina Malucos na Roça e da fanfarra municipal, com apoio da Fundação Garibaldi Brasil (FGB).

Durante três dias, os servidores participaram de passeios guiados por espaços públicos e culturais da capital acreana. As atividades tiveram início após a solenidade de abertura, realizada na segunda-feira (26), no auditório Florentina Esteves, no Museu dos Povos Acreanos.

A servidora Jothania Marinho, do Departamento de Capacitação, acompanhou o encerramento e falou sobre as atividades realizadas ao longo da semana. “Fizemos três dias de rota turística e hoje é o encerramento no Capitão Ciríaco”, afirmou.

O secretário municipal de Gestão Administrativa, Marcus Lucena, avaliou que a iniciativa cumpriu o propósito de aproximar os funcionários dos espaços públicos da cidade e promover momentos de convivência fora do ambiente de trabalho.

“Conseguimos fazer o que era principal, que era trazer o nosso servidor para conhecer os nossos espaços públicos e também mostrar para o servidor que a Prefeitura se importa com ele”, declarou.

Embora as visitas turísticas tenham terminado, as comemorações da Semana do Servidor continuam. O encerramento oficial está previsto para este sábado (31), com a realização da tradicional Corrida do Servidor, reunindo funcionários municipais em uma atividade esportiva.

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Cruzeiro do Sul

Simulado do Avalia Acre reúne 1,7 mil alunos de 20 escolas municipais em Cruzeiro do Sul

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16 horas ago

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30/10/2026

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul realizou, nos dias 28 e 29 de outubro, um simulado preparatório para o Avalia Acre, envolvendo aproximadamente 1.700 estudantes dos 2º e 5º anos do Ensino Fundamental. A atividade ocorreu em 20 escolas da rede municipal e teve como objetivo preparar os alunos para a avaliação oficial, prevista para os dias 9 a 13 de novembro.

Organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (Semeel), o simulado permitiu que os estudantes tivessem contato antecipado com o formato das provas e com questões relacionadas às habilidades que serão avaliadas.

A iniciativa também serviu para que professores e gestores acompanhassem o desempenho das turmas, identificassem dificuldades de aprendizagem e reforçassem os conteúdos que precisam de maior atenção antes da aplicação oficial.

O diretor de Ensino do município, Claudeir Araújo, explicou que a atividade faz parte do planejamento pedagógico da rede municipal. Segundo ele, a participação das 20 escolas permite ampliar a preparação dos estudantes e trabalhar as habilidades exigidas pela avaliação.

Com os resultados do simulado, as equipes pedagógicas poderão direcionar as atividades de revisão nas semanas que antecedem o Avalia Acre, buscando melhorar o desempenho dos alunos e os indicadores de aprendizagem da rede municipal.

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Justiça do Acre

Justiça determina pensão para viúva de vítima de grupo de extermínio que atuou no Acre nos anos 1990

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16 horas ago

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30/10/2026

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Uma decisão da Justiça do Acre determinou que o governo estadual pague uma pensão mensal provisória de um salário mínimo a uma idosa de 71 anos, viúva de uma das vítimas de um grupo de extermínio que atuou no estado durante a década de 1990. A medida foi concedida na quarta-feira (28), após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC).

A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco. O Estado terá dez dias, contados a partir da intimação, para implantar o benefício, com o primeiro pagamento previsto para o fim desse prazo.

O caso envolve os assassinatos de Agilson Firmino dos Santos e Wilder Firmino dos Santos, ocorridos em 1996. A ação civil pública apresentada pelo MPAC busca responsabilizar o Estado e garantir reparação aos familiares. Documentos reunidos no processo apontam possíveis ligações de agentes públicos com os crimes, incluindo o uso de estruturas policiais.

Após os assassinatos, a família precisou abandonar Rio Branco e se estabelecer em outro estado. Atualmente, a viúva enfrenta problemas graves de saúde, necessita de acompanhamento médico e depende dos cuidados dos filhos.

Ao solicitar a medida urgente, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania argumentou que a demora no julgamento poderia comprometer a sobrevivência da idosa.

A Justiça considerou que existem elementos suficientes para justificar a proteção financeira imediata. O Estado do Acre chegou a ser intimado para apresentar manifestação, mas não respondeu dentro do prazo de 72 horas.

A pensão terá caráter provisório e poderá ser modificada ou suspensa durante o andamento da ação. A decisão também não estabelece, de forma definitiva, a responsabilidade do Estado pelos assassinatos.

O processo continuará tramitando para análise dos pedidos de indenização e demais medidas de reparação apresentadas pelo Ministério Público.

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