A Prefeitura de Rio Branco decretou situação de emergência em 15 bairros da capital e anunciou a criação do Benefício Emergencial Municipal (BEM), um auxílio financeiro para famílias que tiveram perdas provocadas pelas enxurradas registradas nos últimos dias. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, durante coletiva de imprensa conduzida pelo prefeito Alysson Bestene, com a promessa de acelerar tanto o atendimento social quanto a recuperação de áreas danificadas.

O decreto, de nº 724, abre caminho para medidas imediatas de infraestrutura e assistência, com possibilidade de contratações mais rápidas para serviços urgentes e reforço nas ações coordenadas pela Defesa Civil. “Estamos decretando a situação de emergência em 15 bairros devido às enxurradas que afetaram várias famílias na região da Baixada da Sobral. Nossa equipe está pronta para intervir com urgência, oferecendo assistência, desde a coleta de lixo até o suporte com cestas básicas e o cadastramento das famílias”, disse Bestene.

O BEM foi apresentado como resposta direta às perdas dentro das casas, com foco em famílias que ficaram sem itens essenciais. “Com o apoio da Câmara Municipal, estamos instituindo o BEM, que será um aporte financeiro para as famílias afetadas. Esse auxílio ajudará aquelas que perderam seus utensílios domésticos, alimentos e outros bens essenciais”, afirmou o prefeito. O projeto de lei que cria o benefício deve ser enviado à Câmara Municipal até a próxima quarta-feira, 22 de abril.

A Secretaria Municipal de Finanças informou que o pagamento será feito por transferência direta para contas bancárias, após levantamento dos domicílios atingidos e das perdas. “Já estamos fazendo o levantamento dos domicílios afetados e dos recursos necessários. O objetivo é realizar os pagamentos o mais rápido possível”, declarou o secretário Wilson Lima.

Na linha de frente das operações, a Defesa Civil municipal informou que o decreto dá mais agilidade à resposta. “O decreto facilita o nosso trabalho, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente para atender as famílias afetadas. Estamos mobilizados para ampliar as ações de assistência”, afirmou o coordenador do órgão, coronel Cláudio Falcão.

Entre os bairros incluídos na situação de emergência estão Bom Sucesso, João Eduardo II, João Paulo, Plácido de Castro, Loteamento São Sebastião, Boa União, Boa Vista, Glória, Sobral, Bahia Velha, Bahia Nova, Carandá, Ayrton Sena, Cabreúva e Bairro da Pista. A prefeitura também informou que o decreto permite, em situações emergenciais, o uso de propriedades privadas e prevê o início de processos de desapropriação em áreas consideradas de risco.

Durante a coletiva, o vereador Felipe Tchê cobrou encaminhamentos para reduzir a repetição de tragédias em períodos de chuva. “Precisamos trabalhar também em soluções de infraestrutura para a Baixada da Sobral. Muitas ocupações irregulares ainda precisam ser resolvidas, e esse é um desafio que exigirá apoio do Ministério Público e de outras esferas do governo”, disse.

Com o decreto em vigor e o projeto do benefício emergencial prestes a chegar ao Legislativo, a prefeitura aposta na combinação de assistência imediata e intervenções de recuperação para reduzir os impactos das enxurradas e dar condições para que as famílias atingidas retomem a rotina, enquanto as próximas etapas devem depender do ritmo de cadastramento das perdas e da tramitação do auxílio na Câmara.

A Defensoria Pública do Estado do Acre conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o governo estadual a regularizar o atendimento de um paciente internado há longo período no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), em Rio Branco, depois de falhas no acompanhamento e na adoção de medidas terapêuticas compatíveis com o quadro clínico. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026.

O caso envolve um jovem de 24 anos, internado desde 2022, com histórico de sucessivas internações. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da População Imigrante e Refugiada, População em Situação de Rua e Saúde Mental (Nupirps), chefiado pela defensora pública Flávia Nascimento. No processo, a Defensoria apontou atendimento fragmentado, sem acompanhamento psicológico regular, com avaliações psiquiátricas concentradas em momentos de crise e sem um Plano Terapêutico Singular efetivo.

A análise de prontuários também registrou períodos sem visitas médicas e a manutenção do paciente em isolamento prolongado, sem estratégia estruturada de reabilitação. A Defensoria afirmou que o tratamento ficou, em grande medida, restrito ao uso de medicação, sem atuação integrada de equipe multiprofissional.

Na decisão, o Judiciário reconheceu falhas no atendimento e afirmou que o cuidado em saúde mental precisa ser contínuo, humanizado e feito por equipe multidisciplinar. O despacho também relacionou a ausência de acompanhamento regular e de um plano terapêutico estruturado ao risco de agravamento do quadro e ao dever do Estado de garantir o direito à saúde.

Com isso, a Justiça determinou que o Estado do Acre adote medidas para regularizar o atendimento, incluindo a elaboração ou atualização do Plano Terapêutico Singular, a apresentação de relatório clínico detalhado e a garantia de acompanhamento psiquiátrico e psicológico compatível com o quadro clínico. A decisão foi fundamentada na Lei nº 10.216/2001, que orienta a política de saúde mental no país e prevê tratamento integral com foco no cuidado contínuo e na reinserção social.

O caso reforça a pressão sobre a rede pública para manter rotinas de assistência regular em internações prolongadas e tende a ampliar a judicialização de demandas de saúde mental quando faltam plano terapêutico, equipe multiprofissional e acompanhamento contínuo.

O governo do Acre realizou na quarta-feira (15 de abril de 2026) um mutirão de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Casa de Saúde Indígena (Casai), com 40 atendimentos voltados a indígenas atendidos na unidade. A ação foi conduzida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil e integra a 4ª edição do programa Registra-se, iniciativa que busca ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O atendimento ocorreu dentro da própria Casai, com equipes especializadas, para reduzir barreiras de deslocamento e acelerar a regularização documental de quem precisa do serviço para acessar políticas públicas e serviços essenciais.

O mutirão faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista no Provimento nº 199/2025, com foco na erradicação do sub-registro civil de nascimento e na ampliação do acesso à documentação em todo o país, com atenção especial às populações indígenas.

O presidente do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, Júnior César da Silva, afirmou que a iniciativa busca garantir direitos a partir da identificação civil. “A ação tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, promovendo cidadania e assegurando direitos fundamentais”, disse.

A CIN é usada como documento de identificação em serviços públicos e em programas sociais, além de facilitar o acesso a cadastros oficiais. Com novas etapas previstas dentro do Registra-se, a expectativa é ampliar o alcance a comunidades com maior dificuldade de atendimento regular, reduzindo a dependência de deslocamentos longos para emissão de documentos.