A Prefeitura de Rio Branco informou nesta quarta-feira, 17 de junho, que os repasses à Ricco Transportes, concessionária responsável pela operação do transporte coletivo na capital, estão sendo feitos regularmente. O município também informou que o pedido apresentado pela empresa para recebimento de valores ainda passa por análise administrativa e jurídica na Procuradoria Geral do Município.

O superintendente da RBTrans, coronel Marcos Coutinho, declarou que a solicitação da concessionária não pode ser tratada, neste momento, como dívida reconhecida pela administração municipal. “Não é um débito. O que está sendo feito é um pedido sobre um pagamento anterior. Isso está tramitando para verificar se eles têm direito ou não”, disse.

Coutinho afirmou que a prefeitura mantém em dia as obrigações contratuais com a empresa. “A Prefeitura está em dia com o pagamento. O que a Ricco está pleiteando está correndo administrativamente”, declarou o superintendente.

O município informou que, caso os pareceres técnicos e jurídicos reconheçam algum direito da concessionária, os procedimentos serão adotados conforme a legislação. Até a conclusão da análise, o valor reivindicado segue apenas como pleito administrativo.

A prefeitura também declarou que salários, FGTS e INSS dos funcionários são obrigações da empresa concessionária. A administração municipal sustenta que os repasses sob responsabilidade do município estão sendo realizados dentro da normalidade.

Marcos Coutinho afirmou ainda que a população não ficará sem transporte público. “Jamais isso vai ocorrer. É um serviço emergencial. Nós estamos fazendo todos os trâmites e todas as situações cabíveis para que isso não ocorra”, disse.

A Prefeitura de Rio Branco encaminhou nesta terça-feira, 16 de junho, à Câmara Municipal o projeto de lei do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município. A proposta alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISS e outros tributos municipais e permite quitação à vista ou parcelada.

Assinado pelo prefeito Alysson Bestene, o texto foi apresentado como uma medida para facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação municipal. Entre os pontos destacados pela prefeitura está a previsão de parcelamento em até 96 vezes para dívidas consolidadas acima de R$ 1 milhão, com desconto de 30% sobre juros e multas nessa faixa.

A gestão municipal afirma que o programa foi desenhado para atender desde pequenos contribuintes até empresas com débitos mais altos. A expectativa é recuperar créditos tributários e ampliar a capacidade de investimento da prefeitura em áreas como infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O Refis 2026 ainda depende de aprovação da Câmara. Depois dessa etapa, a Secretaria Municipal de Finanças deverá regulamentar o período de adesão e divulgar os prazos e critérios para negociação das dívidas.

A agenda de vistorias realizada pela Prefeitura de Rio Branco no sábado, 13, colocou lado a lado duas frentes tratadas como prioridade pela gestão: habitação e infraestrutura urbana. O prefeito Alysson Bestene percorreu obras de moradia nas regiões da Bahia Velha e do Rui Lino, acompanhou a recuperação asfáltica na Estrada do Calafate e vistoriou a estrutura da Academia da Saúde, no bairro Cabreúva.

No conjunto habitacional do Rui Lino, a prefeitura acompanha a construção de dois blocos com 64 apartamentos. O empreendimento terá salão de festas, quiosque, guarita, estacionamento e elevador. As unidades foram projetadas com dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e sacada.

A prefeitura afirma que as obras integram a política habitacional desenvolvida em parceria com o governo federal por meio do Minha Casa, Minha Vida. A meta é atender famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Bolsa Família e moradores de áreas de risco e de vulnerabilidade social.

Durante a vistoria, Bestene disse que os empreendimentos representam um avanço no enfrentamento do déficit habitacional da capital. A gestão também informou que mantém outras frentes de moradia no Rosa Linda e no Santo Afonso, além de programas próprios voltados à habitação.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, o cronograma está avançado e a previsão é concluir e entregar as unidades entre novembro e dezembro deste ano. Ele afirmou que os empreendimentos devem ampliar o acesso à moradia para uma parcela importante da população.

Além da agenda na área habitacional, a prefeitura vistoriou os serviços de recuperação viária na Estrada do Calafate, executados pelo programa Prefeitura nas Ruas. A intervenção busca melhorar as condições de tráfego e a segurança para motoristas e pedestres.

A programação foi encerrada com uma visita à Academia da Saúde do bairro Cabreúva. No local, a equipe avaliou as condições estruturais do espaço para embasar futuras obras de revitalização.