O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) teve duas iniciativas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 3ª edição do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário. Os projetos Plantando o Futuro e Uirapuru receberam, na quarta-feira, 26 de agosto, o selo Judiciário Inovador, na categoria Gestão Judicial Inovadora.

O Plantando o Futuro reúne ações ambientais e passou a integrar de forma permanente as políticas do Judiciário acreano. A iniciativa prevê o plantio de 15 mil mudas de espécies nativas da Amazônia até 2030 e também já recebeu reconhecimento no Prêmio Juízo Verde, promovido pelo CNJ.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que o trabalho amplia a responsabilidade institucional com a sustentabilidade e a proteção da biodiversidade, com efeitos que alcançam as próximas gerações.

A segunda iniciativa premiada, o Uirapuru, usa inteligência artificial para organizar informações administrativas e facilitar consultas feitas por magistrados e servidores. O protótipo foi desenvolvido em parceria entre tribunais do Acre, Roraima, Rondônia, Amazonas e Tocantins.

A ferramenta busca reunir conhecimento institucional e tornar o acesso a informações internas mais simples. O desenvolvimento conjunto também integra ações de inovação realizadas pelos tribunais da Região Norte.

Para o assessor de Transformação e Inovação do TJAC, Bono Maia, o reconhecimento acompanha o trabalho de fortalecimento de soluções desenvolvidas de forma colaborativa. Segundo ele, o resultado também reforça a atuação do InovaLab na estruturação das iniciativas de inovação do tribunal.

O selo concedido aos dois projetos coloca iniciativas ambientais e tecnológicas do Judiciário acreano entre as práticas reconhecidas nacionalmente pelo CNJ na área de gestão judicial.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu que um pai deve continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 24 anos até que ele conclua a faculdade. O jovem está desempregado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e apresenta outras condições de saúde que, para os desembargadores, impedem que ele atualmente garanta o próprio sustento.

O caso chegou à segunda instância depois que o pai conseguiu, inicialmente, encerrar a obrigação de pagar os alimentos. O pedido de exoneração havia sido aceito porque o filho já tinha atingido a maioridade e estava com 24 anos.

O universitário recorreu da decisão e pediu que a pensão fosse mantida temporariamente. No processo, foram apresentados diagnóstico de TEA em nível moderado de suporte, transtorno depressivo recorrente grave e transtorno de ansiedade generalizada.

Relator do processo, o desembargador Lois Arruda considerou que a condição de estudante universitário, somada à situação de vulnerabilidade e às comorbidades psiquiátricas, justifica a continuidade da pensão enquanto o jovem não conclui a graduação e não reúne condições para manter o próprio sustento.

A Câmara Cível também decidiu preservar o valor integral do benefício. Para o colegiado, os recursos são necessários tanto para a subsistência quanto para o tratamento de saúde do universitário.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 26 de agosto, e consta no processo de Apelação Cível nº 0700495-80.2025.8.01.0015.

Referências: Tribunal de Justiça do Acre (tjac.jus.br)

O indígena Manoel Biló, de 19 anos, da etnia Kaxinawa, conseguiu nesta terça-feira (25), em Tarauacá, uma sentença que determina a emissão de seu primeiro registro civil de nascimento. Sem a certidão desde que nasceu, em 2007, ele enfrentava dificuldades para acessar serviços básicos e nunca conseguiu frequentar a escola. Após a decisão, o jovem resumiu o que pretende fazer quando receber o documento: “Agora quero estudar”.

Manoel foi atendido durante o PopRuaJud, realizado na Escola Municipal Maria Aucilene Calixto. A ação reúne o Judiciário e outras instituições para oferecer serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo integrantes de comunidades indígenas.

Acompanhado do pai, Elemar Biló Kaxinawa, o jovem procurou inicialmente a Defensoria Pública para tentar regularizar a documentação. Manoel nasceu em 2007 e viveu durante anos em uma comunidade indígena no município de Jordão. Há cerca de dois anos, passou a morar em Tarauacá. Até agora, o único documento que possuía era uma certidão de batismo.

A ação para o registro tardio foi ajuizada com participação da Defensoria Pública e do Ministério Público. A audiência ocorreu na própria escola onde era realizado o mutirão.

O juiz da Comarca de Tarauacá, Ricardo Cavalli, ouviu Manoel e o pai e analisou a documentação apresentada. Após confirmar que não havia registro de nascimento do jovem, determinou a expedição do documento.

“Realizamos a audiência, ouvimos o jovem Manoel e seu pai, o senhor Elemar, analisamos a documentação apresentada e constatamos que, de fato, não havia registro de nascimento desde 2007, ano em que ele nasceu”, afirmou o magistrado.

Com a sentença, um ofício será encaminhado ao cartório para que o registro seja feito e a certidão de nascimento seja emitida. O documento permitirá que Manoel avance na obtenção de outros documentos e no acesso a serviços públicos.

A ausência do registro acompanhava o jovem desde a infância. Manoel perdeu a mãe aos quatro anos, quando a família ainda vivia na Aldeia Flor da Floresta, em Jordão. Atualmente, mora com o pai, a madrasta e três irmãos no bairro da Praia, em Tarauacá.

Aos 19 anos, ele ainda tem dificuldades para ler e escrever e se comunica com limitações em português. O pai afirma que a falta da certidão impediu a matrícula do filho na escola durante todos esses anos.

“ Nunca conseguiu estudar, pois sem a certidão de nascimento não aceitavam nas escolas. Agora as coisas devem melhorar. O juiz disse que daqui a algumas semanas já podemos pegar a certidão no cartório. Estamos muito felizes”, contou Elemar.

A família soube do PopRuaJud por meio de vizinhos e decidiu procurar atendimento. Depois da audiência que abriu caminho para a emissão do documento, Manoel deixou claro qual será sua prioridade quando receber a certidão: começar a estudar.

O PopRuaJud começou na segunda-feira (24) em Tarauacá e reúne instituições do sistema de Justiça, órgãos públicos e entidades parceiras. A iniciativa busca ampliar o acesso a serviços públicos para pessoas em situação de rua e outros grupos em condição de vulnerabilidade.