O Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre formalizaram nesta quinta-feira, 21 de maio, em Rio Branco, um pacto interinstitucional para reforçar o combate à desinformação nas eleições de 2026. O compromisso foi assinado na sede do TRE-AC durante a 1ª Reunião de Trabalho Preparatória para o pleito e reúne 16 instituições, entre órgãos do sistema de Justiça, forças de segurança e entidades públicas, com a proposta de proteger a integridade do processo eleitoral e ampliar a confiança da população no voto.
Pelo TJAC, a adesão foi formalizada pela vice-presidente da Corte, desembargadora Regina Ferrari. O protocolo renova a articulação entre Judiciário, Ministério Público, polícias, Defensorias, OAB, Justiça Federal, governo estadual, Tribunal de Contas e Exército em torno de uma atuação coordenada contra conteúdos falsos, manipulados ou tirados de contexto, especialmente os que possam atingir o ambiente eleitoral.
O documento prevê ações integradas para difundir informações confiáveis, incentivar educação midiática, ampliar a transparência e desenvolver estratégias preventivas de enfrentamento à desinformação. Também está prevista atuação conjunta por meio da RedeJus, rede estadual de comunicadores do sistema de Justiça, para ampliar o alcance de conteúdos oficiais durante a preparação para o pleito.
Na solenidade, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, afirmou que a união entre as instituições busca defender a verdade, a transparência e a integridade das eleições em um cenário marcado pela circulação acelerada de conteúdos falsos. Regina Ferrari disse que a atuação em rede deve ajudar a assegurar uma eleição transparente, segura e dentro da normalidade.
A assinatura do pacto foi precedida por uma reunião técnica sobre as eleições de 2026 e por uma palestra do jurista Diogo Rais sobre desinformação, aferição jurídica de conteúdos falsos, propaganda eleitoral digital e provas digitais. A agenda integra a preparação institucional para um processo eleitoral mais seguro no estado.
Além do novo compromisso, a Justiça Eleitoral acreana mantém desde 2020 uma frente permanente de enfrentamento à desinformação, com materiais educativos e conteúdos checados para orientar eleitores e reduzir o impacto de boatos durante o processo eleitoral.
A juíza Louise Santana, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, foi eleita para integrar a diretoria executiva do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) em 2027. A magistrada ocupará o cargo de segunda secretária da entidade, que reúne representantes do Judiciário de todo o país.
A eleição ocorreu durante o XVIII Fonavid, encerrado na sexta-feira (13), em Fortaleza, no Ceará. O encontro reuniu magistrados para discutir estratégias de enfrentamento à violência doméstica, aprimoramento das medidas protetivas e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
Além de assumir uma função na diretoria nacional, Louise Santana presidiu uma mesa de debates sobre justiça climática e racismo ambiental, tema que integrou a programação do evento.
A delegação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) também contou com a participação de Marilene Zhu, Natália Maia e Guilherme Fraga.
Durante o fórum, especialistas e representantes do Judiciário discutiram a efetividade da Lei Maria da Penha, a responsabilização de agressores, o crescimento da violência de gênero entre adolescentes e as políticas de prevenção ao feminicídio.
A programação incluiu ainda debates sobre o financiamento das redes de proteção, educação para o enfrentamento à violência e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Um dos momentos do encontro foi a participação de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A juíza acreana Natália Maia relatou a emoção de conhecer pessoalmente a ativista.
“Eu apertei a mão dela e disse que era juíza do TJAC, falei que na nossa unidade, a gente se empenha diariamente para fazer jus, honrar, o legado dela”, afirmou.
Os participantes também realizaram uma caminhada na Avenida Beira-Mar, em Fortaleza, como parte da campanha nacional “Judiciário pelo Fim do Feminicídio”.
Criado em 2009, o Fonavid promove encontros anuais para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no combate à violência doméstica e familiar. A próxima edição será realizada em São Paulo, em 2027.
A eleição de Louise Santana amplia a participação do Judiciário acreano nas discussões nacionais sobre políticas de proteção às mulheres e enfrentamento à violência de gênero.
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.
Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.
“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.
A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.
O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.
A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.
“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.
A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.
O Projeto Cidadão, promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), encerrou nesta terça-feira (10) dois dias de atendimentos na Aldeia República, localizada na Terra Indígena Nukini, em Mâncio Lima. A programação reuniu serviços gratuitos de saúde, assistência social e documentação civil, além da realização de um casamento coletivo com seis casais indígenas e da regularização de registros para reconhecimento da identidade étnica.
Uma das principais demandas da comunidade foi a inclusão do nome do povo Nukini nos documentos oficiais. A medida permite que moradores atualizem seus registros civis, assegurando o reconhecimento formal de sua identidade indígena.
A professora aposentada Maria Auxiliadora, de 73 anos, que nasceu e vive na comunidade, procurou atendimento ao lado do marido, Francisco Nukini, de 63 anos. O casal buscou atualizar documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade e título de eleitor.
A regularização também permitirá que seus filhos façam a mesma alteração. Maria Auxiliadora contou que, quando sua família foi registrada, não havia conseguido incluir a identificação Nukini nos documentos.
Outra moradora atendida foi Juceni Costa Nukini, que levou dois filhos para atualizar as certidões de nascimento. Para a família, o procedimento representa o reconhecimento de sua origem e o acesso aos direitos dos povos indígenas.
O vice-cacique-geral e presidente da Associação Indígena Nukini (AIN), Txane Pistani, comemorou a presença das instituições no território. Ele considerou importante a possibilidade de resolver questões documentais e receber atendimento médico sem precisar deixar a região do Rio Moa.
A programação terminou com o casamento coletivo de seis casais Nukini, conduzido pelo juiz Ricardo Fachin Cavalli. Entre os participantes estavam Kauã Nukini e Gilcilene da Cruz, que vivem juntos há três anos e já têm um filho. A cerimônia marcou a oficialização da união perante a Justiça.
O cacique-geral Urucan Nukini acompanhou a celebração, parabenizou os casais e agradeceu pela realização do projeto na comunidade.
Além dos casamentos, o Judiciário homologou um divórcio consensual durante o mutirão. A decisão também garantiu a gratuidade da averbação no registro civil, permitindo a regularização da situação dos envolvidos.
Durante os dois dias, a população teve acesso à emissão de certidões, regularização de documentos, orientações jurídicas, consultas médicas e odontológicas, vacinação e testes rápidos. Também foram oferecidos serviços do Cadastro Único, Bolsa Família, INSS Digital e orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A ação contou ainda com atendimentos do Incra e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além da utilização de um sistema eletrônico que permite consultar registros civis de cartórios de todo o país, facilitando a localização e a emissão de documentos.
Outro atendimento garantiu a correção do registro de nascimento de Francisco Júlio Gomes Figueiredo, com a inclusão do local onde nasceu, no Seringal Santo Antônio, na região do Rio Juruá-Mirim.
Realizado em parceria com instituições estaduais, federais e a Prefeitura de Mâncio Lima, o Projeto Cidadão completa mais de três décadas de atuação no Acre. A iniciativa busca ampliar o acesso a serviços públicos e à Justiça, especialmente para comunidades indígenas, ribeirinhas e moradores de regiões distantes dos centros urbanos.