O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro de 2025, o decreto que reajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor substitui o piso atual de R$ 1.518 e representa um reajuste de 6,79%, conforme estabelece o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a atualização, o valor diário do salário mínimo passa a ser de R$ 54,04 e o valor por hora é fixado em R$ 7,37. O reajuste segue as regras da Política de Valorização do Salário Mínimo, retomada em 2023, que define critérios permanentes para a correção anual do piso nacional.

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A política estabelece que o cálculo do salário mínimo considere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos 12 meses anteriores ao reajuste, somada ao crescimento real do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes. Caso não haja crescimento econômico, a correção é feita apenas com base na inflação medida pelo INPC.

Para o reajuste válido em 2026, o INPC acumulado até novembro de 2025 foi de 4,18%. Já o crescimento econômico considerado foi o de 2024, revisado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em dezembro deste ano, que confirmou expansão de 3,4% do PIB. No entanto, o arcabouço fiscal em vigor impõe limites ao ganho real acima da inflação, fixando um intervalo entre 0,6% e 2,5%, o que resultou no valor final de R$ 1.620,99, arredondado para R$ 1.621 conforme previsão legal.

A publicação do decreto consolida a trajetória recente do salário mínimo no país. Em 2022, o piso nacional era de R$ 1.212. O valor foi reajustado para R$ 1.320 em 2023 e, com a retomada da política de valorização, chegou a R$ 1.412 em 2024. Em 2025, o salário mínimo passou para R$ 1.518 e alcança agora R$ 1.621 para o ano de 2026.

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O novo valor impacta diretamente trabalhadores que recebem remuneração vinculada ao salário mínimo e serve de referência para benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, além de influenciar despesas públicas federais, estaduais e municipais a partir do próximo ano.

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O ano de 2026 começará sem cobrança adicional na conta de energia elétrica dos consumidores brasileiros, com a aplicação da bandeira tarifária verde no mês de janeiro, conforme anúncio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) feito em 23 de dezembro. A decisão vale para todo o país e indica que não haverá acréscimo no valor pago a cada 100 quilowatts-hora consumidos no primeiro mês do ano, em razão das condições de geração de energia observadas pelo órgão regulador.

De acordo com a Aneel, a adoção da bandeira verde ocorre após a redução gradual do custo extra ao longo do fim de 2025. Em novembro, vigorou a bandeira vermelha patamar 1, que acrescentava R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos. Em dezembro, o indicador foi rebaixado para a bandeira amarela, com custo adicional de R$ 1,88 a cada 100 kWh. Para janeiro de 2026, o cenário permitiu a retirada completa da cobrança extra, refletindo uma menor necessidade de acionamento das usinas termelétricas.

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A agência reguladora informou que, embora o período chuvoso tenha começado com índices abaixo da média histórica, houve manutenção do volume de chuvas e dos níveis dos reservatórios das hidrelétricas nos meses de novembro e dezembro. Com esse quadro, em janeiro não será necessário despachar as termelétricas na mesma intensidade do mês anterior, o que reduz os custos de geração do Sistema Interligado Nacional e evita repasses adicionais ao consumidor. Segundo a Aneel, “em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais na conta de energia do consumidor”.

O Ministério de Minas e Energia explicou que a bandeira verde está associada a um cenário de segurança energética, no qual a geração hidrelétrica segue como base do sistema elétrico nacional. A pasta lembra que, apesar da ampliação da participação de fontes como solar e eólica, a produção das hidrelétricas depende diretamente do regime de chuvas nas principais bacias do país. O uso reduzido das termelétricas, além de impactar o custo da energia, também limita a queima de combustíveis fósseis e as emissões associadas.

Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem como objetivo sinalizar aos consumidores os custos variáveis da geração de energia elétrica. Quando as condições são favoráveis, como na bandeira verde, não há acréscimo na fatura. Já as bandeiras amarela e vermelhas indicam cenários de geração mais onerosa e resultam em cobranças adicionais proporcionais ao consumo. A Aneel reforça que, mesmo em períodos sem custo extra, o uso responsável da energia contribui para a preservação dos recursos e para a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro.

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O governo do Acre entregou, na terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a revitalização da Casinha Ocupação Cultural, localizada no Conjunto Habitacional Mascarenhas de Moraes, em Rio Branco, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades culturais desenvolvidas no espaço e ampliar o acesso de artistas da comunidade a ações de formação, apresentação e geração de renda por meio da cultura. A entrega foi realizada pela Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), responsável pela articulação institucional que viabilizou a recuperação do local.

Criada em 2015, a Casinha passou a ser ocupada, a partir de 2022, por um coletivo de artistas da própria comunidade, que assumiu a gestão das atividades e transformou o espaço em ponto regular de realização de saraus, feiras mensais e ações que integram arte, esporte e lazer. Ao longo dos últimos três anos, essas atividades também serviram como estratégia para arrecadação de recursos destinados à manutenção do espaço, fortalecendo a participação direta dos moradores na gestão cultural local.

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A demanda pela revitalização foi apresentada pela coordenação da Casinha à presidência da FEM, após a constatação da necessidade de melhorias estruturais para garantir a continuidade das ações. A coordenadora Patrícia Helena Costa afirmou que o espaço reúne atualmente mais de 50 artistas de diferentes áreas, como música, dança, artes visuais e práticas esportivas, e funciona como ambiente de estímulo à profissionalização e ao incentivo à economia criativa. Segundo ela, o apoio do poder público permitiu a recuperação do espaço como instrumento de atuação cultural e social na região.

Com a reabertura, a Casinha segue como referência para jovens artistas da capital. A artista Magda Carolina, conhecida como Mag, relatou que o local tem funcionado como espaço de aprendizado e de expressão por meio da arte urbana, especialmente para quem inicia a trajetória artística, ampliando o acesso à produção cultural e à circulação de trabalhos autorais.

De acordo com a coordenação, o espaço já recebeu artistas de outros estados e de outros países e abriga coletivos culturais como a Tropa Mamulungu e a Majurada Briga Esperança, o que contribui para a troca de experiências e para a ampliação das redes culturais no território. A proposta é manter o local como ponto de encontro permanente para atividades culturais de base comunitária.

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Durante a entrega da revitalização, o presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour, Minoru Kinpara, informou que a intervenção foi viabilizada com recursos dos governos estadual e federal e destacou que a formalização de uma gestão compartilhada entre a FEM e a coordenação da Casinha busca assegurar a funcionalidade do espaço e a continuidade das atividades culturais. Segundo ele, a iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao atendimento de fazedores de cultura em diferentes regiões do estado.

A revitalização da Casinha Ocupação Cultural ocorre em um contexto de fortalecimento de políticas públicas voltadas à cultura comunitária em Rio Branco e deve impactar diretamente a oferta de atividades culturais no Conjunto Mascarenhas de Moraes, ampliando oportunidades de formação, circulação artística e acesso da população local a ações culturais regulares.

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